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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

que oferecem boas condições de atendimento aos utentes abrangidos e proporcionam melhores condições de trabalho aos profissionais de saúde. Por outro lado, estas novas instalações distam das anteriores cerca de 500 m.

3 — O que se alterou foi o horário de funcionamento daquele serviço que funcionava vinte e quatro horas por dia e que, à presente data, passou a estar encerrado, apenas, no período das 0 às 8 horas da manhã.

4 — Razões internas e externas determinaram aquela decisão (de encerramento no período das 0 às 8 horas).

4.1 — Razões internas:

4.1.1 —Em 1993, no distrito de Lisboa o total de atendimentos em todos os SAP foi de 857 863. Destes atendimentos apenas 31 638 ocorreram no período das 0 às 8 horas, ou seja, correspondem a 3,6 % do total daqueles atendimentos.

4.1.2 — Naquele mesmo período (ano de 1993) o SAP do Centro de Saúde de Sacavém fez um total de 66623 atendimentos, dos quais 4598 foram os correspondentes ao período das 0 às 8 horas, o que corresponde a 6,9 % do total daqueles atendimentos.

4.1.3 — Foi a distribuição dos utentes pelos diferentes períodos do dia, no SAP de Moscavide do Centro de Saúde de Sacavém, durante o ano de 1993:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Como se pode verificar, é mínimo o atendimento no período das 0 às 8 horas, que verdadeiramente só se inicia pelas 8 horas da manhã e vai aumentando progressivamente ao longo do dia, atingindo o maior pico (37 %) no período das 20 às 24 horas.

.4.1 ¡4— Dos dados anteriores pode-se constatar que no período das 0 às 8 horas, foram atendidos em média 12 a 13 utentes por noite. Destes utentes apenas dois a três em média foram referenciados a serviços de urgência dos hospitais centrais (±20 %) e 1 a 2, em média, eram portadores de situações clínicas agudas urgentes, mas não de emergência (± 15%).

4.2 — Razões externas:

4.2.1 —É determinante na decisão tomada a recente criação das unidades de Saúde, designadamente na melhoria da articulação que se verifica entre os hospitais e os centros de saúde da unidade. Assim, houve conhecimento e concordância da direcção clínica do Hospital de Curry Cabral, aonde se encontra o serviço de urgência que se articula/recebe os utentes da área do Centro de Saúde de Sacavém.

:5 — É correcto afirmar que não há um horário para se estar doente. Contudo, isto não significa, felizmente, que os sintomas de doença que surjam no período das 0 às 8 horas originem uma urgência/emergência que determine o recurso a um serviço de urgência central. Estimamos, desde já, que essas situações irão corresponder a 2-3 utentes, em média, por noite, o que não é, de modo algum, sobrecarga do respectivo serviço de urgência hospitalar.

6 — Finalmente, não se pretende com a medida tomada «dificultar a vida a toda a população de Moscavide e arredores», porque a população abrangida pelo Centro de Saúde de Sacavém está inscrita em médicos de família aos quais recorre, preferencialmente, para resolução e ou encaminhamento dos seus problemas de saúde. Por outro lado, o CATUS em questão está a funcionar diariamente das 8 às 24 horas, para todos aqueles que necessitem de recorrer em situações de maior urgência àquele serviço.

10 de Abril de 1995. — O Coordenador da Sub-Região de Saúde de Lisboa, Sequeira Andrade.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 502/VI (4.°)-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre cobranças em duplicado na portagem da Ponte de 25 de Abril.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 801, de 24 de Fevereiro do ano em curso, depois de ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — As situações de dupla cobrança ocorrem por vezes devido à aproximação excessiva entre viaturas, ao atravessarem a barreira da portagem da ponte sobre o Tejo.

2 — A prevenção destas situações tem sido feita através da sinalização horizontal e vertical colocada e também utilizando a comunicação social.

3 — A devolução das importâncias cobradas em excesso aos utentes é feita através de transferência bancária.

12 de Abril de 1995. —O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 512/VI (4.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o projecto de regadio do Luso-Vacariça-Mealhada.

Com vista a habilitar V. Ex." a responder ao requerimento n.° 512-VI/4 ."-AC do Sr. Deputado Lino de Carvalho, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura de informar que a Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral (DRA-BL) está a acompanhar este assunto, entendendo-se que qualquer decisão sobre o mesmo deve atender às implicações futuras quanto à disponibilidade de água para rega daquela área agrícola.

Nesse sentido a DRABL agendou uma reunião com a participação da Câmara Municipal da Mealhada, da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais e da Junta de Agricultores, com vista a estudar a melhor solução para o assunto.

.19 de Abril de 1995. —A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.