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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar que a Inspecção-Geral do Trabalho tem vindo a acompanhar a situação laboral na Portugal Telecom, S. A., a solicitação de alguns sindicatos, designadamente do SINTEL e do SNTCT, procedendo às averiguações que se estimam necessárias para a verificação do cumprimento das leis por parte da empresa em causa. Refira-se que, até ao momento, foram levantados autos de notícia, remetidos para o Tribunal do Trabalho de Lisboa, relativamente ao facto de a Portugal Telecom, S. A., ter retirado a alguns trabalhadores, desde Janeiro de 1994, as categorias profissionais em que estavam, integrados até aí.

17 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 419/VI (4.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o traçado do IC 1 no concelho de Alcobaça.

Encarrega-me S. Ex.a a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, em relação ao assunto mencionado em epígrafe, de informar V. Ex." do seguinte:

O estudo de impacte ambiental (EIA) do IC 1 Caldas da Rainha-Figueira da Foz (fase de estudo prévio) deu entrada no Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (MARN) a 1 de Agosto de 1994.

A comissão de avaliação (CA) nomeada para este processo desenvolveu o respectivo processo de avaliação de impacte ambiental (AIA) no âmbito do qual procedeu à análise do EIA e à promoção da consulta do público. Sobre este processo foram elaborados os respectivos relatórios — parecer da CA e relatório da consulta do público.

Relativamente ao traçado do IC 1 no troço que afectará a povoação de Cela-a-Velha a CA considerou, no seu parecer, que:

Para este lanço do IC 1 foram analisadas uma solução base e duas alternativas (Al e A2).

A alternativa Al (km 10,100 a 24,700) desenvolve-se a oeste do paul de Cela e a alternativa A2 (km 18 a 24,700) a oeste de Valado de Frades.

Relativamente à alternativa Al, considera-se que esta não deverá ser seleccionada dado que:

Atravessa baixa agrícola;

Desenvolve-se a meia encosta e sobre formações de depósitos de vertente (com a consequente possibilidade de ocorrência de escorregamentos);

Desenvolve-se mais perto da linha de costa relativamente à solução base e alternativa A2, afectando sistemas dunares, os quais apresentam uma muito elevada vulnerabilidade à poluição, com potencial afectação das captações existentes para uso doméstico;

Desenvolve-se no limite do paul de Cela e atravessa o pinhal dos Frades e a mata do Valado.

Opta-se assim, neste trecho, pela solução base, que, apesar de se desenvolver ao longo da linha de cami-

nho de ferro, o que evita a aplicação do efeito barreira, apresenta igualmente os seguintes inconvenientes;

O nó de Valado de Frades afectará uma grande área de um povoamento florestal de pinheiro--bravo, em estado adulto e ordenado;

Atravessa uma zona de elevada sensibilidade arquitectónica (Fonte Figueira — casas de alvenaria que parecem remontar ao final da Idade Média, no antigo porto de areia);

Afecta o aglomerado de Cela-a-Velha e o seu património cultural.

A afectação de Cela-a-Velha poderá ser minimizada se o atravessamento da localidade se efectuar em trincheira coberta. O projecto da trincheira deverá equacionar a minimização da afectação da localidade no que se refere aos impactes dos descritos ruído, afectação do tecido social e qualidade do ar. Neste âmbito, considera-se que a extensão proposta para a trincheira poderá não ser suficiente para minimizar os referidos impactes, pelo que a sua extensão deverá ser reequa-cionada. No entanto, os impactes durante a fase de construção serão com certeza muito significativos. Serão também afectadas manchas de carvalhal existentes na base das encostas. Relativamente à afectação pelo traçado do IC 1 e restabelecimento do núcleo de casas medievais não é apresentada qualquer minimização. Assim deverá ser estudada uma solução de traçado que minimize a sua afectação.

[...]

Afectar zona de pinhal; Ocupar maiores áreas de solos RAN e REN; Se desenvolver no limite da povoação de Valado de Frades.

Traçado recomendado: solução base.

Perante o exposto, salienta-se que a solução base, apesar de se desenvolver próximo da povoação de Cela-a-Velha, foi a solução recomendada por sé considerar a menos gravosa do ponto de vista ambiental. Considera-se que a afectação de Cela-a-Velha, na fase de exploração, poderá ser minimizada se forem integradas no projecto de execução as recomendações do parecer da CA.

12 de Abril de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 430/VI (4.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o equipamento escolar na freguesia de Olival Basto.

Em resposta ao ofício n.° 537, de 6 de Fevereiro de 1995, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Educação de transcrever a V. Ex." a informação prestada pela Direcção Regional de Educação de Lisboa:

1 — O edifício onde funciona o anexo da Escola Preparatória Avelar Brotero, em Olival Basto, é de uma escola primária do Plano Centenário.