11 DE MAIO DE 1995

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Transcreve-se a resposta a este requerimento, enviado à Assembleia da República pelo Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, publicada no Diário da Assembleia da República, 2." série-B, n.° 11 (suplemento), de Janeiro de 1993.

Trata-se de uma passagem de nivel inserida em zona rural ou agrícola a evoluir para área industrial com o estabelecimento de urna oficina de reparação de automóveis.

Devido às condições da passagem de nível, ocorreu em 17 de Novembro de 1992 uma visita ao local com pessoal técnico da CP e da Câmara Municipal de Castelo Branco, de modo a promover-se uma melhoria das condições de segurança no atravessamento da

via férrea.

Verificou-se existir a possibilidade de mudança de posicionamento da passagem de nível, melhorando-se as condições de visibilidade, comprometendo-se a autarquia a elaborar o levantamento topográfico necessário ao estudo de implantação da nova passagem de nível e seus acessos.

É uma solução que se enquadra no disposto no artigo 11.° do Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 156/81, de 9 de Junho.

O tráfego rodoferroviário que aflui à passagem de nível não justifica, em termos regulamentares, a adopção de outras medidas de segurança, não obstante as intenções da Câmara Municipal em proceder à construção de uma passagem superior ao caminho de ferro nas proximidades.

Passados três anos sobre esta resposta a situação referida no requerimento não se alterou. Até os arbustos cujo crescimento obstaculiza a visibilidade são cortados a expensas de particulares que se sentem ameaçados pelas condições de insegurança que se verificam no local.

Acresce que o alargamento de um bairro próximo, cujos habitantes se servem da passagem de nível, agrava os perigos decorrentes daquela situação.

Face ao exposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Câmara Municipal de Castelo Branco que me informe:

1) Das razões pelas quais não levou a cabo as medidas que se comprometeu a tomar aquando da visita à passagem de nível do pessoal técnico da autarquia e da CP em 17 de Novembro de 1992.

2) Das medidas que pensa tomar, e quando, para assegurar a parte que lhe cabe na resolução da questão da situação de risco decorrente da passagem de nível de Montalvão para as populações que dela se servem.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 356YVI (3.m)-AC, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre o ensino da língua portuguesa a timorenses.

Relativamente ao assunto acima identificado, encarrega-me S. Ex" a Ministra da Educação de informar do seguinte:

1 — De acordo com os elementos fornecidos pelas universidades e institutos politécnicos da rede pública, no ano lectivo de 1993-1994 encontravam-se matriculados nos cursos superiores 50 alunos naturais de Timor.

2 — No que se refere ao ensino público não superior, no mesmo ano lectivo de 1993-1994 ascendia a 283 o total de alunos matriculados nos diversos ciclos de estudo, conforme relação anexa.

3 — Cumpre-me ainda informar V. Ex.° de que o Secretariado Coordenador de Programas de Educação Multicultural tem desenvolvido acções de apoio às escolas no que se refere à língua portuguesa e, na área de formação de professores, acções de formação inicial e contínua dos professores visando o ensino de português como segunda língua.

Nesta última área, a Faculdade de Letras de Lisboa, através do Departamento de Língua e Cultura Portuguesa, tem programado e realizado diversas acções de formação, com participação de naturais de Timor.

4 — Pelo interesse que reveste para a matéria do requerimento acima identificado, junto remeto ainda a V. Ex." um volume da Base de Dados — Entreculturas /, editado por aquele Secretariado.

19 de Abril de 1995. —A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 533/VT (3.")-AC, dos Deputados Ana Maria Bettencourt e Miranda Calha (PS), solicitando esclarecimentos sobre as instalações provisórias da Escola C+S de Gavião.

Em aditamento ao nosso ofício n.° 1925, de 26 de Agosto de 1994, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Educação