11 DE MAIO DE 1995

144-(15)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 346/VI (4.*)-AC, do Deputado Luís Sá (TCP), sobre eventuais irregularidades na autorização de uma área de serviço (posto de combustível) em Vilar da Veiga (município de Terras do Bouro).

Em referência ao assunto do ofício de V. Ex.' n.°881, processo n.°92.1/95, de 20 de Janeiro findo, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de informar V. Ex.*, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Câmara Municipal de Terras do Bouro:

a) A Câmara Municipal garantiu, por escrito, os direitos de todos os comerciantes que exerciam a sua actividade no mercado municipal e que tiveram de sair desse local atendendo à necessidade de ser construído o Centro de Animação Cultural.

b) O posto de abastecimento de combustível, explorado pelo eleito da CDU, localizava-se no terreno da Empresa das Águas do Gerês, que a Câmara Municipal expropriou para instalar parte do Centro de Animação Cultural.

c) Tal posto de combustível foi instalado com a condição de ser desactivado quando para tal fosse notificado, com a antecedência de 30 dias.

d) Assim, não havendo direitos a respeitar no caso do eleito da CDU, a Câmara Municipal limitou-se a conceder um prazo para que procedesse à remoção do posto de abastecimento.

e) O licenciamento do projecto de instalação da área de serviço junto das pontes do rio Caldo obedeceu aos trâmites legais e mereceu pareceres favoráveis de todas as entidades competentes, alguns dos quais após terem sido introduzidas alterações ao projecto inicial.

18 de Abril de 1995.— A Chefe do Gabinete, Elsa Monteiro.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 356/VI (4.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o traçado da CRIL em Santa Cruz de Benfica.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 335, de 24 de Janeiro do presente ano, depois de ouvida a Junta Autónoma dc Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

I — O estudo de impacte ambiental para a construção do viaduto da CRJL de ligação do nó rodoviário da Buraca às Portas de Benfica, devido a' algumas alterações do traçado, vai ser reformulado, pelo que se não encontra nem actualizado nem disponível.

2 — Relativamente a esta questão, foi a Junta Autónoma de Estradas, por despacho o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de 16 de Fevereiro do ano em curso, autorizada a implementar a solução «túnel» e a acordar com o JPPAR a transposição subterrânea do Aqueduto das Águas Livres.

' 12 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Benttencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 385/VI (4.")-AC, do Deputado Acflio Gala (CDS-PP), sobre a variante à EN 235 com início na Malaposta (Anadia) e fim na Amoreira do Repolão (Oliveira do Bairro) e a ligação do nó da auto-estrada Aveiro Sul a Águeda (IC 2).

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 376, de 25 de Janeiro do presente ano, depois de ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — Está em conclusão a remodelação dos seguintes projectos:

EN 235-333 — Mamodeiro-Ponté de Perrães;

EN 333 — Ponte de Perrães-variante à EN l (Águeda);

e está concluído e em aprovação o projecto EN 235 variante de Oliveira do Bairro e Sangalhos.

2 — O troço correspondente ao projecto da EN 333 entre Ponte de Perrães e a EN 1 (Águeda), que terá um nó de ligação intermédio com a variante de Águeda (a lançar em 1995), será conjugado com a obra desta variante.

3 — No projecto das EN 235-333 — Mamodeiro- Ponte de Perrães, prevê-se um traçado todo novo que assegurará a ligação Mamodeiro-nó da AE-Ponte de Perrães, estando incluído um nó na EN 235, junto à zona industrial, a partir do qual se prevê intervir nesta estrada por forma a vedá-la e eliminar acessos marginantes até ao ponto onde se prevê a adopção de novo traçado para ligar ao projecto da variante de Oliveira do Bairro e Sangalhos.

4 — Nesta perspectiva está previsto o lançamento das respectivas empreitadas a partir de 1996, com prioridade para a intervenção na EN 235, incluindo a variante de Oliveira do Bairro e Sangalhos.

17 de Abril de 1995.— O Chefe do Gabinete, João Goulart de Benttencourt.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 391 AT (4.")-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre violação da legalidade e do direito à negociação colectiva na Portugal Telecom, S. A.