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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Foi recentemente aprovado em Conselho de Ministros e amplamente divulgado um diploma que prevê a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de jovens desempregados há mais de 12 meses.

Segundo uma nota que foi tomada pública acerca deste novo diploma, ele vem alargar o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.° 257/86, de 27 de Agosto. De facto, tal diploma, também destinado a criar incentivos à contratação de jovens, já previa a isenção da contribuição da segurança social por parte da entidade patronal, durante 24 meses, no caso de contratos de trabalho sem termo com jovens à procura do primeiro emprego.

O diploma agora anunciado alarga este âmbito de actuação e atribui novos incentivos financeiros ao patronato como contrapartida pela contratação de jovens. Importa, porém, antes que o novo sistema entre em vigor, conhecer os resultados da aplicação do anterior.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude que me informe sobre o número de contratos de trabalho celebrados até à data ao abrigo dos incentivos criados pelo Decreto-Lei n.° 257/86, de 27 de Agosto.

Requerimento n.fi 788/VI (4.a)-AC

de 21 de Abril de 1995

Assunto: Problemática do tráfico e consumo de droga no

distrito de Leiria. Apresentado por: Deputado João Carlos Duarte (PSD).

1 — Em Portugal, nos últimos anos, a problemática da droga nas suas várias envolvências assumiu proporções preocupantes, porque reflexamente deixou de ser um problema de uns para passar a ser um problema de todos.

2 — A problemática da droga originou, nos dias de hoje, novos problemas, como a criminalidade e insegurança, a destruição da família, entre muitos outros.

3 — Tem sido com base nesta nova realidade que o Estado assumiu, nos últimos anos, como prioridade, o combate à droga e à toxicodependência, através da implementação de uma política integrada para o sector.

4 — Política integrada para o sector que assenta no reforço do empenhamento na relação do Estado com a sociedade civil neste combate.

5 — Combate, através da prevenção primária (com apoio a jovens e famílias, com cooperação e intercâmbio internacional, com a educação para a saúde e a prevenção da toxicodependência), através da prevenção secundária (com o alargamento de uma rede de cobertura, apoio a IPSS, estímulo ao envolvimento da sociedade civil e ao apoio à população toxicodependente) e de prevenção terciária (com a reinserção profissional do toxicodependente através também da formação para a prevenção).

6 — Neste combate promovido por uma política integrada para o sector é cada vez mais necessário um efectivo compromisso, assente também em três grandes opções (coordenação, despartidarização das acções e responsabilização de toda a sociedade).

7 — No distrito de Leiria, esta problemática do tráfico e consumo de drogas leves e duras em alguns dos seus 16 concelhos tem vindo a alargar-se das áreas urbanas para al-

gumas áreas rurais, situação preocupante, sobretudo para as camadas mais jovens.

No seguimento do acima mencionado, ao abrigo das disposições legais aplicáveis em vigor e na qualidade de Deputado à Assembleia da República eleito pelo círculo eleitoral distrital de Leiria nas listas do PPD/PSD, requeiro ao gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Para quando o aumento das penas para os traficantes e que medidas estão previstas para combater o branqueamento financeiro de todos os que estejam envolvidos no tráfego da droga?

2) Sendo hoje reconhecido que ainda persistem algumas dificuldades na articulação dos serviços do Ministério da Saúde, Justiça e Projecto VIDA no combate ao tráfico e consumo de droga, que medidas pensam tomar com vista a existir um melhor aproveitamento destes serviços, para uma melhor sistematização das acções de intervenção na área da toxicodependência?

3) Para quando a transferência de maior autonomia financeira para o núcleo distrital de Leiria do Projecto VIDA, com vista a uma maior celeridade em várias iniciativas?

4) Quando será criado mais um CAT (centro de atendimento a toxicómanos) no distrito de Leiria e para quando o aumento das verbas de funcionamento do CAT de Leiria, que são reconhecidas como insuficientes?

5) Que verbas estão previstas para utilizar no distrito de Leiria em 1995 no combate à droga e toxicodependência?

Requerimento n.2 789/Vf (4.a)-AC

de 21 de Abril de 1995

Assunto: Transferência de alguns funcionários pelo encerramento do Instituto da Vinha e do Vinho no concelho do Bombarral.

Apresentado por: Deputado João Carlos Duarte (PSD).

1 — O Ministro da Agricultura tem em curso um plano de encerramento de alguns pólos do Instituto da Vinha e do Vinho (IW) e consequente transferência de funcionários para outros pólos do mesmo Instituto.

2 — Nesse plano, encontra-se previsto o encerramento do pólo do IW do concelho do Bombarral, distrito de Leiria, com a. transferência de alguns funcionários para Torres Vedras, distrito de Lisboa.

3 — Este encerramento, a concretizar-se, e esta transferência, a verificar-se, irão trazer problemas económicos e sociais diversos, nos quais tem lugar a intolerável transferência dos funcionários para uma zona com que pouco ou nada têm a ver, pessoal, familiar e profissionalmente.

Neste sentido, com carácter de urgência, solicito, ao abrigo das disposições legais aplicáveis em vigor e na qualidade de Deputado à Assembleia da República eleito pelo círculo eleitoral de Leiria nas listas do PPD-PSD, ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

1) Corresponde à verdade que estes funcionários vão ser transferidos do Bombarral para Torres Vedras sem receberem qualquer compensação financeira