4 DE FEVEREIRO DE 1995

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Refere ainda a Comissão que «os imensos caudais que inundam o piso da galeria», em construção, na implementação do traçado do IP 2 no distrito de Castelo Branco, são «da puríssima água da Gardunha, cujos importantes recursos hídricos não foram contemplados no simulacro de estudo ambiental, incompetentemente elaborado por uma empresa».

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da

alínea 1) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que informe:

1) Do conhecimento do Ministério sobre a situação descrita pela Comissão de Estudo e Defesa de Alpedrinha, nomeadamente sobre o estudo de impacte ambiental da referida obra;

2) Dos reflexos da construção do túnel da Gardunha nos recursos hídricos da serra;

3) Das iniciativas e acções de carácter ambiental relativas à construção do IP 2 no distrito de Castelo Branco.

Requerimento n* 410/V1 (4.»>-AC

de 25 de Janeiro de 1995 v

Assunto: Sobre insegurança nas estradas de acesso à serra da Estrela.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Os acidentes que vêm ocorrendo na rede viária da serra da Estrela, alguns deles de tal maneira graves que provocaram mortes, colocam a necessidade de medidas que proporcionem a segurança dos utilizadores dessas estradas; Ainda há pouco mais de um mês, o despiste de uma viatura, que caiu numa ravina de cerca de 100 m e provocou a morte do seu condutor, volta a colocar na ordem do dia a falta de segurança nas estradas da serra e a falta de meios para socorrer os acidentados.

Quando os bombeiros são chamados a socorrer quem necessita, são muitos os problemas com que se deparam — falta de meios apropriados, nomeadamente ambulâncias adequadas para circularem na neve e na montanha, viaturas todo o terreno e helicóptero. A estes meios deve ainda juntar-se, para a segurança necessária, avisadores SÓS, circuito integrado de comunicações, sinalização eficaz, postos fixos de emergência nos meses de maior .afluxo turístico, melhoria da rede viária e abertura de parques de estacionamento.

Todas estas acções e medidas têm sido insistentemente reivindicadas pelas corporações de bombeiros da zona e são parte integrante do plano de emergência elaborado, há anos, pela Federação dos Bombeiros do Distrito da Guarda e que contínua por aprovar pelas autoridades competentes.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesas da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe:

1) Das medidas de apoio aos bombeiros do distrito da Guarda, nomeadamente às corporações de

Manteigas e Seia, em viaturas próprias para a montanha e neve;

2) Dos motivos da não aprovação do plano de emergência^ elaborado pela Federação dos Bombeiros;

3) Das acções para uma maior segurança nas estradas, nomeadamente avisadores SOS, sinalização de montanha, postos.de emergência e parques de estacionamento;

4) Dos projectos para a melhoria da rede viária.

Requerimento n.B 411/VI (4.»)-AC de 25 de Janeiro de 1995

Assunto: Situação e futuro da empresa têxtil Luís Correia— BELCOR (Felgueiras). Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A empresa têxtil BELCOR é uma importante empresa do município de Felgueiras, quer devido ao número dé trabalhadores que emprega quer devido ao facto de desenvolver a sua actividade numa área que se caracteriza, em termos gerais, pela monoindústria do calçado.

Em Junho de 1994 realizou-se uma assembleia de credores em que foi aprovada a gestão controlada pelo período de dois anos, com um plano de recuperação com início em Julho de 1994. O Estado tem responsabilidades especiais, quer devido à importância da empresa quer devido a ser, directa e indirectamente, o maior credor.

Neste momento reina a inquietação, já que se pretende transferir alguns trabalhadores para longe do seu posto de trabalho actual e, eventualmente, acabar por encerrar a empresa e despedir os restantes.

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia que forneça, com urgência, informação sobre:

a) Tenciona assumir as responsabilidades que cabem ao Governo no sentido de contribuir para viabilizar a empresa e manter os postos de trabalho?

b) Como se explica que tão pouco tempo após a assembleia de credores e as perspectivas que esta abriu se crie uma situação de inquietação, incerteza e instabilidade acerca do futuro da empresa?

Requerimento n.fi 412/VI (4.,)-AC de 24 de Janeiro de 1995

Assunto: Descargas de efluentes do Aeroporto de Faro na ria Formosa.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ter sido concluído em resposta ao nosso requerimento n.° 91 O/VI, sobre descargas de efluentes líquidos do Aeroporto de Faro na ria Formosa, da não existência de um sistema adequado de tratamento, em clara violação com o legalmente estabelecido e com prejuízo grave para o equilíbrio ecológico da mesma;

Concluído ainda pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Algarve, que entretanto, por ausência de fiscalização, desconhecia a situação, que devia ser dado à entidade em causa um prazo máximo de três meses para instalação do referido equipamento em falta;