29 DE ABRIL DE 1995

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pela transferência, e, pelo contrário, sendo colocados em causa os seus interesses legítimos de funcionários públicos, na sua relação jurídico-laboral, com perda de regalias e sobretudo gastos não assumidos pelo rvv? 2) Quando irá o IW rever a sua situação, com recurso

ao pagamento de ajudas de custo e subsídio de marcha?

Requerimento n.fl 790VVI (4.a)-AC de 21 de Abril de 1995

Assunto: Plano Rodoviário Nacional no distrito de Leiria. Apresentado por: Deputado João Carlos Duarte (PSD).

1 — A unidade tempo, enquanto indicador, é cada vez mais relevante do que a unidade quilométrica — cada vez mais conta o tempo gasto a percorrer uma determinada distância, ao invés do número de quilómetros da mesma.

2 — Na falta de uma boa rede de infra-estruturas de transportes, será impossível um redimensionamento económico e social e um reforço da coesão de um país e de um pólo económico e social, como são os casos de Portugal e da União Europeia.

3 — Em Portugal, tendo por base os últimos indicadores, mais de 90 % dos transportes de pessoas e mercadorias fazem-se por estrada, razão para a aposta numa boa implementação de uma rede rodoviária, bem como no seu aproveitamento racional.

4 — Em 1985, com a aprovação do Plano Rodoyiário Nacional (PRN), assume-se este instrumento como um plano estratégico para o desenvolvimento harmonioso do País.

5 — Com a adesão de Portugal à União Europeia em 1986, justificou-se e justifica-se um redobrado esforço, na promoção das grandes ligações à restante rede europeia, factor indispensável para uma integração plena.

6 — Portugal, país distante dos restantes Estados da União Europeia, necessitou e necessita de harmonizar o seu tecido interno de auto-estradas e de estradas de alta qualidade, com as grandes estradas de tráfego internacional.

7 — Com a conclusão do PRN até ao final do ano 2000, através da concreüzação efectiva da instalação das infra-estruturas rodoviárias (com especial inicidência na política nacional de transportes), a saber, através da melhoria das condições de circulação e de segurança, da promoção do desenvolvimento interno e da diminuição das assimetrias regionais e do encurtar distâncias alguns destes objectivos serão atingidos.

8 — O distrito de Leiria, nos seus 16 concelhos, tem cerca de 600 km de estradas nacionais, que, com o empenhamento da Direcção Distrital da Junta Autónoma de Estradas através do empenho de alguns dos seus responsáveis máximos (caso da sua directora distrital) estão a ser alvo em, 1994 e 1995 de um programa de conservação dos pavimentos, considerado muito positivo (reconhecido até publicamente por todos os 16 presidentes de câmara).

9 — Considerado muito positivo, porque até 1991 o distrito da Guarda, com 50 %, e ps distritos de Braga, Portalegre e Leiria, com 42 %, eram, com base em indicadores do estado de conservação dos pavimentos, os distritos do País com a rede de estradas em pior estado, quando, em termos nacionais, de toda a rede nacional, 60 % se encontravam em bom estado e apenas 23 % em mau estado.

10 — Com a caracterização da actual situação rodoviária do distrito de Leiria, assente em três níveis, estradas municipais, estradas nacionais e novas vias construídas, em construção e previstas, deve-se reconhecer que muito está a ser feito, sobretudo, também nos últimos anos, nos domínios da recuperação da rede degradada.

11 — Subsistem, no entanto, algumas necessidades, que até ao final do século deverão ser equacionadas e resolvidas para que se atinja uma satisfação real das necessidades no sector, neste distrito, satisfação real de necessidades que terá repercussões directas no desenvolvimento económico e social pretendido e em parte já alcançado.

12 — O distrito de Leiria necessita destas infra-estruturas para continuar a dar fôlego ao seu desenvolvimento económico e social, especialmente sustentado em vários sectores vitais da actividade económica, como são a agricultura, as pescas (com dois dos maiores portos de pesca do País), indústria, turismo (com as suas praias e seus vários monumentos históricos), entre outras mais-valias, que fazem dos seus 16 concelhos e seus quase 460 000 habitantes o coração de Portugal.

Tendo por base as disposições constitucionais e legais aplicáveis em vigor e na qualidade de Deputado à Assembleia da República eleito pelo círculo eleitoral do distrito de Leiria nas listas do PPD-PSD, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Que acções de beneficiação da rede secundária que englobam as estradas a desclassificar (com relevo nas acções previstas na medida n.° 11 financiadas pelo PRODDAC) foram realizadas e estão em curso e ou previstas para o distrito de Leiria?

2) Quando cerca de 15% da rede anterior ao PRN passou a fazer parte da rede a desclassificar [onde cerca de 20 % já foram transferidos para as autarquias locais após obras de conservação por

. . parte da Junta Autónoma de Estradas (JAE)], que estradas estão previstas para transferir para as autarquias locais até final do ano 2000?

3) Para quando a conclusão da recuperação de todas as estradas nacionais previstas no plano dos 5 milhões de contos para o distrito de Leiria?

4) Que investimentos financeiros foram realizados, estão em curso e estão previstos até final de 1999 no arranjo dos 600 km de estradas nacionais do distrito de Leiria?

5) Para quando a conclusão das novas vias previstas no PRN no distrito de Leiria, nomeadamente itinerários principais (JP) e itinerários complementares (IC)?

6) Quando vai a JAE assumir, como sua prioridade, a conclusão do troço do IC 1 entre Caldas da Rainha, Alcobaça, Leiria, Pombal e Figueira da Foz, via principal para a circulação no distrito de Leiria?

7) Quando vai o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações assumir a prioridade de transformar a linha ferroviária do Oeste até à Figueira da Foz (o verdadeiro Oeste) numa via dupla, electrificada e vocacionada para a circulação e transporte de pessoas, mas também de mercadorias, como a Comissão de Coordenação da Região do Centro aquando da elaboração do II Quadro Comunitário de Apoio chegou a defender, ao con-