212-(46)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

concurso público internacional de pré-qualificação para construção de quatro navios para 500 passageiros sentados, com opção por mais dois e entregues em Lisboa, para operar no rio Tejo. O anúncio do referido concurso saiu no Diário da República, 3.° série, n.° 174, de 27 Julho de 1993.

Do mesmo modo, e como se tratava de um concurso no âmbito da Comunidade Europeia, foi publicado no suplemento do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.°S 146/119, de 30 de Julho de 1993, a que coube o contrato de fornecimento n.° 93/S146-36672/PT.

2 — Como resultado do anúncio, apresentaram-se a concurso os seguintes estaleiros: Belgian Shipbuilders Corporation, DWE-Deggendorfer Werft und Eisenbau Gmbh, Estaleiros Navais do Mondego, Estaleiros Navais de Viana do Castelo, FBM Marine Group Limited, Trinity Marine Group, Wavemaster International, Nova São Jacinto/Estaleiros Navais, L.*, e Cantieri Navale Mario Morini.

3 —-A apreciação das propostas foi efectuada por uma comissão de apreciação das propostas nomeada pelo conselho de administração, que contratou, ainda, o Banco ESSI para colaborar na apreciação das propostas, nomeadamente os aspectos económico-financeiros e jurídicos e a RI-NAVE — Consultadoria e Serviços para apreciação dos aspectos técnicos e cujos pareceres foram apresentados em finais de Novembro de 1993.

4 — A comissão de apreciação das propostas, baseada nestes documentos, apreciando individualmente cada uma das propostas dos concorrentes, dava conhecimento do seu parecer no respeitante a cada uma delas, considerando excluídas à candidatura os Estaleiros Nova São Jacinto/Estaleiros Navais, L.'", Estaleiros Navais do Mondego/Swede Ship e Cantieri Navale Mario Morini, posição esta sancionada pelo conselho de administração da TRANSTEJO em sua sessão de 9 de Fevereiro de 1994.

5 — No dia II de Fevereiro de 1994 foram os restantes estaleiros notificados da sua pré-qualificação, ao mesmo tempo que eram convidados para se apresentarem ao «concurso limitado para fornecimento de quatro navios para 500 passageiros sentados, com opção por mais dois» até ao dia 4 de Abril de 1994 e com abertura de propostas no dia 5 de Abril de 1994, que foi posteriormente prorrogada para 20 de Abril.

6 — Abertas as propostas, verificou-se que os Estaleiros Belgian, Shipbuilders Corporation e Wavemaster International, por não apresentarem a garantia bancária a que estavam obrigados por exigências do programa do contrato, foram excluídos. Tendo-se verificado que faltava alguma documentação, não eliminatória, à FBM Marine Group Limited e DWE, deu-se por encerrada a sessão e adiada para o dia 2 de Maio de 1994, data em que finalmente se deu por concluído o processo de abertura das propostas dos dois concorrentes a quem havia faltado documentação (FBM e DWE). No entanto, este estaleiro, por se ter apresentado no concurso público de pré-qualificação com a intenção de formar um consórcio com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e do Mondego, o que não conseguiu satisfazer quando da abertura das propostas, foi eliminado, pelo que apenas ficaram apurados os Estaleiros FBM e Trinity Marine Group.

7 — Para estudo e apreciação das propostas dos dois concorrentes finalistas,-0-COnselho de administração novamente delegou no Banco ESSI essa tarefa no respeitante aos aspectos económico-financeiro, jurídico e técnico, ao mesmo tempo que a comissão de acompanhamento se incumbia da coordenação daquelas análises e do respectivo parecer técnico.

Esta comissão de acompanhamento apresentou o seu relatório de acordo com a importância dos quatro critérios de apreciação das propostas, recaindo o seu parecer a favor da FBM por ser o melhor posicionado no conjunto desses critérios. Acresce ainda que este estaleiro manifestou na sua proposta a intenção de subcontratar aos Estaleiros Navais do Mondego a construção de dois navios, com todas as vantagens inerentes para a indústria naval portuguesa, nomeadamente por se tratar de uma tecnologia ainda desconhecida no País.

8 — No dia 21 de Julho de 1994, o conselho de administração decidiu adjudicar à FBM Marine Group Limited a construção de quatro navios para 500 passageiros sentados.

7 de Junho de 1995. — O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 618/VI (4.")-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre pagamento de multas pelo sistema multibanco.

Em resposta ao requerimento em referência, assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a de que o pagamento das coimas dos processos contra-ordenacionais por infracção ao Código da Estrada pode ser efectuado, em todo o País, através das caixas multibanco e que esse facto terá sido oportunamente publicitado.

9 de Junho de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 618/VI (4.")-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre pagamento de multas pelo sistema multibanco.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro de comunicar a V. Ex.° que o Ministério das Finanças não teve qualquer intervenção no processo em causa.

30 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, António Santiago.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 619/V1 (4.°)-AC, dos Deputados Elisa Damião e José Reis (PS), sobre as consequências sociais da situação da TORRALTA.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex.° n.° 1142, de 22 de Março próximo passado, e no sentido de habilitar