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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Constitui obrigação do dragador comunicar àquela autoridade marítima as datas em que terão início e em que terminarem os trabalhos. 

Oportunamente será essa sociedade notificada pela Direcção Financeira das taxas devidas por esta autorização. Com .os melhores cumprimentos. ..^

O .I*residente do Conselho de Administração, Albano Figueiredo e Sousa.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 63/VI (4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre gastos com a campanha publicitária relativa à eliminação de resíduos.

r.

A fim de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento da Sr.1 Deputada Isabel Castro (Os Verdes), encarrega-me S. Ex.' a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de comunicar o seguinte:

A campanha nacional de sensibilização ao sistema de tratamento dos resíduos industriais (STRI), tem como objectivo não só informar a população sobre toda a problemática ligada à poluição industrial dos resíduos como também promover a sua participação na discussão pública de todo o processo. A sua duração é de Maio de 1994 a Junho de 1995.

Nessa linha a campanha tem um âmbito simultaneamente nacional, para o que foram criadas diversas peças informativas, programas culturais e vídeos para difusão na TV, inserções nos jornais e revistas nacionais, inserções nas rádios e imprensa locais e distribuição de folhetos, autocolantes e cassettes vídeo e mailing local.

Paralelamente à estratégia informativa, há ainda a animação da comunicação, o debate «vivo», da qual fazem parte sessões de esclarecimento realizadas não só no Fórum de representantes do STRI como ainda nos locais constantes da lista restrita para a localização do incinerador e aterros. Em todas estas sessões são distribuídos folhetos, autocolantes e cassettes vídeo explicativos do sistema.

Os encargos com a campanha, de Janeiro até 30 de Novembro de 1994, são os seguintes:

Produção de vídeos informativos e

programas culturais para-TV, de

spots e anúncios para a imprensa 31 900 OOOSOO Produção de folhetos, autocolantes

e VT para distribuição................ 2 400 OOOSOO

Inserção de anúncios em jornais e

revistas nacionais e locais.......... 23 300 OOOSOO

Inserção em TV................:............ 32 400 OOOSOO

Inserções em rádios nacionais e locais 4 600 OOOSOO

Total..................... 94 600 OOOSOO

A empresa selecionada para a realização do trabalho é a Sócio — Sistemas, Pesquisa e Intervenção Organizacional, L*

17 de Janeiro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana

Marin.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 66/VI (4."}-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre requisição pública.

Na sequência do requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex* que, segundo esclarecimento prestado pelo Governo Civil de Viseu, o Sr. Adão Paulo Teixeira Soares Amor foi requisitado ao abrigo do artigo 27." do De-creto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, para desempenhar as funções de animador desportivo no âmbito do 1." ciclo do ensino básico, ficando adstrito ao Centro da Área Educativa de Lamego, suportando o Governo Civil os custos dessa requisição.

13 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE' LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 68/VI (4.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre o horário de funcionamento do SAP de Oeiras.

Em resposta ao oficio n.° 8008, processo P. 6038/94.3, GMS/ 94, relativo ao assunto referido em epígrafe, informamos V. Ex.* de que não se tenciona proceder à alteração referida do horário de funcionamento do SAP de Oeiras.

O Coordenador Sub-Regional de Saúde de Lisboa, Sequeira Andrade.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n." 82/VI (4.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o futuro dos gabinetes de apoio técnico (GAT).

Em referência ao vosso ofício n.° 11 432, de 10 de Novembro de 1994, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de sugerir a V. Ex.* que seja transmitido ao Gabinete de S. Ex.1 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que o Governo considera muito meritório o trabalho que os GAT têm desenvolvido ao serviço das autarquias locais.

Também deverá ser referido que, por assim ser, o Governo continua a apoiar financeiramente o funcionamento dos GAT através de verbas inscritas no orçamento to Ministério do Planeamento e da Administração do Território e tem adoptado medidas que permitiram racionalizar e dinamizar as actividades dos GAT.

20 de Janeiro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Elsa

Monteiro.