9 DE JUNHO DE 1995

164-(35)

são contratados abertamente nos mercados financeiros e deles é dado conhecimento às instâncias de controlo—Assembleia da República e Tribunal de Contas. De qualquer forma, junto enviamos uma relação com os empréstimos externos dos últimos anos —quer os obtidos no mercado de capitais, quer os contraídos junto de instituições supranacionais — e uma relação com a evolução da dívida pública, interna e externa.

26 de Maio de 1995. — (Assinatura ilegível).

Nota. — Os documentos foram entregues ao Deputado e constam do

processo.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 453/VI (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre dragagens na doca dos Olivais no âmbito da EXPO 98.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe e em resposta ao requerimento mencionado, encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:

1 — O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem um representante no Comissariado da EXPO 98, que participa nas reuniões desta entidade e que transmite as questões relativas ao ambiente.

No âmbito da EXPO 98 encontram-se previstos alguns projectos que se encontram sujeitos a licenciamento, pelo que será a Direcção-Geral do Ambiente que irá pronunciar-se sobre os mesmos. . . .

2 — Para as dragagens a EXPO 98 obteve autorização da Administração do Porto de Lisboa.

2 de Junho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 456/VI (4.*)-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre práticas restritivas da concorrência no porto de Lisboa.

Sobre o assunto acima referido, encarrega-me o Sr. Ministro do Mar de informar V. Ex* do seguinte: '

1 — O aumento médio dos preços a praticar pela SELOPOR — Empresa de Silos Portuários, S. A.; com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995, é de 5 % relativamente a 1994.

Por razões de natureza comercial, assumidas num contexto específico, um dos seus clientes beneficiava de condições mais favoráveis de preços do que os restantes.

Já no decurso do corrente ano, decidiu a administração da empresa dar por finda essa situação, por se tornar insustentável face aos imperativos de gestão, equidade e igualdade de condições de concorrência que a SELOPOR não pode deixar de respeitar.

Por essa razão, e contrariamente às notícias surgidas em alguns órgãos da comunicação social, apenas em relação a

esse cliente se verificou um acréscimo superior a 5 % e, ainda assim, muito aquém dos valores percentuais referidos.

2 — A SOCARMAR — Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A., pelo facto de os clientes solicitarem, com frequência, serviços diferentes em locais diferentes, bem como pela grande variedade de produtos a movimentar, não dispõe de uma «tabela», estilo «universal».

Contudo, é de salientar que o aumento dos preços a praticar em 1995 com o seu principal cliente, o qual representa mais de 80 % da sua actividade no porto de Lisboa, é inferior a 4 %.

Em relação aos restantes clientes, o preço a praticar tem sido estabelecido tendo em conta a especificidade de cada caso, situando-se o aumento médio em valores próximos dos estabelecidos para o seu principal cliente.

3 — Refira-se, ainda, que a SELOPOR, independentemente de ter alugado um espaço de armazenagem de 10 0001 no termina] de Palença, com o fim de dar resposta ao aumento da procura de armazenagem nos seus terminais da Trafaria e do Beato, oferece as mesmas condições para todos os importadores que careçam movimentar matérias-primas alimentares a granel exigindo ensilagem nos seus terminais portuários, sem qualquer situação de privilégio, não existindo qualquer entendimento entre a SILOPOR e a SOCARMAR limitador do livre estabelecimento dos preços.

22 de Maio de 1995. —O Chefe do Gabinete, Pedro

Tavares.

t- _

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 463/VI (4.")-AC, do Deputado João Granja da Fonseca (PSD), sobre a Fonte do ídolo (Braga).

Encarrega-me S. Ex.° o Subsecretário de Estado da Cultura de informar V. Ex." do seguinte:

1 — O monumento encontra-se afecto à Direcção-Geral do Património do Estado, situação que levanta entraves à actuação do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR), mormente no tocante a acções que envolvam intervenção directa sobre a parte física.

. A passagem desta afectação para a Secretaria de Estado da Cultura aguarda, nesta fase, o decorrer das formalidades inerentes ao seu processamento legal.

2 — No entanto e sem prejuízo do atrás exposto, vai aquele Instituto proceder a um diagnóstico do estado de conservação do granito da Fonte e dos afloramentos rochosos onde a mesma se implanta a fim de, através do resultado do mesmo, se inferirem as condições que deverão ser criadas para a sua adequada protecção.

Nesse âmbito serão analisadas as alternativas sobre a colocação ou não de uma cobertura, decisão que terá por base o equacionamento entre o grau de interferência das águas da chuva e o surgimento de um microclima decorrente da instalação de um coberto.

3 — O segundo diagnóstico programado diz respeito às questões de drenagem, dependendo a resolução das mesmas, previsivelmente, de intervenção em terreno contíguo propriedade de particular.

4 — O aprofundar do estudo arqueológico do local será fundamenta] para a compreensão histórica do sítio e a melhor definição dos seus contornos de origem.