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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

trário da Comissão de Coordenação da Região de

Lisboa e Vale do Tejo, que mais uma vez se

preocupou só com as áreas urbanas e suburbanas de Lisboa, continuando a esquecer os cidadãos e os concelhos do distrito de Leiria? 8) Qual a actual situação, quanto à abertura da Base Aérea de Monte Real, à aviação civil, infra-estrutura essencial para o eixo industrial Leiria-Batalha--Marinha Grande e Pombal?

Requerimento n.fi 23/VI (4.a)-AL de 29 de Março de 1995

Assunto: Evolução quantitativa de eleitores em Vila Nova

de São Bento. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Serpa que sejam facultados os números existentes relativos à evolução quantitativa de eleitores em Vila Nova de São Bento desde o ano de 1982.

Requerimento n.9 24/VI (4.B)-AL

de 29 de Março de 1995

Assunto: Número de licenças de construção em Vila Nova

de São Bento. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Serpa que me seja facultada informação sobre o número de licenças de construção emitidas desde 1982 até 1984 para a Vila Nova de São Bento.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 9767V1 (2.°)-AC do Deputado José Calçada (PCP), sobre a fábrica de confecções em Gueifães, concelho da Maia. Situação na PETRI.

Em resposta ao vosso ofício n.° 3094, de 8 de Junho de 1993, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.° a seguinte informação:

A empresa em causa não apresentou qualquer candidatura de projectos de investimento aos sistemas de incentivos em

vigor nem requerer a sua credenciação como PME.

De acordo com um ofício de 19 de Janeiro de 1994 do delegado do Procurador da República do Palácio da Justiça do Porto, a empresa requereu, ao abrigo do Decreto-Lei

n.° 132/93, de 23 de Abril, o processo de recuperação por

gestão controlada.

Solicitada informação actual sobre o ponto de situação deste processo, fomos informados de que tinha sido declarada falência da empresa e nomeado o liquidatário judicial.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1019/VI (2.°)-AC do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre a situação da indústria têxtil no distrito de Aveiro.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

O Ministério da Indústria e Energia teve à disposição das empresas industriais o PEDIP I, que disponibilizou globalmente, para o distrito de Aveiro, incentivos da ordem dos 42 milhões de contos, que mobilizaram investimentos de 156,5 milhões de contos.

Neste domínio, regista-se o apelo que as empresas têxteis e do vestuário fizeram ao Programa PEDIP e ao Prisma e mais recentemente ao RETEX, que privilegiaram a inovação tecnológica e a competitividade baseada em factores de ordem qualitativa — qualidade, design, marketing e flexibilidade nos sistemas de produção.

Nesta data, está em vigor também o PEDIP II, para além do RETEX, a que as empresas se podem candidatar. No âmbito do PEDIP II existem já instruções de investimento, a nível do País, da ordem dos 716 milhões de contos.

Todos os incentivos atribuídos pelo Ministério da Indústria e Energia estão sujeitos a auditorias físicas e financeiras, só sendo encerrados os processos após comprovação dos investimentos. Podem ainda ser efectuadas fiscalizações de 2.° nível pelo Gabinete do Gestor do PEDIP, bem como auditorias pela Inspecção-Geral de Finanças, sempre que necessário, para além das que ocorrem por rotina.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 768/VI (3.°)-AC do Deputado José Lamego (PS), sobre o paradeiro dos fundos relativos ao II Quadro Comunitário de Apoio recebidos pelo Governo Português.

Encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de enviar a V. Ex." fotocópia das informações n.°s 658/94, de 16 de Setembro, anexo n.° 1, e 9I/SCCC/94, de 28 de Julho, anexo n.° 2, respectivamente, da Direcção-Geral do Tesouro e da

Inspecção-Geral de Finanças.

Lisboa, 10 de Abril de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto do Ministro das Finanças, Rui Barbosa.