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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Pública, nomeadamente na saúde e educação, são irrisórias, pois é extremamente reduzido o número de trabalhadores nessas condições.

Refira-se que o conteúdo funcional destas profissionais e o seu nível de habilitações são idênticos aos da carreira de preceptora, não se compreendendo a diferença de enquadramento existente — as primeiras estão na carreira auxiliar e as segundas na carreira técnico-profissional, nível 3.

Por outro lado, na Região Autónoma da Madeira aquelas trabalhadoras já estão na carreira técnico-profissional.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social e à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa os seguintes esclarecimentos:

1) Vai o Governo resolver este problema de acordo com a posição e o projecto elaborado inicialmente pela SESS, como é de justiça?

2) Dado que já decorreu um largo período de tempo de estudos e análises e que são claras as posições de todas as partes, quanto tempo mais o Governo prevê que seja necessário para tomar uma decisão?

Requerimento n.B 563/VI (4.*)-AC de 3 de Março de 1995

Assunto: Segurança pública na Pontinha. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

O anúncio do encerramento da esquadra da PSP da Pontinha para Agosto no âmbito do chocante processo de reestruturação das forças de segurança vem suscitando as mais legítimas inquietações entre a população e agentes económicos locais.

Com cerca de 40 mil habitantes, a Pontinha reflecte os problemas gerais decorrentes do aumento da insegurança pública.

O encerramento da esquadra e a transferência dos seus efectivos para a superesquadra de Benfica deixará a freguesia da Pontinha numa situação de evidente falta da presença da PSP e do papel preventivo e dissuasor que hoje representa a existência da esquadra.

O seu encerramento constitui por isso um retrocesso em termos de segurança pública para a população da Pontinha.

Por outro lado, importa salientar que na esquadra da Pontinha prestam serviço cerca de 60 agentes, que se debatem com a escassez de meios operacionais, de que é exemplo flagrante a existência de uma única viatura. As próprias máquinas de fotocópias e de dactilografia que a esquadra dispõe foram oferecidas pela Junta de Freguesia!

São assim legítimas e justas as acções que os órgãos autárquicos da freguesia e do município vêm desenvolvendo para confirmar a fixação da esquadra da PSP na Pontinha.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República e da alínea 0 do n." 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República,

requeiro ao Ministério da Administração Interna me informe se perante os evidentes prejuízos què advirão para

a garantia das condições de segurança pública tenciona insistir no encerramento da esquadra ou se pelo contrário, como é reclamado, a dotará dos meios operacionais adicionais indispensáveis ao cabal cumprimento da missão.

Requerimento n.s 564/VI (4.e)-AC

de 3 de Março de 1995

Assunto: Situação do Posto de Saúde da Pontinha. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

As condições de atendimento no Posto de Saúde da Pontinha vêm-se progressivamente degradando, para desespero dos milhares de utentes que a ele são obrigados a dirigir-se.

Extensão do Centro de Saúde de Odivelas, o Posto de Saúde da Pontinha serve uma população superior a 45 000 h. Mais de 6500 utentes encontram-se em lista de espera para consultas, sendo frequente, nos dias de marcação, a formação de filas a partir das primeiras horas da madrugada.

É evidente a falta de pessoal (médicos, enfermeiros e administrativos), havendo um conjunto de vagas por reforçar, que continuam por preencher.

Há 20 anos sem obras, o edifício sofre de infiltrações frequentes, sendo normal chover nos gabinetes médicos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Que medidas estão consideradas para alargar o quadro de pessoal do Posto de Saúde da Pontinha e melhorar as condições de atendimento?

2) Existe algum projecto para a transferência do actual Posto para instalações com a dimensão e características exigíveis à situação?

3) Qual a perspectiva de transformar a actual extensão num centro de saúde dimensionado à população que serve e dotado dos meios humanos e técnicos necessários?

Requerimento n.s 565/VI (4.a)-AC de 3 de Março de 1995

Assunto: Estação de tratamento de resíduos sólidos a implantar em São João da Talha, concelho de Loures. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

A comunicação social tem vindo a divulgar a realização de estudos de impacte ambiental relativos ao projecto sob título, enquanto, simultaneamente e sob a forma de publicidade paga, se anuncia o concurso público para a sua execução.

Esta situação tem gerado alguma confusão, com declarações contraditórias, umas sobre a irreversibilidade do projecto e outras sobre a recusa na hipótese de os referidos estudos de impacte ambiental indiciaram o projecto como não apropriado à localização escolhida.

Esta situação, como é evidente, gera perplexidade e desconfiança, em especial entre os moradores de São João da Talha e freguesias vizinhas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente