11 DE MAIO DE 1995

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 637/VI (4.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o grupo de trabalho para estudar a eventual privatização da ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, E. P.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1161, de 22 de Março próximo presente, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." nada ter a informar , visto o assunto constante do mesmo ser da competência do Ministério das Finanças.

12 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 659/VI (4.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a expansão do aeródromo de Tires.

Relativamente ao assunto do requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais do seguinte:

1 — O empreendimento em apreço é do conhecimento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, sendo que o projecto prevê uma pista até 1500 m. Destes, parte (cerca de 300 m) corresponderá a área de segurança.

2 — De acordo com o n.° 7 do anexo i ao Decreto-Lei n.° 186/90. de 6 de Junho, apenas pode ser exigido estudo de impacte ambiental (EIA) a aeroportos cujas pistas de descolagem e de aterragem tenham comprimentos iguais ou superiores a 2100 m.

Assim, nos termos da legislação em vigor, o empreendimento em causa não é abrangido pelas disposições atrás referidas.

3 — Contudo, cientes da incomodidade acústica, considerada já grave, para as populações residentes na faixa envolvente, foi exigido à Câmara Municipal de Cascais a apresentação de um estudo acústico que reflicta, com segurança e objectividade, a situação actual e os impactes nas áreas envolventes.

4 — Este estudo foi elaborado, encontrando-se em fase de apreciação pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo.

19 de Abril de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 682/VI (4.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre o conflito de pescas com o Canadá.

Com referência ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro do Mar de informar o seguinte:.,

1 — Desde o dia 4 de Março que o Ministério do Mar mantém, em permanência, uma task force em contacto com os armadores, Embaixada de Portugal em Otava e serviços da Comissão Europeia, com vista a acompanhar todos os desenvolvimentos do conflito na Zona NAFO e a qualquer eventual apresamento de navios portugueses nessa zona.

2 — Logo no dia 5 de Março, a Direcção-Geral das Pescas solicitou a intervenção da União Europeia relativamente à alteraçãq da lei canadiana, do dia 3 de Abril, através da qual o Canadá se autoconferiu o direito de apresar barcos portugueses e espanhóis no alto mar.

3 — O Ministério do Mar, através da Direcção-Geral das Pescas, comprometeu-se a dar apoio jurídico aos armadores em caso de apresamento de navios pelo Canadá.

4 — O Ministério do Mar tem acompanhado activamente as negociações entre a União Europeia e o Canadá, tendentes à resolução do conflito que opõe as duas partes.

19 de Abril de 1995. —O Chefe do Gabinete, Pedro Tavares.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 709/V1 (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o traçado da auto-estrada Grândola-Loulé.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de informar V. Ex." de que ao requerimento n.° 711/VI (3.")-AC, [citado no texto do requerimento n.° 709/ VI (4.")-AC], já foi dada resposta pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Essa resposta foi enviada a V. Ex.° em 23 de Setembro de 1994, anexa ao meu ofício n.° 2978.

O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 750/VI (4.a)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o envio das publicações Integração Europeia e Leviatã.

O Sr. Deputado Luís Sá (PCP) requereu, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, ao Governo um exemplar das seguintes publicações, editadas pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda:

Paulo Pitta e Cunha, Integração Europeia, 1993;

Thomas Hobbes, Leviatã, prefácio de João Paulo Monteiro, tradução de João Paulo Monteiro e Beatriz Nizza da Silva, 1995.