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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

respeito à nomeação dos membros dos órgãos do Instituto do Trabalho Portuário, os quais decorrem da sua lei orgânica.

Lisboa, 4 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, Pedro Tavares.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 726/VI (4.a)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre os resultados da auditoria do IPE (Investimentos e Participações Empresariais, S. A.).

Em referência ao ofício n.° 1398, de 4 de Abril de 1995, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex.° de que, em conformidade com o solicitado, designadamente no que se refere aos indicadores económico-financeiros da sociedade, junta-se o relatório do exercício de 1994 e respectivos anexos, o qual foi aprovado em assembleia geral de 29 de Março do ano em curso (a).

Lisboa, 9 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

Em resposta ao ofício n.° 1513, de 12 de Abril, remeto a V. Ex.", por fotocópias, o Despacho n.° 429/95-DIE, do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, (anexo n.° 1), e o documento em que ele recaiu (anexo n.° 2), que constituem a resposta do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento em epígrafe, do Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

Lisboa, 8 de Maio de 1995. —O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.

ANEXO N.° I Despacho n.« 429/95-DIE

Assunto: Requerimento 760/VI 4.a

Documentos: anexo o ofício n.° 1513, de 12 de Abril, do Gabinete do SEAP, e o ofício n.° 1040, de 26 de Abril, do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo. (Registos de entrada n.05 3448 e 3665.)

1 — Visto. Concordo com a posição definida no despacho de S. Ex." o Secretário de Estado do Turismo.

2 — Transmita-se ao Gabinete de S. Ex.a o SEAP, como resposta ao requerimento em epígrafe, do Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

3 — Cópia a S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo.

8 de Maio de 1995. — O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 729/VI (4.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva à Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta.

Em resposta ao ofício n.° 1400, de 4 de Abril de 1995, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Educação de informar V. Ex.° de que o processo referente à Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta se encontra, nesta data, no Conselho Superior do Desporto, para parecer, nos termos do n." 1 do artigo 15." do Decreto-Lei n.° 155/93, de 26 de Abril.

Lisboa, 9 de Maio de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 760/VI (4.°)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação nas agências de viagens e turismo.

ANEXO N.° 2

Assunto: Requerimento n.° 760/VI (4.°), do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) — alteração do Decreto-Lei n.° 198/93, de 27 de Maio.

Satisfazendo o solicitado na ficha de transmissão n.° 641/95, de 20 de Abril, transcrevo, para conhecimento de V. Ex.° e devidos efeitos, o teor do despacho exarado por S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo relativamente ao assunto em epígrafe:

1 — O Governo não pensa alterar o Decreto-Lei n.° 198/93.

2 — Este diploma tem por objectivo garantir a defesa do consumidor e o exercício da actividade das agências de viagens em bases concorrenciais claramente definidas, sendo nesta perspectiva que deve ser analisado.

3 — O Governo tem mantido com a APAVT um diálogo constante, aliás como acontece com a generalidade dos parceiros sociais com intervenção no sector.

21 de Abril de 1995. — Alexandre Relvas.

26 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete, José Theotónio.

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