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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

INSTITUTO DE INFORMÁTICA

Conselho de Direcção

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 245/VI (4.a)-AC, do Deputado Guilherme d'OUveira Martins (PS), sobre liquidação e cobrança de impostos.

No seguimento da determinação do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, cumpre-me remeter a V. Ex." os comentários em anexo, que creio úteis e pertinentes para resposta ao requerimento referido em epígrafe.

16 de Fevereiro de 1995. — O Presidente do Conselho de Direcção, M. A. Fernandes Costa.

ANEXO

CONSELHO DE DIRECÇÃO

Assunto: Participação em redes internacionais de informação.

Orientações concretas, medidas, meios, programas, Incentivos no tocante è integração e participação portuguesas em redes internacionais de informação e de BBS {Bulletín Board Systems), em particular no tocante à Administração Pública (AP) e à prestação de serviço público no domínio de informação.

Tendo em atenção que o requerimento, de modo implícito, aborda duas questões distintas, a saber: as redes internacionais de informação e a prestação de serviço público de informação, este último, se serviço público, não parece fazer sentido ter preocupação primordial de âmbito internacional. A tê-la, então não seria serviço público, mas sim serviço de carácter competitivo e comercial, no âmbito da iniciativa privada, e logo, fora do domínio destas considerações.

I — Redes internacionais de informação

Como comentário prévio, tenha-se em conta que se consideram redes internacionais de informação todos os mecanismos que permitam a disseminação e consulta atempadas de uma entidade consumidora a um conjunto de informação que lhe seja relevante, disponibilizada por uma ou mais entidades produtoras.

Tem isto por consequência que o conceito informacional de rede de informação não está forçosamente associado a uma rede de telecomunicações (em muitos casos está-o, é certo!), podendo as permutas de informação ser feitas por disseminação desta através de outros suportes físicos, tendendo a vulgarizar-se o CD-ROM.

Assim sendo:

a) Não existe qualquer orientação geral concreta sobre este aspecto, nem entidade ou legislação que suporte a sua

existência. O programa do Governo é também sobre tal omisso.

b) Como é natural, isso não é impeditivo que dos muito

variados sectores que integram a AP alguns sejam utilizadores (quer consumidores quer produtores de informação) de redes internacionais, no contexto da validade dessa utilização para o cumprimento das suas missões, sobretudo (mas não exclusivamente) se caindo numa ou mais das situações abaixo:

Possuem necessidades de comunicação frequente e ou volumosa de informação de carácter oficial em entidades de outros países, designadamente no contexto de processos/projectos no âmbito da União Europeia.

Estas circunstâncias podem ser exemplificadas pela Direcção-Geral das Alfândegas, no processo de gestão da Pauta Aduaneira Comum.

De modo a clarificar os variados contextos em que esta situação pode ocorrer, junta-se documentação relativa ao recentemente realizado rj Seminário Nacional ENS (FTL, 17 de Janeiro de 1995), onde esta problemática foi apresentada, tendo por postura de análise a avaliação da participação portuguesa na 1 .a fase do Programa ENS (European Nervous System) e a sensibilização para participação na 2." fase do mesmo Programa, em processo de concurso comunitário até ao mês de Abril próximo futuro, já ao abrigo do IV Programa Quadro;

Organismos que efectuam actividade de investigação científica (universidades e diversos institutos estatais);

Organismos que desejem ter acesso a infra-estruturas de correio electrónico internacional, caso cada vez mais frequente desde que diversos operadores de telecomunicações licenciados no nosso país passaram recentemente a disponibilizar serviços deste tipo, em geral do tipo «Correio X.400» ou acesso à rede INTERNET.

Faz-se notar que a implementação deste tipo de comunicação, sem ser por via de um operador público de comunicações, coloca alguns problemas de custos de realização e ou de segurança, esta última sobretudo no caso da rede INTERNET, de papel valioso pela facilidade de acesso e riqueza de informação, as de certo risco pela possibilidade — por várias vezes demonstrada — de penetração indevida (hacking) dos equipamentos e ou disseminação de vírus informáticos, infelizmente associados à sua utilização intensa, informal e pouco controlada no meio universitário, a nível mundial;

Organismos que tenham por missão primordial a disponibilização de informação — caso típico: bibliotecas e centros de documentação.

Neste caso, o recurso a redes on-line é por vezes complementado (e em certos casos, substituído até) por subscrição de serviços de disseminação sobre suporte CD-ROM, acessíveis depois aos utentes locais por meios tecnológicos próprios, de fácil utilização e baixo custo.