18 DE MARÇO DE 199S

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Requerimento n.9 548/Vl (4.6)-AC

de 23 de Fevereiro de 1995

Assunto: Pedidos de comparticipação através do PIDDAC. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que me seja enviada uma listagem dos projectos que foram apresentados à Direcção-Geral do Ordenamento do Território solicitando a comparticipação na sua realização através do PIDDAC, bem como dos montantes financeiros envolvidos nesses projectos.

Requerimento n.8 549/VI (4.B)-AC de 23 de Fevereiro de 1995

Assunto: Eventual acesso da população de Barcarena ao

hospital de Amadora/Sintra. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A freguesia de Barcarena fica situada nas proximidades do local onde se encontra em fase de conclusão a construção do Hospital do Professor Doutor Fernando da Fonseca (Amadora/Sintra), cujo início de funcionamento se prevê para breve.

Apesar dessa proximidade, não se prevê que a população de Barcarena possa recorrer aos serviços desse Hospital, sendo obrigada, segundo tudo indica, a ter de recorrer ao Hospital de São Francisco Xavier, mesmo que no trajecto tenha de passar obrigatoriamente em frente ao hospital de Amadora/Sintra.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe se não encara a possibilidade de considerar a freguesia de Barcarena na área abrangida pelo futuro hospital de Amadora/Sintra.

Requerimento n.° 550/VI (4.8)-AC de 23 de Fevereiro de 1995

Assunto: Extensões de Estoril e Alcabideche do Centro de

Saúde de Cascais. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

As extensões do Centro de Saúde de Cascais situadas no Estoril e Alcabideche possuem uma população inscrita superior a 40 000.

Ambas as extensões funcionam em condições de extrema precariedade no que diz respeito às instalações, que são desactualizadas e insuficientes para o serviço prestado.

Apesar da boa vontade dos profissionais, em número razoável, o atendimento que é feito com qualidade só é devido a muitos sacrifícios humanos quer de utentes quer de médicos, enfermeiros, administrativos e pessoal auxiliar. No Estoril até foi necessário adaptar uma garagem para a prestação de determinados cuidados de saúde.

Porque esta situação não é recente, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde:

1.° Tem o Ministério da Saúde conhecimento da forma precária em como funcionam em termos de instalações as extensões de Estoril e Alcabideche do Centro de Saúde de Cascais?

2.° Caso seja positiva a resposta, quais as medidas que o Ministério da Saúde tomou para resolver tal problema e para quando a sua resolução?

Requerimento n.s 551/VI (4.B)-AC de 16 de Fevereiro de 1995

Assunto: Degradação do Hospital Termal das Caldas da Rainha.

Apresentado por: Deputado Fernando Costa (PSD).

A população das Caldas da Rainha e da região envolvente não pode deixar de estar preocupada com o que se tem vindo a passar com o processo de regionalização da saúde.

Diga-se antes de tudo que se as questões da saúde são primordiais e importantíssimas para qualquer comunidade, não o são menos para uma vasta comunidade que nasceu e cresceu à volta do mais antigo hospital termal, ao qual deve não só a sua origem mas também um conjunto de virtudes, que, apesar de passados cinco séculos, estão ainda bem patentes no comportamento dos seus membros e das quais relevamos a hospitalidade.

Por isso, não admirará que as questões da saúde e, de uma forma especial, tudo quanto diga respeito aos hospitais mereçam por parte de todos os caldenses uma atenção e um carinho muito especiais.

A população vê com a maior preocupação alguma degradação do Hospital Termal e dos edifícios que lhe estão anexos. Têm sido feitos alguns melhoramentos, mas são ainda insuficientes. O Hospital Termal das Caldas da Rainha, tendo em conta a sua origem e os doentes que vem tratando, na sua grande maioria pessoas de poucos recursos, não poderá deixar de ser uma instituição administrada e apoiada pelo Estado. Porém, parece-nos vantajosa a possibilidade de concessão de água termal para a construção de uma unidade termal privada que possa oferecer outros serviços e em outras condições.

O Hospital Distrital das Caldas da Rainha vê finalmente em grande e bom ritmo as obras de ampliação correspondentes a uma 1.* fase. Estão já previstas em PIDDAC as verbas para a 2.* fase a desenvolver-se até 1998, num valor global aproximado a 3 milhões de contos. A população não está indiferente a este grande esforço do Ministério da Saúde, que vai fazer com que as Caldas da Rainha passem a dispor, na prática, de um novo e grande hospital com 194 camas e com boas condições para ali funcionar um vasto conjunto de valências de modo a satisfazer da melhor forma os doentes e todos quantos ali trabalham. Seja-nos, aliás, permitido e porque vem a propósito manifestar o grande apreço que a população mostra pela classe médica e por todos quantos trabalham nos serviços de saúde do concelho, fazendo muito e o melhor que sabem, apesar da exiguidade das instalações. A população, a classe