7 DE JULHO DE 1995

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esse Gabinete a responder ao requerimento supra-identifícado, de referir o seguinte:

1 — A proposta do administrador judicial foi aprovada, embora condicionada à cessão dos créditos do Estado no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado da sentença que homologou a decisão.

2— Dessa sentença foram interpostos diversos recursos, pelo que a sentença não transita em julgado enquanto não for proferido o respectivo acórdão pelo Tribunal da Relação.

3 — Deste modo, e atenta a independência do poder judicial, não há qualquer possibilidade de actuação do Estado relativamente ao processo, tendo assim de aguardar a decisão do Tribunal que vier a recair sobre os recursos.

4 — No que concerne à questão social, deve referir-se que é um dos aspectos que mais foi ponderado pelo Estado nas decisões tomadas no decorrer de todo o processo da TORRALTA, sendo um dos principais motivos por que o Estado se tem empenhado na busca de uma solução que propicie a viabilização da empresa.

5 — De referir, ainda, que foi atribuído um financiamento de curto prazo à TORRALTA, S. A., que permite garantir o pagamento dos salários e o próprio funcionamento da empresa até ao fim da época alta.

O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 624/VI (4.")-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre fome nas escolas.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1147, de 22 de Março de 1995, encarrega-me S. Ex.a a Ministra da Educação de informar V. Ex." do seguinte:

1 —Leite escolar — é fornecido gratuitamente, em todos os dias lectivos do ano um pacote de 200 cm3 de leite achocolatado a todas as crianças que frequentam o ensino pré-escolar, o 1.° ciclo do ensino básico e o 2.° ciclo do ensino mediatizado. As crianças deficientes são fornecidos dois pacotes do mesmo leite.

2 — Refeitórios e bufetes escolares — em todas as escolas do Porto funcionam refeitórios de administração directa ou adjudicados a empresas da especialidade com serviço de refeições bonificadas para todos os alunos, sendo totalmente gratuitas para os alunos mais carenciados (escalão A) e pagas a 50 % para os alunos do escalão B.

3 — No ano lectivo de 1994-1995 estão em funcionamento na cidade do Porto 30 refeitórios nas escolas EB — 2, 3 e secundárias.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 626/VI (4.a)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre as gravuras rupestres de Foz Côa.

Encarrega-me S. Ex.° o Subsecretário de Estado da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 1184, de 22 de Março de 1995, informar o seguinte:

Desde a descoberta dos primeiros núcleos de gravuras rupestres no vale do rio Côa, os membros do Governo envol-

vidos nesta problemática estão conscientes da importância histórica e científica deste património, estando a desenvolver-se todas as iniciativas possíveis para a sua preservação.

Actualmente estão a decorrer estudos, que foram aconselhados por especialistas nacionais e estrangeiros, nomeadamente o ICOMOS e a UNESCO, para se conhecer em profundidade este património, que, além das gravuras, inclui também pinturas, aglomeradas em núcleos dispersos no vale do rio Côa e de outros vales subsidiários, numa extensão já detectada de 17 km a montante do local de construção da barragem.

Para além destes estudos, outros estão a ser desenvolvidos pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), sobre o comportamento das rochas e a sua resistência à erosão, quer se mantenham à exposição dos agentes atmosféricos e à acção do homem, quer num cenário de construção da barragem com submersão de parte das gravuras.

Em face da existência de painéis de gravuras, em rocha xistosa, já parcialmente destruídos, quer por agentes naturais, quer por acções de vandalismo, os principais núcleos foram vedados com rede e vigiados vinte e quatro horas por dia por uma empresa de segurança. Consequentemente, o acesso de visitantes está condicionado a uma autorização prévia, sendo as visitas acompanhadas para evitar eventuais danos nas gravuras.

Pelo Governo foram dadas instruções no sentido de o ritmo de construção da barragem ser reduzido, de modo a permitir que se realizem os estudos em curso. Estes irão permitir obter elementos mais concretos, de forma a habilitar o Governo quanto à decisão final sobre a construção da barragem.

A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 628/VI (4.a)-AC, do Deputado António Leitão (PSD), sobre apoios à construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários dc Peniche e à reconstrução da igreja de Ferrei.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Peniche:

1.1 —Foi apresentada pela Associação dos Bombeiros Voluntários de Peniche candidatura para a construção do seu novo quartel.

1.2 — A candidatura, que aguarda decisão de aceitação ou não, indica um orçamento de 190 000 contos, ao qual corresponde a eventual comparticipação limite máxima de 100 000 contos.

2 — Restauro da igreja de Ferrei, em Peniche:

2.1 —Foi apresentada candidatura para trabalhos de natureza simples (orçamento inferior a 10 000 contos) no 2." semestre de 1993, com o orçamento de 5997 contos, ao qual correspondia, na base de 60 %, a eventual comparticipação de 3598 contos.

2.2 — A candidatura não foi contemplada por força de compromissos já assumidos e da limitação de dotação disponível.