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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

A falta de segurança em Almada não é em nada menor da existente em todo o distrito de Setúbal e que o Sr. Ministro da Administração Interna desde há muito bem conhece.

Por exemplo, em Junho de 1992, a Associação de

Municípios do Distrito de Setúbal, em reunião com o Sr. Ministro para discutir os problemas de segurança nas escolas, nas praias e de combate à criminalidade e toxicodependência, defendeu a necessidade de resolver as situações provocadas pela falta de instalações, de efectivos e de outros meios policiais.

Na altura o Sr. Ministro afirmou estar aberto a considerar o distrito de Setúbal como uma área prioritária de actuação em termos de segurança, mas, passados que estão quase três anos, tudo aponta para que o governante se tenha esquecido.

Confirmando esta observação está o facto de o Sr. Ministro, presente no concelho de Setúbal no passado dia 16 de Dezembro, afirmar que o distrito continua a precisar de 1800 efectivos da PSP e GNR quando actualmente só dispõe de 771 agentes de segurança.

Torna-se, assim, urgente que o responsável governamental pela área da administração interna defina e leve à prática um plano de emergência de segurança para o distrito de Setúbal. É «bonito» de se ouvir da boca do Ministro Dias Loureiro que «a segurança de um País e a liberdade dos cidadãos não se põem em causa, mas sem segurança não se pode exercer essa liberdade». É, pois, importante para as populações que o Ministro concretize o que prometeu e passe da teoria à prática.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que informe:

1) Da data precisa de início e termo da construção das novas instalações da Divisão de Almada da PSP, cujos meios financeiros para a obra estão à disposição no Orçamento do Estado;

2) Das perspectivas e acções do Ministério quanto à criação de destacamentos das forças de segurança nos pontos nevrálgicos do concelho de Almada, nomeadamente na Charneca da Caparica, área do Plano Integrado de Almada, Monte de Caparica e na zona do Laranjeiro/Feijó;

3) Dos projectos quanto às instalações e efecüvos da esquadra da PSP na Costa da Caparica;

4) Do reforço dos efectivos da PSP e GNR para o concelho de Almada e demais concelhos do distrito de Setúbal, considerando o défice actualmente existente, nomeadamente, por que não decide o Ministério a transferência de parte significativa das forças policiais afectas exclusivamente a missões de intervenção em ordem pública — repressão de lutas sociais — para missões de segurança e tranquilidade das populações;

5) Da programação de construção das novas instalações para as forças de segurança do distrito de Setúbal, particularmente nos concelhos de Seixal, Moita, Alcochete, Barreiro e Sesimbra.

Requerimento n.9 421/VI (4.")-AC

de 26 de Janeiro de 1995

Assunto: Estudos de revisão do regime de finanças locais. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Tem sido periodicamente anunciada a realização de estudos no sentido da revisão do regime de finanças locais. Foi publicamente referido, em especial, um estudo

da OCDE, um estudo da Universidade Nova e a realização de novos estudos agora em curso.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 5.° do Regimento, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território cópia dos estudos existentes e ainda informação sobre:

a) Que estudos encomendou o Governo, ou pretende encomendar, sobre o regime de finanças locais;

b) Que orientações foram eventualmente dadas para a realização de tais estudos.

Requerimento n.B 422/VI (4.9)-AC

de 26 de Janeiro de 1995

Assunto: Pedido de informação sobre notas mínimas de

acesso ao ensino superior. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste a seguinte informação:

Quais as notas mínimas de acesso ao ensino superior referentes a cada curso, relativamente aos anos lectivos de 1992-1993, de 1993-1994 e de 1994--1995.

Requerimento n.9 423/VI (4.B)-AC de 26 de Janeiro de 1995

Assunto: Falência da Cooperativa do Vale do Sorraia (COOPSOR).

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura que me informe sobre a apreciação que faz do processo de falência da Cooperativa do Vale do Sorraia (COOPSOR) e que medidas pensa adoptar ou promover que permitam viabilizar a Cooperativa, assegurar os direitos dos agricultores e impedir as respectivas repercussões negativas em toda a zona.

Requerimento n.9 424/VI (4.fl)-AC

de 26 de Janeiro de 1995

Assunto: Herdade da Comporta, em Alcácer do Sal. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n." I do arti-