29 DE ABRIL DE 199S

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Requerimento n.fi 784/VI (4.fl)-AC de 19 de Abril de 199S

Assunto: O facto de a Associação Nacional de Espondilite

deixar de beneficiar de porte pago para o seu boletim. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Associação Nacional de Espondilite Anquilosante (ANEA), associação de âmbito nacional e de interajuda, tornou público o facto de ter deixado de beneficiar do porte pago do seu boletim trimestral. Tal facto, segundo a ANEA, acarretará a extinção do boletim, que mantém os seus associados em tratamento activo e implicará a ineficácia da própria Associação.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares que me informe se não encara a possibilidade de adaptar a regulamentação relativa ao porte pago por forma a salvaguardar posições adquiridas como a da Associação acima referida.

Requerimento n.° 785/VI (4.B)-AC

de 19 de Abril de 1995

Assunto: Situação nas empresas SOREFAME e Hidro-Sorefame.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A entrega, em finais de 1990, do controlo do sector da metalomecânica pesada ao Grupo SENETE, controlado em 70 % pela ABB, colocou nas mãos desta multinacional esse sector estratégico da economia nacional.

No que diz respeito à SOREFAME (actualmente dividida em SOREFAME e Hidro-Sorefame), a ABB recebeu esta empresa, beneficiando de cerca de 15 milhões de contos do erário público, em perdões de dívidas à segurança social, com a amortização de várias dívidas e com a transferência de passivo para o D?E, para além de ter recebido vários milhões de contos de fundos estruturais, com o suposto objectivo de desenvolver a empresa e garantir postos de trabalho.

Acontece que não só esses compromissos não foram cumpridos, como têm vindo a ser destruídos postos de trabalho, a serem encerrados os sectores tecnologicamente mais avançados e a ser desactivada a capacidade produtiva.

Nos últimos tempos, para além de um despedimento colectivo de 154 trabalhadores, efectuado de forma ilegal, a administração da ABB tem vindo a instaurar na empresa um clima de terrorismo social, caracterizado pela prepotência e pela ilegalidade. Com efeito:

Foram incluídos no despedimento colectivo vários dirigentes sindicais, delegados sindicais e membros da comissão de trabalhadores, incluindo um dirigente que, por ter sido ilegalmente despedido, havia sido recentemente reintegrado por decisão judicial;

Tem sido proibida a entrada de dirigentes sindicais nas empresas e impedido o exercício norma! da actividade das comissões intersindicais;

Tem sido recusada a distribuição de trabalho a alguns trabalhadores com o objectivo de os pressionar a abandonar a empresa;

Tem sido sonegada a informação legalmente devida às comissões de trabalhadores e comissões sindicais;

Tem sido utilizada mão-de-obra de aluguer na ocupação de centenas de postos de trabalho permanentes;

Após a realização de períodos de greve, os trabalhadores têm sido impedidos de retomar o trabalho e sujeitos ao não pagamento integral do salário devido.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea í) do n.° I do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me esclareça sobre as razões da não intervenção do Governo e, concretamente, da Inspecção-Geral do Trabalho perante situações tão graves como as acima referidas e sobre as medidas que o Governo tenciona tomar com vista à reposição da legalidade nestas empresas, de que o Estado é aliás accionista.

Requerimento n.e 786/VI (4.S)-AC

de 19 de Abril de 1995

Assunto: Instalação de uma esquadra da PSP em Alverca. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Desde há vários anos que a população e os órgãos autárquicos de Alverca têm vindo a chamar a atenção para as deficientes condições de segurança e de policiamento dessa cidade, que, com mais de 30 000 habitantes e com uma área de 19 km2, está a cargo de um posto local da GNR com um efectivo claramente insuficiente para a dimensão das funções que lhe são confiadas.

Em Novembro de 1992, a Junta de Freguesia de Alverca dirigiu-se ao Ministro da Administração Interna chamando a atenção para a necessidade da criação de uma esquadra da PSP na cidade ou de dotar o posto da GNR com meios suficientes. Em resposta datada de Abril de 1993, o chefe do Gabinete do Ministro da Administração Interna informou que, «relativamente a Alverca, tudo indica que a médio/longo prazo passará para a responsabilidade da PSP, mas, até lá, terá de ser a GNR a garantir a respectiva segurança, estando esta força a envidar esforços para assegurar a cobertura da zona».

Em Outubro de 1994, persistindo a mesma situação, a Junta de Freguesia de Alverca dirigiu uma petição à Assembleia da República reivindicando a criação de uma esquadra da PSP, invocando o aumento da criminalidade, do consumo de tóxicos, da falta de segurança, que entretanto se verificaram, criando graves preocupações à população.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe sobre que medidas se encontram previstas com vista ao melhoramento das condições de policiamento de Alverca e, em particular, para quando se prevê a instalação de uma esquadra da PSP nessa cidade.

Requerimento n.2 787/VI (4.S)-AC

de 19 de Abril de 1995

Assunto: Número de contratos de trabalho celebrados ao

abrigo do Decreto-Lei n.° 257/86, de 27 de Agosto. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).