18 DE MARÇO DE 1995

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de repartição, com efeitos negativos de carácter social e económico decorrentes dessa redução, tanto para o sector produtivo como transformador;

f) Considerando a necessidade de continuar a desenvolver, no âmbito de tais acordos internacionais, modelos que permitam a gestão racional dos recursos haliêuticos, a protecção do ambiente e a preservação das zonas mais sensíveis nessas áreas, assim como um respeito absoluto pelos acordos por parte de todos os países e a vontade de prosseguir e condenar os abusos verificados;

g) Considerando que o resultado final da reunião especial, no que se refere à repartição do TAC de alabote negro, é injusto e desequilibrado, além de injustificado, bem como a posição dos negociadores canadianos, salien-tando-se que este país ainda não ratificou o acordo bilateral de 1992:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Mar a seguinte informação:

Qual a posição que o Governo vai tomar junto do Conselho de Ministros das Pescas da União Europeia sobre esta matéria?

Requerimento n.B 554/VI (4.e)-AC de 23 de Fevereiro de 1995

Assunto: RTP-Internacional em Nova Jérsia. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Considerando a situação exposta pelo documento que se anexa, uma vergonha e a demonstração de falta de respeito para com os cidadãos portugueses que trabalham e residem na área de Nova Jérsia, Estados Unidos da América, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Tendo o Governo conhecimento do assunto ora exposto e tendo sido o mesmo objecto de requerimento apresentado pelo próprio na Mesa da Assembleia da República, que resoluções tem o Governo para esta matéria?

2) Que razões têm levado a RTP a faltar sucessivamente às reuniões?

3) Será que os cidadãos portugueses ali residentes vão continuar sem que o Governo defenda os seus mais legítimos interesses?

ANEXO

COMISSÃO AD-HOC I. G. RTPi/CABO-NJ Newark, 15 de Fevereiro de 1995.

RTP! em New Jereey — «Esquecida, ou Ignorada, desprezo ou sabotagem» — até quando?

A quem de direito e a todos os interessados:

Tem toda a razão o Sr. Joaquim Lopes, de Newark, quando, em carta enviada ao bisemanário O Independente

de 2 de Fevereiro de 1995, lamenta a falta de notícias desta Comissão, que, embora se chame ad hoc, não anda felizmente ad hoc.

Não temos estado inactivos. Deu-se foi um compasso de espera enquanto aguardávamos que a administração da RTP de Lisboa e a Eurovideo, directamente envolvidas e responsáveis pelas negociações, tomassem decisões e acreditando sempre que houvesse da parte dos Srs. Administradores das mesmas interesse em resolver esta questão o mais rapidamente possível.

Acontece que neste momento estamos convencidos que essa ou essas pessoas simplesmente não existem, a não ser em título. A reunião anunciada com a Cablevision para 23 de Janeiro último, fruto do esforço desta Comissão, não veio a acontecer, por motivos que nos são completamente desconhecidos. Sempre tendo em vista obter um bom resultado final (apesar do desrespeito demonstrado pela RTP e Eurovideo), a Comissão promoveu um outro contacto entre as partes interessadas no dia 30 de Janeiro, o qual, mais uma vez, devido a falta da RTP e da Eurovideo, não veio a acontecer, embora o elemento da Cablevision se tivesse disponibilizado vinte e quatro horas por dia, apesar de se encontrar de férias nessa data.

Um terceiro contacto, já no corrente mês de Fevereiro, foi marcado para sexta-feita, dià 3, pelas 10 horas da manhã (hora local), e de novo, com um total desrespeito pelos esforços levados a cabo por esta Comissão, a RTP e a Eurovideo não se dignaram honrar o compromisso tomado em conferência telefónica no dia anterior com o Sr. Afonso Rato, director do canal RTPi, e o Sr. Dr. Rogério Serrasqueiro, administrador da RTP e presidente da Eurovideo (que na altura se disse estar em conferência e não se poder disponibilizar para atender o Sr. George Booth, general manager da Cablevision).

Esta Comissão lamenta informar que a única vez que recebeu resposta pronta da parte de algum elemento da família RTP foi quando, por lapso, não mencionámos a Eurovideo (empresa comercial responsável pelos contratos da RTPi nos Estados Unidos) em correspondência enviada à RTP, tendo prontamente recebido um fax do Sr. Dr. José Maria Trindade, administrador da RTC e da Eurovideo, a informar esta Comissão ser a Eurovideo a empresa que tinha a missão de dialogar e estabelecer acordos com as companhias de cabo.

Lamentamos também que, de algum modo, se confirme o que muita gente tem dito: que a RTP e a Eurovideo não se preocupam com os interesses dos portugueses residentes nos Estados Unidos. Se a missão destes não é negociar mas sim pôr a sua assinatura em contratos já negociados, que seja dado o direito de efectuar essas negociações a pessoas mais interessadas.

Em 7 de Novembro de 1994 (como já foi divulgado) um elemento da Comissão contactou via telefónica o Sr. Dr. José Maria Trindade, tendo neste contacto sido marcadas as datas de 14 e 16 do mesmo mês para uma possível reunião com a Sr." Linda Avlon, general manager da Comcast. Também nessa ocasião nada de concreto aconteceu, não só a reunião agendada foi completamente ignorada como também (após veementes protestos via telefone por parte da Comissão) o Sr. Dr. José Maria Trindade chegou ao cúmulo de só no dia 18 de Novembro, pelas 16 horas e 18 minutos de Lisboa (dois dias depois da data agendada), comunicar-se via fax com a gerência da Comcast, ignorando completamente qualquer das datas agendadas e o compromisso que tinha tomado de se reunir pessoalmente com a Comcast.