156-(32)

II SÉRIE-B — NÚMERO 31

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1276, de 29 de Março próximo passado, depois de ouvida a Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A., encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — A Marconi não tem em curso nenhum projecto de transferência do serviço móvel marítimo (SMM) dos Açores para Lisboa. Relativamente ao projecto global de modernização do SMM que a Marconi tem vindo a executar nos últimos anos há que incluir três aspectos fundamentais:

a) Melhoria da cobertura das sub-redes de .VHF e onda média;

b) Automatização do serviço no sentido bordo/terra;

c) Modernização dos processos de atendimento, incluindo racionalização dos custos associados.

2 — Dentro deste projecto global, a Marconi investiu na Região Autónoma dos Açores, nos últimos anos, cerca de 300 000 contos em infra-estruturas do SMM, que permitem que hoje se disponha de uma. cobertura integral das águas territoriais da Região Autónoma, em VHF e em onda média

Por outro lado, a introdução do serviço automático, no sentido bordo/terra, vem fornecer aos utilizadores do SMM, no continente, Açores e Madeira, facilidades idênticas às do serviço telefónico terrestre, na medida em que permite a marcação directa, sem intervenção do operador, de qualquer número da rede telefónica, com as consequentes vantagens de comodidade, privacidade e economia, continuando, contudo, disponível o serviço manual com recurso ao operador.

3 — Tendo em vista o progressivo aumento da utilização do serviço automático, e ainda a redução do parque de embarcações, tanto mercantes como de pesca, a que se tem vindo a assistir o número de operadores necessários para assegurar o serviço manual tem, naturalmente, vindo a reduzir-se, pelo que faz parte do projecto.global atrás referido a concentração do atendimento manual num único centro, para todo o território nacional, o qual se localiza em Lisboa, em analogia com a< evolução observada na rede telefónica terrestre.

Esta concentração em nada prejudica a qualidade do serviço manual prestado aos utentes, onde quer que se encontrem.

Caberá, por outro lado, acrescentar que o SMM prestado pela Marconi é, na sua globalidade, fortemente deficitário, o que reforça a necessidade de medidas de racionalização de custos, sempre e quando isso não prejudique a qualidade do serviço:

Face ao exposto, relativamente às questões levantadas pode-se responder:

1.° As medidas em curso em nada prejudicam os utentes que navegam nos mares dos Açores, in-. cluindo os pescadores, visto que se. mantém o serviço manual e se oferece, a possibilidade do serviço automático, com as respectivas vantagens; .

2." A concentração em Lisboa do atendimento manual implica a desactivação de quatro postos de trabalho de operador na Região Autónoma dos Açores. A Marconi não tenciona despedir os trabalhadores atingidos; procurará, sim, analisar

com os interessados soluções de reconversão ou de rescisão por mútuo acordo do respectivo contrato de trabalho.

5 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 685/VI (4.°)-AC, do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD), sobre os despedimentos de civis portugueses na Base das Lajes.

Tenho a honra de informar V. Ex.°, com referência ao ofício n.° 1277, de que o Governo Português tem vindo a acompanhar com o maior cuidado todo o processo referente à redução do número de trabalhadores portugueses na Base das Lajes. Como resultado dos permanentes contactos mantidos, a diversos níveis, com as autoridades americanas, tem sido possível reduzir ao máximo o número de despedidos e minimizar os respectivos inconvenientes.

Quando em 1991 se iniciou a «retracção do dispositivo militar» americano nas Lajes, por razões que têm essencialmente a ver com as consequências do fim da Guerra Fria, as autoridades americanas enunciaram a intenção de reduzir os efectivos para 50 % até Outubro de 1996, o que reduziria a força laboral portuguesa para cerca de 700 trabalhadores.

Segundo dados recentes, e na sequência de uma revisão da situação feita pelo lado americano, a que não é alheio o efeito da intervenção dás autoridades portuguesas, o número dos efectivos portugueses situar-se-á afinal próximo dos 770, encontrando-se previsto que a referida «retracção» venha a terminar já no próximo mês de Outubro. Nesta conformidade, os 200 despedimentos programados para os anos de 1995 e 1996 reduzir-se-iam pára 155 e, em princípio, as saídas teriam lugar até Outubro de 1995.

Conforme referido anteriormente, o processo de despedimentos tem vindo a ser acompanhado aos mais diversos nível, desde os contactos entre os comandantes português e americano, até aos contactos a nível político, a fim de conciliar, na medida do possível, os interesses dos trabalhadores com os da entidade empregadora. Nesta perspectiva, é convicção do Governo Português que só mediante um processo de diálogo permanente com a parte americana se poderá contribuir para restringir os «afastamentos» aos casos devidamente justificados. O novo acordo aponta precisamente nessa direcção, mediante a criação de uma comissão laboral.

No que respeita à ocupação por civis norte-americanos de postos de trabalho que deveriam ser destinados a portugueses, o Governo Português foi efectivamente alertado para o facto de as autoridades americanas terem vindo a utilizar mão-de-obra americana disponível, procedendo à sua contratação, na maioria dos casos, em regime de tempo parcial, esta atitude, reprovável à luz dos interesses portugueses, tem sido objecto de contactos a nível local, com vista a uma futura regularização da situação. Trata-se, uma vez mais, de matéria que se encontrará devidamente contemplada nos novos acordos e regulamento de trabalho, pelo que futuramente tais situações não se deverão verificar.