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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Também a percentagem de camas em estabelecimentos hoteleiros classificados no grupo 1 (artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 328/86), 8 %, é muito inferior à imposta na mesma portaria, 55 %. ' Por último, verifica-se a existência de construções previstas a menos de 1000 m da linha de máxima preia-mar

de águas vivas equinociais (estalagem: 270 m; parte do

loteamento: 750 m), em desrespeito ao artigo 9." do Diário da República, n.° 26793.

O despacho de ratificação, de S. Ex.* o Secretário de. Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, exarado em 1 de Outubro de 1991, condicionava já a deliberação municipal ao parecer do ex-Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Nature-, za, o qual, por sua vez, se traduzia na recomendação para a elaboração de um estudo de impacte ambiental e ná constituição de uma comissão de acompanhamento conjunta, para o desenvolvimento das fases subsequentes dp projecto.

Não foram ainda apresentados os projectos das obras de urbanização pelo requerente, tendo a Câmara Municipal de Odemira indeferido o pedido de emissão de alvará de loteamento, requerido em 20 de Janeiro de 1994.

Pelo acima exposto, deve considerar-se o estudo preliminar de urbanização do loteamento especial da Herdade dos Aivados incompatível com as regras de uso, ocupação e transformação do solo fixadas naquele PROT, nomeadamente por a solução urbanística constante do estudo preliminar de urbanização contrariar o disposto nos artigos 9.°, 39.° e 41.° do Decreto Regulamentar n.° 26/93, de 27 de Agosto.

Lisboa, 11 de Maio de 1994. — A Adjunta, Maria Teresa Veloso M. Teles.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 856/VI (3.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre funcionários consulares e das missões no estrangeiro.

Tenho a honra de informar V. Ex.*, com referência ao ofício 2129, de 20 de Setembro, que em 23 de Setembro último o Ministério dos Negócios Estrangeiros, no quadro das orientações definidas pelo Governo em matéria de política salarial, chegou a acordo com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas — STCDE quanto à actualização salarial para o ano de 1994.

Para além dos aumentos salariais, procedeu-se ainda à correcção de algumas distorções salariais existentes, dentro da mesma categoria, no Brasil, na Espanha, nos EUA e ha Suíça.

Este Ministério manifestou ainda a sua disponibilidade para iniciar a breve prazo as conversações com vista à elaboração do estatuto profissional dó pessoal contratado no estrangeiro, além de ter concordado, em princípio, com a criação de alguns lugares de acesso que permitirão a progressão nas carreiras àqueles trabalhadores.

Ficou ainda acordado que se examinarão os dossiers relativos aos sistemas de segurança social nos EUA, Brasil, Suíça, Grécia e Dinamarca, no sentido de, dentro do quadro orçamental, se procurar contemplar os legítimos interesses do pessoal contratado.

Por último, importará ainda ter presente que o Ministério está a levar a cabo um grande esforço de informatização, seja no domínio da contabilidade consular, seja no domínio dos actos consulares.

Este processo que abrangerá até ao final do ano, no primeiro caso, cerca de 54 postos consulares, e, no segundo,

cerca de 12, 6 realizado a par da intensificação da formação profissional do pessoal contratado.

Para este efeito, prevê-se a criação de alguns centros de treino.

O Chefe do Gabinete, Álvaro Mendonça e Moura.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 875/VI (3.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), solicitando o relatório de Portugal à Conferência das Nações Unidas sobre População e Desenvolvimento.

Tenho a honra de remeter a V. Ex.*, com referência ao ofício 3001, de 27 de Setembro, o relatório nacional elaborado por ocasião da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, bem como cópia da informação à imprensa na ocasião elaborada sobre a composição da delegação portuguesa à referida Conferência (a).

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.) (a) O relatório foi entregue a Deputada.

ANEXO

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COOPERAÇÃO

Informação à Imprensa

A delegação nacional à Conferência das Nações Unidas sobre População e Desenvolvimento, que se realizará no Cairo entre 5 e 13 de Setembro, será chefiada pelo Secretário de Estado da Cooperação, Dr. Briosa e Gala, e integrará os seguintes elementos:

Embaixador João Quintela Paixão, director-geral dos Assuntos Multilaterais, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Embaixador Eduardo Nunes de Carvalho, embaixador de Portugal no Cairo.

Embaixador José Luiz Gomes, presidente do Instituto da Cooperação Portuguesa, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Embaixador Pedro Catarino, representante permanente de Portugal junto das Nações Unidas em Nova Iorque.

Dr.* Maria Raquel Ribeiro, directora-gerai da Fam/-lia, do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Dr.' Ana .Vicente, presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.