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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 482/VI (4.°)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a situação do Grupo de Teatro Joana.

Encarrega-me S. Ex." o Subsecretário de Estado da Cultura de transmitir a V. Ex." os esclarecimentos da Secretaria de Estado da Cultura, a fim de habilitar este Gabinete a responder ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues, do PCP, sobre a situação do Grupo de Teatro Joana.

Concorrem aos três concursos para apoio à actividade teatral profissional de 1995 cerca de centena e meia de candidatos, tendo sido seleccionados ao todo 37 projectos, dos quais 5 na área do teatro para a infância e juventude, 2 no distrito de Lisboa, 1 no distrito de Coimbra e 2 no distrito do Porto.

Os critérios gerais e específicos que presidem à selecção dos projectos de teatro subsidiados obedece às disposições legais em vigor — Despachos Normativos n.w 100/90, de 14 de Agosto, 198/92, de 23 de Setembro, e 705/94, de 14 de Setembro.

Por despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura foi determinada a verba global para os concursos abertos pelo Instituto das Artes Cénicas, sendo para o concurso n.° 2, em que se engloba a área de infância e juventude, determinado o montante de 120 000 000$, verba que foi publicitada no momento da abertura do concurso.

Sem espaço próprio para apresentação dos espectáculos, este Grupo de Teatro optou por um trabalho centrado essencialmente na vertente pedagógica realizando sessões de

teatro/animação nas escolas do ensino básico que não lhes permitem, contudo, obter as receitas necessárias à remodelação dos cenários, adereços e guarda-roupa.

Dirigindo-se os apoios que a Secretaria de Estado da Cultura concede à actividade teatral de nível profissional, com projecção de âmbito territorialmente alargado, parece que o Grupo de Teatro Joana se enquadra num tipo de trabalho estritamente pedagógico, com uma projecção que não justifica o apoio através de estruturas centrais do Estado, parecendo mais lógica a avaliação e apoio desse trabalho pelos organismos do Ministério de Educação que superintendem essa área.

A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 489/VI (4.")-AC, do Deputado António Barradas Leitão (PSD), sobre a igreja monástica de São Gião (Nazaré).

Encarrega-me S. Ex." o Subsecretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.a as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Deputado António Barradas Leitão, do Partidão Social-Democrata, no requerimento referenciado em epígrafe:

1 — Continuam a ser desenvolvidas as necessárias acções com vista à aquisição da capela visigótica de São Gião da

Nazaré, monumento ímpar da arquitectura religiosa alto-me-diévica peninsular, mas as posições diferentes dos diversos

proprietários têm dificultado a sua concretização.

2 — No que respeita ao processo de conservação e restauro, será iniciado ainda este ano através do PIDDAC do IPPAR. Nesse sentido, foram já oficiados todos os proprietários, solicitando-lhes autorização expressa para a intervenção.

3 — Embora se privilegiem as soluções negociadas, o recurso à expropriação não está fora das hipóteses possíveis.

Aguardam-se, todavia, os resultados das acções em curso.

A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 514/VI (4.°)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre as medidas governamentais para a viabilização da empresa O Alumínio Português (Alcochete).

Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança social, no seguimento do ofício de V. Ex.a n.° 816, de 24 de Fevereiro próximo passado, e no sentido de habilitar esse gabinete a responder ao requerimento supra-iden-tificado, de referir o seguinte:

1 — Os serviços locais da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) tiveram conhecimento da paralização da empresa

O Alumínio Português (Angola), S. A., com sede em Lisboa e fábrica no concelho de Alcochete, através de comunicação feita pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas de Metalomecânicas do Sul.

2 — Da verificação de situação da empresa resultou que:

2.1 — A laboração encontra-se paralisada desde Maio de 1994, por motivo de gestão da empresa e em consequência do falecimento do presidente do conselho de administração;

2.2 — Verifica-se a possibilidade de os trabalhadores virem a suspender os seus contratos de administração;

2.3 — A situação presente é a da não comparência dos trabalhadores ao trabalho, desde 15 de Julho de 1994, embora devidamente autorizadas pela chefia e com garantia do direito aos salários vencidos e vincendos;

2.4 — Há salários por pagar aos trabalhadores relativos ao mês de Outubro de 1994 e, bem assim, os subsídios das férias (Julho de 1994);

2.5 — Prestam serviço 75 trabalhadores, dos quais 3 têm contratos de trabalho a termo certo.

3 — Após vários contactos com a empresa e com o sindicato do sector logo que se constituiu uma situação de salários em atraso no início de Dezembro de 1994, os trabalhadores requereram a suspensão da prestação de trabalho, nos termos da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho.

4 — Em 12 de Dezembro de 1994 foi levantado auto de averiguações, nos termos e para os efeitos dos artigos 16." e 17.° da Lei n.° 17/86.

5 — Em 12 de Janeiro de 1995 a Inspecção-Geral do Trabalho informou o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul, da verificação e confirmação da situação de salários em atraso em

relação aos trabalhadores que decidirem suspender ou rescindir os contratos de trabalho nos termos da Lei n.° 17/86 e para efeitos de percepção de subsídios de desemprego, do