29 DE ABRIL DE 1995

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A referida zona tem sido palco de gravíssimos acidentes de viação com vítimas mortais e em que se destaca a morte de três crianças nos últimos dois anos.

São estes factos que têm levado a Junta de Freguesia local a várias solicitações junto da Junta Autónoma de Estradas mas sem qualquer efeito prático.

Ainda e novamente em Fevereiro, o executivo da freguesia aprovou uma moção chamando a atenção para a falta de segurança na referida estrada.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe das medidas e prazos de execução tendentes a alterar a situação de insegurança na estrada nacional n.° 10 entre o Poço de Moura e Gâmbia.

Requerimento n.8 781/VI (4,fl)-AC

de 12 de Abril de 1995

Assunto: Desagravamento da carga fiscal que incide sobre a habitação.

Apresentado por: Deputado João Carlos Duarte (PSD).

1 — Através do incremento e incentivo ao investimento imobiliário privado, reflexamente, contribui-se para a redução da pressão da procura sobre o consumo e, automaticamente, contribui-se também para o objectivo estratégico da redução da inflação e ainda para a redução do consumo público em habitação e, consequentemente, para a redução do défice do Orçamento do Estado.

2 — No sector da habitação, os impostos e os juros pesam mais do que as dezenas de toneladas de materiais utilizados neste sector e do que as remunerações recebidas por todos quantos directa e indirectamente se envolvem no circuito empresarial deste sector vital e estratégico.

3 — Na competição entre os povos, os países, os blocos económicos e os vários sectores da actividade económica, não progride só quem quer, mas também e sobretudo aqueles que dispõem de melhores condições e melhores regras reguladoras do mercado.

4—Cada vez mais se torna urgente o reaquacionar da actual estrutura jurídico-fiscal, com repercussões neste sector por forma que se proporcionem condições mais apetecíveis para o investimento imobiliário, com o objectivo de evitar que o grande volume da poupança das famílias, por reacção à indispensável baixa sustentada da taxa de juros, não desapareça da voragem do consumo, deixando atrás de si o drama da inflação crescente, o desespero da desconvergênciá e a amargura da «aparência ilusória e fugaz de riqueza».

5 — Há que desonerar o investimento imobiliário, para satisfazer o défice habitacional e para evitar que o volume de poupança não desapareça.

6 — A aposta no sector da habitação e obras públicas deve ser entendida como uma aposta na resolução de alguns dos problemas que mais afligem Portugal e os Portugueses actualmente — o emprego e a melhoria da qualidade de vida através do arrendamento e ou aquisição de casa própria, com a consequente concretização de um preceito constitucional como o direito à habitação.

7—Nos 16 concelhos do distrito de Leiria, o sector da construção e obras públicas é um dos sectores da actividade económica com maior importância no funcionamento da

economia e na geração de riqueza, com importância estratégica no emprego, no investimento e no desenvolvimento sustentado, que os indicadores económicos e sociais atestam ter esta zona do País de forma sequencial alcançado nos últimos anos.

8 — Alguns sinais recentemente emitidos por algumas instituições do sector, no distrito dc Leiria, vão no sentido de que é urgente o reaquacionar de parte da actual estrutura jurídico-fiscal com repercursões directas e indirectas na organização, financiamento c actividade deste sector estratégico.

9 — A ARICOP (Associação Regional dos Industriais de Construção e Obras Públicas do Distrito de Leiria), institucionalizada há cerca de 20 anos no distrito de Leiria, representando actualmente cerca de 700 industriais do sector e cerca de 10 000 trabalhadores directos que desenvolvem a sua actividade ao nível do sector da construção e obras públicas, tem vindo publicamente a pedir alterações nesse sentido, designadamente que «o Governo tome a iniciativa de desagravar a carga fiscal que incide sobre a habitação (IVA, impostos, taxas e licenças, sisa e contribuição autárquica)».

Neste sentido, tendo em vista a melhoria do sector acima referido, na qualidade de Deputado à Assembleia da República eleito pelo círculo eleitoral de Leiria na lista do PPD-PSD, requeiro aos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Para quando se prevê o desagravamento da carga fiscal que incide sobre a habitação (TVA, impostos, taxas e licenças, sisa e contribuição autárquica)?

2) Para quando se prevê a alteração de três para cinco anos, conforme determina a alínea j) do artigo 10.° do Código da Contribuição Autárquica, relativo ao prazo de início de sujeição a imposto, como aliás já sucede com os terrenos para construção?

' 3) Que investimentos foram realizados nos últimos 10 anos, e quais os que estão previstos até 1999, em cada um dos 16 concelhos do distrito de Leiria, na área da habitação social e de outras infra-estruturas do sector? 4) Quais os montantes e qual o número de jovens casais que têm usufruído nos últimos anos do crédito ao arrendamento jovem nos 16 concelhos do distrito de Leiria?

Requerimento n.fi 782/VI (4.a)-AC

de 12 de Abril de 1995

Assunto: Problemas ambientais que urge resolver no distrito de Leiria.

Apresentado por: Deputado João Carlos Duarte (PSD).

1 — O distrito de Leiria continua a ler problemas ambientais que urge resolver no mais breve espaço de tempo possível, com base num entendimento entre a administração central, autarquias locais, associações empresariais e associações ambientalistas.

2 — Apesar dos consideráveis avanços nos últimos anos no sector, ainda existe uma cobertura deficiente em termos de infra-estruturas de saneamento básico:

Ainda falta abastecer uma percentagem da população de água potável;