11 DE MAIO DE 1995

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DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E ESTATÍSTICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 163/VI (4.*)-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre regras de relacionamento da administração fiscal com os contribuintes.

Referindo-se à exposição em título, entrada no dia 11 de Novembro último nesse Gabinete, dirigida a S. Ex.° o Provedor de Justiça, tenho a honra de informar V. Ex.° de que se trata de um caso pontual que esta Direcção-Geral lamenta, porquanto põe em causa uma das grandes preocupações da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, que é o atendimento correcto de todo e qualquer cidadão contribuinte.

2 — Mais informo V. Ex." de que no decorrer das averiguações esta Direcção-Geral apurou que, em relação ao funcionário em questão, não foi posto em causa o correcto desempenho das suas funções nem adveio qualquer prejuízo para o contribuinte, pois que a declaração de rendimentos de 1993 referida na sua exposição teve o seu tratamento normal e atempado, encontrando-se, neste momento, findo todo este processo.

3 — Acompanham este ofício a informação n.° 35/95, de 19 de Janeiro de 1995, da Direcção de Serviços de Planeamento e Estatística desta Direcção-Geral (anexo n.° 1), bem como o ofício dirigido ao contribuinte mencionado em título a informá-lo dos resultados das averiguações e a convidá-lo a deslocar-se ao Centro de Recolha de Dados da Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, onde lhe serão prestados todos os esclarecimentos com vista a desfazer este mal-entendido (anexo n.° 2).

ANEXO N.» 1

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E ESTATÍSTICA

Informação n.e 35/95

Assunto: Exposição de Mike Eltenton, O. B. E., sobre comportamento incorrecto de um membro da equipa de recolha do modelo n.° 2 do D?S.

1 — Introdução

1.1 —No dia 12 de Novembro de 1993, deu entrada na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, via Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, uma fotocópia da exposição dirigida a S. Ex.° o Provedor de Justiça pelo contribuinte n.° 158894677, Sr. Mike Eltenton, O. B. E., residente na Rua Doze,'94, Bairro da Calçada dos Mestres, em Lisboa, a denunciar o comportamento incorrecto de um membro da equipa de recolha do modelo n.° 2 do KS, o funcionário da administração fiscal Sr. António Borges.

1.2 — Segundo o exponente:

O incidente ocorreu no dia 22 de Abril de 1993 quando entregou os seus impressos modelo n.° 2 do IRS no posto especial de recepção que funcionou nas instalações do Automóvel Clube de Portugal, no Centro Comercial das Amoreiras, em Lisboa;

O contribuinte considera que, além de ter sido objecto de um atendimento incorrecto por parte daquele funcionário, lhe é devido um pedido de desculpas:

Solicita ainda um esclarecimento pelo facto de a assinatura da esposa estar riscada no impresso apresentado em conjunto com a declaração modelo n.° 2 e pelas atitudes hostis do funcionário, pois receia que em resultado destas eventualidades lhe advenha algum prejuízo.

1.3 — Entretanto, deu entrada na DGCI no dia 28 de Novembro de 1994, para efeitos de instrução do referido processo de queixa, um ofício da Provedoria de Justiça, acompanhado da referida exposição, a solicitar uma informação sobre as diligências ordenadas e resultados obtidos por estes serviços em relação ao processo em referência.

1.4—.Dado que o contribuinte em questão apresentou também queixa junto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na sequência deste facto, deu entrada nesta Direcção-Geral em 7 de Dezembro de 1994 o requerimento n.° 163/VI (4.°) do Sr. Deputado Dr. José Magalhães, no qual questiona:

a) Qual a razão pela qual as reclamações deste cidadão contribuinte não foram respondidas?

b) Este tratamento está de acordo com as regras de procedimento seguidas pela administração fiscal?

c) Quando pensa a administração fiscal tratar desta reclamação?

2 — Procedimentos

Sobre o assunto referenciado no ponto anterior, tenho a honra de informar V. Ex.°

2.1 —:Com vista a apurar a verdade e o grau de gravidade dos acontecimentos, a Direcção de Serviços de Planeamento e Estatística remeteu no passado dia 17 de Novembro fotocópia do presente processo à Direcção Distrital de Finanças de Lisboa para averiguações e informação a esta Direcção de Serviços o que se lhe afigura sobre o assunto para apreciação superior.

2.2 — No dia 22 de Novembro de 1994, foi igualmente remetido um ofício ao contribuinte a dar-lhe conhecimento de que o seu assunto tinha sido tomado em consideração e que oportunamente seria informado dos resultados das averiguações.

3 — Informação

3.1 —Independentemente do solicitado pela Direcção de Serviços de Planeamento e Estatística, a Direcção Distrital de Finanças de Lisboa determinou pela nota interna n.° 92 que fosse aberto um processo de averiguações sobre este assunto.

3.2 — No final remeteu a esta Direcção de Serviços os respectivos resultados, que se consubstanciaram nos seguintes documentos:

Parecer emitido pelo coordenador do Centro de Recolha de Dados da Direcção Distrital de Finanças de Lisboa;

Auto de declarações em que foi ouvido o funcionário acusado; e

Uma exposição abonatória do mesmo, dirigida ao Ex."10 Director-Geral das Contribuições e Impostos em 4 de Maio de 1994 por um contribuinte.