18 DE MARÇO DE 1995

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e Recursos Naturais me informe sobre a tramitação deste processo na perspectiva ambiental e de qual a natureza e influência que os estudos de impacte podem vir a ter quanto à execução do projecto de construção da referida estação de tratamento de resíduos sólidos em São João da Talha.

Requerimento n.º 566/VI (4.8)-AC

de 3 de Março de 1995

Assunto: Relatórios da Polícia Judiciária sobre a evolução

da criminalidade (1991 -1994). Apresentado por: Deputado Alberto Costa (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que, através do Ministério da Justiça, me sejam remetidos os relatórios elaborados pela Polícia Judiciária sobre a evolução da criminalidade com referência aos anos de 1991 e seguintes, designadamente os de carácter semestral e anual, e neste caso incluindo o respeitante a 1994, de cujo teor na comunicação social se fez já eco.

Requerimento n.fi 567/VI (4.fl)-AC de 3 de Março de 1995

Assunto: Alteração do nome da Escola C+S de Sabrosa. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

A Escola C+S de Sabrosa remeteu, em devido tempo, ao Ministério da Educação o processo para que passasse a ser designada por Escola C+S Miguel Torga. Tal pretensão ainda não foi satisfeita.

Ora é sabido que Miguel Torga é natural de São Martinho de Anta, importante freguesia do concelho de Sabrosa. Nada mais oportuno, pois, numa perspectiva de ligar o nome do grande poeta e escritor, recentemente falecido, ao estabelecimento de ensino mais representativo do concelho de Sabrosa, a Escola C+S.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que seja reaberto o processo de alteração do nome desta escola, ficando a mesma a ser designada «Escola C+S de Miguel Torga».

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 847/VT (3.")-AC, do Deputado Carlos Luís (PS) sobre fogos florestais no distrito da Guarda.

Reportando-me ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." que atenta a situação de gravidade vivida no distrito da Guarda devido aos incêndios ocorridos na época estival, a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais (CNEFF) está a proceder, em colaboração com os responsáveis pelas CEFF distritais e concelhias, a uma análise local, a fim de serem tomadas medidas urgentes para a preservação dos povoamentos não afectados.

As medidas a implementar em termos do apetrechamento dos corpos de bombeiros, basear-se-ão no reforço do

realizado no ano transacto, fornecendo equipamentos como sejam:

Prontos socorros médicos todo-o-terreno; Lanços de mangueiras; Aparelhos respiratórios; Ambulâncias de emergência; Moto-bombas;

Abrigos individuais de protecção contra o fogo;

Prontos socorros ligeiros;

Auto-tanques pesados;

Auto-comandos ligeiros;

Viaturas de comando e transmissões.

No que diz respeito aos meios humanos elegem-se os grupos seguintes:

Grupos permanentes de intervenção (GPI) distribuídos por todo o território continental;

Brigadas especiais de intervenção;

Brigadas helitransportadas;

Pessoal de apoio às pistas e coordenação aérea, que será distribuído de acordo com a localização dos helicópteros ligeiros e médios.

Quanto à declaração da situação de calamidade pública, entende a CNEFF que a mesma não se justifica, porquanto a área ardida abrange essencialmente matos.

17 de Fevereiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 869/VI (3.")-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS) sobre o cumprimento do serviço militar.

Em resposta às questões colocadas no requerimento anexo ao ofício em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Defesa Nacional de transmitir a V. Ex." os seguintes elementos:

a) O número de processos levantados aos recrutas refractários distribui-se da seguinte forma:

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