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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Têm sido várias as iniciativas dos Deputados comunistas, tanto na Assembleia da República como no Parlamento Europeu, chamando a atenção para a degradação da nossa indústria de construção e reparação naval, exigindo e propondo medidas que viabilizem os estaleiros e que assegurem o emprego.

No. passado dia 16 de Novembro, o Deputado comunista do Parlamento Europeu Sérgio Ribeiro apresentava à Comissão Europeia, sobre a construção de um estaleiro em Wismar, na Alemanha, a seguinte questão:

Pela comunicação social foi veiculada a informação de que vai ser construído um estaleiro naval em Wismar, Alemanha, envolvendo financiamentos superiores a 300 milhões de ecus.

Tal notícia causou' alguma perplexidade em Portugal, onde um estaleiro — o da SETENAVE — com características similares ao que se anuncia ir ser construído está a ter a sua capacidade progressivamente reduzida, com «dispensas» sucessivas de trabalhadores e consequentes reflexos sociais muito graves e com o argumento de que tal política obedece a directivas comunitárias.

Acresce que a notícia vem confirmar a razão das estruturas sindicais e comissões de trabalhadores, que insistem na viabilidade da indústria naval com base na retoma da construção naval, procurando contrariar a política que está a ser seguida.

Assim sendo, pergunto à Comissão se esta construção em Wismar se adequa à política comunitária relativa à construção naval e se houve da parte do Governo Português e da administração da SOLIS-NOR/SETENAVE algum esforço para que em Portugal sobrevivesse uma actividade industrial da maior importância económica e social.

A resposta do Comissário Van Mierte em nome da Comissão Europeia, datada de 11 de Janeiro de 199S, é elucidativa da acção e eficácia do Governo Português.

É a seguinte a resposta da Comissão Europeia à pergunta do Deputado comunista Sérgio Ribeiro:

Os auxílios à reestruturação da indústria naval e, nomeadamente, os auxílios ao investimento e ao encerramento são regidos pelos artigos 6.° e 7." da 7.* Directiva, relativa aos auxílios à construção naval (n.° 90/684/CEE). Esses artigos têm sido aplicados e continuam a sê-lo a todos os estaleiros navais da Comunidade incluindo os territórios da ex-RDA e Portugal.

O auxílio à reestruturação concedido aos estaleiros da ex-RDA, que inclui o auxílio ao estaleiro da MTW, em Wismar, insere-se no contexto de uma redução global da capacidade de produção da indús-. tria naval de 40 % na ex-RDA. Neste momento, a , Comissão está a acompanhar o processo de redução da capacidade de produção a fim de assegurar o cumprimento da 7.* Directiva.

A Comissão não recebeu ainda qualquer notificação relativa à reestruturação prevista da indústria portuguesa da construção naval, não se podendo neste momento pronunciar sobre esta questão. Todavia, deve recordar-se que rio texto proposto para um «acordo respeitando as condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação navais» no âmbito da OCDE, está prevista a possibilidade de conceder à indústria portuguesa da construção naval um auxílio à reestruturação num montante máximo de 17,7 milhões de contos.

Atendendo à situação da indústria naval Mtt Portü^íl, é, pelo menos, incompreensível que a Comissão Europeia ainda não tenha recebido qualquer notificação do Governo Português, apesar de, como refere o Comissário Van Miert, «no texto proposto para um 'acordo respeitando as

condições normais de concorrência na indústria de construção e reparação navais' no âmbito da OCDE, está prevista a possibilidade de conceder à indústria portuguesa da construção naval um auxílio* à reestruturação num montante máximo de 17,7 milhões de contos».

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que informe do que é que está à espera.

Requerimento n.° 408/VI (4.">AC de 25 de Janeiro de 1995

Assunto: Sobre a urbanização do Vale da Telha, no concelho de Aljezur. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Desde 1991 que a Câmara Municipal de Aljezur, a Comissão de Coordenação da Região e o Instituto de Conservação da Natureza vêm debatendo e estudando a urbanização da Vale da Telha para a sua requalificação urbanística e ambiental.

A urbanização é considerada muito importante para a autarquia, pelos reflexos económicos no concelho, sendo responsável por 30 % da actividade de construção e de centenas de postos de trabalho.

No passado mês de Dezembro, a Sr.' Ministra do Ambiente e Recursos Naturais esteve no Vale da Telha dando informações sobre os planos de requalificação urbanística e ambiental; no entanto, no Verão passado a Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território terá declarado o loteamento incompatível com o PROTAL, obrigando a parar a construção.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 1) do n.° 1 do artigo S.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que informe das iniciativas e medidas para a requalificação ambiental e o desenvolvimento equilibrado da urbanização do Vale da Telha.

Requerimento n.a 409/Vl (4.")-AC de 25 de Janeiro de 1995

Assunto: Sobre a construção do IP 2 e os recursos hídricos da serra da Gardunha. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Noticia a comunicação social que a Comissão de Estudo e Defesa de Alpedrinha afirma estarem os importantes recursos hídricos da serra da Gardunha «a ser espatifados pe\a barbaridade do Ministério das Obras Públicas, com a conivência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais».