25 DE MAIO DE 1995

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aprovação dos documentos técnicos de programação em Comité de Acompanhamento (órgão que conta com representantes nacionais e comunitários), o que veio a acontecer entre Abril e Outubro de 1994. Nos casos dos programas que envolvem sistemas de incentivos à iniciativa privada, há ainda a considerar a necessidade adicional de notificação à CE (DGTV), de acordo com o normativo próprio da política de concorrência comunitária.

Só após a aprovação dos já referidos documentos técnicos e da publicação da legislação nacional necessária à implementação dos programas, foi possível começar a receber candidaturas. A esta fase seguiu-se a apreciação de candidaturas pelos gestores e unidades de gestão, a aprovação de projectos pelas entidades nacionais responsáveis, a apresentação de pedidos de pagamento pelo beneficiário, a verificação dos documentos que justificam esse pedido e, finalmente, o processamento do pagamento devido.

4 — Assim e em conclusão, os fundos comunitários entrados no Tesouro, até à data, relativos ao QCA 94-99, foram transferidos para os gestores dos programas e subprogramas, à medida das necessidades previsionais de pagamento destes aos beneficiários finais, o que depende, por sua vez, do estado de avanço dos respectivos projectos. A existência de eventuais saldos positivos na conta do Tesouro é uma situação que deve assim ser considerada normal.

9 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vede.

MINISTÉRIO DO EMPREGO : E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 621/VI (4.")-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação na empresa têxtil SICOFATO (Castelo Branco).

Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex." n.° 144, de 22 de Março próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-idenüfi-cado, de referir o seguinte:

1 — A Inspecção-Geral do Trabalho (1GT) tem vindo a acompanhar, por sua iniciativa e desde há alguns meses, a evolução da situação da empresa têxtil SICOFATO, a qual emprega cerca de 300 trabalhadores.

2 — Foi constatado que os salários não têm sido pagos pontualmente (sendo normalmente pagos em duas prestações), atraso esse que é inferior a 30 dias.

3 — Esta situação foi originada, segundo apurado, pelas dificuldades nos recebimentos de alguns clientes e, principalmente, pela falência da empresa espanhola Feicu, SA — Valência, sua melhor cliente até então.

4 — O facto de a produção se desenvolver com normalidade e existir uma carteira de encomendas razoável leva a administração da empresa a referir que a situação salarial ficará regularizada a curto prazo.

5 — A empresa pagou, em 12 de-Abril de 1995, metade dos salários relativos ao mês de Março próximo passado e conta liquidar-o restante a curtíssimo prazo:

8 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra,

_ x:-

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES, E COMUNICAÇÕES

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 627/VI (4.*)-AC, do Deputado Fernando da Costa (PSD), sobre infra-estruturas viárias no distrito de Leiria.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1149, de 22 de Março do ano em curso, depois de ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de remeter a V. Ex." um memorando elaborado naquela Junta no qual são prestadas todas as informações relativas a:

IC 1: Caldas da Rainha-Figueira da Foz; IP 6: Peniche-Caldas da Rainha-Santarém; IC 9: EN 1 (Leiria Sul)-A 1 (nó de Leiria).

5 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart, de Bettencourt.

ANEXO

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

Memorando [IC 1: Calda* da Ralnha-FIguelra da Foz; IP 6: Penlehe-CaldM da Rainha-Santarém; IC 9: EN 1 (Leiria Sul>-A1 (nó de Leiria)].

IC 1: Caldas da Rainha-Figueira da Foz

O estudo prévio entre o final da variante das Caldas da Rainha e a ponte da Figueira da Foz já foi objecto de discussão pública e o corredor proposto pela Junta Autónoma de Estradas (JAE) mereceu parecer favorável do Ministério do Ambiente.

Este estudo prévio inclui também alguns troços do IC 9:

Leiria-Marinha Grande;

Marinha Grande-Nazaré (troço comum com IC 1); Nazaré-Alcobaça (com prolongamento até EN 1, próximo de Moleanos).

A JAE vai dar início ao processo de elaboração dos projectos de execução entre o final da variante das Caldas da Rainha e o nó de Leiria norte (cruzamento com EN 109), prevendo-se para a respectiva realização o período de um ano. 

IP 6: Peniche-IC 1 (proximidade de Óbidos)-Caldas da Rainha-Rlo Maior (IC 2)-Santar

Peniche-IC 1 (variante Caldas-proximidade de Óbidos): 18 Km — projecto de execução em curso.

IC 1 (próximo de Óbidos)-próximo das Caldas da Rainha (com ligação à EN 115 em direcção a Rio Maior):