11 DE MAIO DE 1995

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Requerimento n.º 801/Vl (4.fl)-AC

de 28 de Abril de 1995

Assunto: Prejuízos causados pela seca e geadas no distrito da Guarda.

Apresentado por: Deputado António Morgado (PSD).

Alguns concelho do distrito da Guarda têm sido vitimados, em algumas actividades que compõem o sector agrário, por ocorrências climatéricas anormais.

A seca, que também em algumas zonas do interior já se verifica pelo terceiro ano consecutivo, tem tido como principal consequência a quebra de rendimento dos agricultores quer por quebras de produção quer pelo aumento dos custos de produção.

As geadas negras ocorridas no ano de 1994 e nas duas últimas semanas de Abril do corrente ano, com as culturas já em bom estado de desenvolvimento vegetativo, vieram em certas zonas destruir vinhas, pomares e hortícolas, levando alguns agricultores ao desespero pela situação económica e financeira por que passam as suas explorações agrícolas.

Para alguns pequenos agricultores, cuja actividade agrícola se desenvolve em práticas monoculturais (vinha e ou pomares), poderá estar em causa a sua própria subsistência e a do seu agregado familiar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura o seguinte:

Se os serviços regionais do Ministério, nos vários concelho do distrito da Guarda, estão a fazer o levantamento dos prejuízos ocasionados e em que culturas.

Se o mesmo Ministério pensa estudar e implementar medidas de apoio para atenuar os prejuízos. Quais?

Se para os agricultores com problemas de subsistência se está a pensar em algum programa operacional.

Se para os empresários agrícolas e suas cooperativas estão a ser estudadas medidas de apoio financeiro quer no que diz respeito a dívidas anteriormente contraídas quer no que toca a despesas de funcionamento. Quais?

Requerimento n.fi 802/Vl (4.a)-AC

de 28 de Abril de 1995

Assunto: Pré-reforma para trabalhadores da TAP-Air Portugal, S. A., com mais de 55 anos. Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).

No âmbito das medidas de saneamento financeiro e reorganização da TAP-Air Portugal, S. A., foi produzido um despacho conjunto dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e Segurança Social criando condições para que os trabalhadores da citada empresa pudessem estabelecer acordos de pré-reforma.

A data da negociação e da assinatura dos acordos de pré--reforma vigorava na segurança social um regime de cálculo que atribuía, por cada ano de contribuições, 2,2%, significando tal prática, para aqueles que se submeteram ao regime acordado para a antecipação de reformas, uma perspectiva bem diferente daquela que lhes está a ser aplicada.

É que, por força das alterações então verificadas na segurança social, diminuição do coeficiente de 2,2% para 2%, goraram-se expectativas que aos trabalhadores da TAP haviam sido criadas.

Gerou-se, em resultado das alterações referidas, um sentimento de quebra de boa fé negocial e a convicção de que o Estado não cumpre os compromissos que assume.

Acresce que a adopção de medidas tendentes a sanear financeiramente a TAP-Air Portugal, S. A., de facto, criou condições para que cidadãos com mais de 55 anos se vissem obrigados a antecipar a sua reforma (sob pena de, não o fazendo, perderem tal direito) e ficassem, por essa razão, impossibilitados de atingir melhores percentagens nas pensões de reforma, uma vez que, abruptamente, lhes foi imposto o fim da sua condição de trabalhadores.

Face ao exposto, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informações detalhadas sobre as medidas que pensa ou prevê como possíveis para repor as expectativas criadas no conjunto de trabalhadores da TAP objecto de antecipação de reformas.

Requerimento n.s 803/VI (4.a)-AC

de 28 de Abril de 1995

Assunto: Situação dos trabalhadores da zona florestal de Ribadouro.

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento, através de exposição que nos foi enviada pela Câmara Municipal de Amarante, de que os trabalhadores do Instituto Florestal adstritos à zona de Ribadouro manifestaram preocupação e revolta perante a eventualidade de virem a ocorrer 28 despedimentos nesses serviços. De facto, quando tanto se fala na luta contra a desertificação do interior do País e na promoção do nível de vida das suas populações, é no mínimo estranho que se queira negar o direito ao emprego a aproximadamente 28 pessoas, sobretudo quando elas desempenham funções de trabalhadores rurais, colaborando na prevenção e combate a incêndios, na manutenção de caminhos florestais e ainda prestando serviços nos viveiros.

E a estranheza é tanto maior quando o Instituto Florestal possui, em regime de prestação de serviços (a receber por «recibo verde»), trabalhadores rurais também a desempenhar as funções para as quais o referido organismo diz não possuir necessidade da mão-de-obra de 28 trabalhadores dos seus contingentes. Não existe, portanto, um desajuste entre o emprego desses 28 trabalhadores e as necessidades do respectivo serviço; existe, isso sim, uma falta de correspondência entre a vontade política e as necessidades reais do sistema — atente-se, por exemplo, no trabalho necessário para combater eficazmente os devastadores incêndios dos últimos anos.

Assim, ao dispensar os serviços destes 28 trabalhadores, o Govemo está também a negligenciar o cuidado devido às matas da serra do Marão, bem como aos seus caminhos, para que estejam em boas condições, designadamente no combate aos fogos florestais.

Abandonar tal trabalho corresponde à demissão de uma tarefa fundamental que compete ao Governo: cuidar do nosso património comum, que é a natureza.

Por outro lado, os trabalhadores que agora estão em risco de se verem privados do seu posto de trabalho vão ter muitas dificuldades no eventual acesso a um outro emprego.