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Requerimento n.2 11 28N1 (4.)-AC

de 18 de Outubro de 1995

Assunto: Central de incineração para residuos sólidos urbanos.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, ao abrigo das disposiçoes constitucionais e regimentais aplicáveis, que me envie o estudo prévio da avaliaçao do impacte ambiental, já concluldo, referente aconstrução de uma central de incineração para resIduossólidos urbanos, a instalar no concelho de Loures.

Requerimento n.2 11 29N1 (4.)-AC

de 19 de Outubro de 1995

Assunto: Comemoraçoes de 10 de Junho de 1992.Apresentado por. Deputado Carlos LuIs (PS).

Ao abrigo das disposiçoes legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério dos NegOcios Estrangeiros, os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o montante atribuIdo as cornemoraçöes do1 de Junho de 1992 que tiveram lugar na SuIça?

2) Qua! ou quais os funcionários da Embaixada dePortugal em Berna que organizaram a > e a importância paga ate apresente data?

Requerimento n.2 11 30Nl (4.)-AC

de 18 de Outubro de 1995

Assunto: Ensino da lingua e cultura portuguesas na Suica.Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Milhares de documentos sobre a situaçao do ensino doportugues na SuIça, na i1tima década, dirigidos as maisaltas personalidades da polItica e da justiça portuguesaspor professores, sindicato, federacoes, pais e associaçöes de pais, sem que ate hoje uma decisão justa fossetomada, fizeram que se apresentassem na Mesa da Assembleia da Replblica vários requerimentos corn entrada:dois deles em 24 de Agosto de 1995; o terceiro em 19de Setembro de 1995 e o quarto em 6 de Outubro de1995.

A pertinência do conteüdo desses requerimentos tinhade facto a sua razão de ser. 0 Ministério da Educacao,perante tanto atropelo, mentira, compadrio, clientelismo,perseguiçäo, deturpaçOes e violacOes a lei, não merece taldesignação.

Sobre esta situação ha hoje conhecimento de que umavoz ou outra, isoladas, no seio do próprio Ministério daEducação. se indignaram contra todos estes comportamentos.

O parecer n.° 3/SEED/94, do Gahinete do Secretáriode Estado da Educação e do Desporto, de 4 de Novembro de 1994, as informaçOes 0S 298-G/SEED/95, domesmo Gabinete, de 18 de Agosto de 1995, e 249-G/SEED/95, de 22 de Junho de 1995, bern como ainda,provenientes do mesmo Gabinete do Secretário de Estado da Educacao e do Desporto, as respostas dadas aoSupremo Tribunal Administrativo, de 12 e 13 de Outubro de 1995, referentes a três providências cautelares detrês docentes perseguidos e altamente lesados nos seusdireitos de cidadãos num Estado de direito, leva esteDeputado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,ao abrigo das disposicoes constitucionais e regimentaisaplicáveis, a requerer ao Governo, através dos Ministérias da Educaçao e dos Negócios Estrangeiros, Os seguintes esciarecimentos:

1) Como é que o Si. Secretário de Estado da Educaçao e do Desporto, Castro de Almeida, face a urnconhecirnento da situação que näo pode negar,pôde assinar uma resposta como esta, dirigida aoSupremo Tribunal Administrativo?

2) Perante a gravidade dos acontecimentos que tantagente ligada ao ensino do portugues na SuIçaprotagonizou nos ültirnos anos, como e que oSecretário de Estado da Educacao e do Desportofoi capaz de assinar e dar despacho a tanta mentira?

3) Perante tanta arrogância, jactância, perseguicão e<(autos-de-fé>> do coordenador do ensino na SuIça,como é que o Sr. Secretário de Estado da Educacaoe do Desporto pôde dizer ao Supremo TribunalAdministrativo que os secretários do DEB/NEPE,onde se inclui o coordenador, a coordenadora doNEPE e o director do DEB, tratararn os docentesem geral e os gravosamente prejudicados nos seusdireitos em particular <>? Corno épossIvel que tenha havido tanta coragern paraperverter e distorcer toda a verdade linear dosfactos sobejarnente conhecidos e documentados emmilhares de páginas?

4) Perante urna rede de clientelismo, professores,quase na rnaioria sern habilitaçoes, sem estagiopedagógico, sem pertencerem ao quadro de nomeaçäo definitiva, trabalhando na SuIça e recrutadospelo DEB/NEPE sob proposta do coordenador doensino na SuIça, José Godinho, como é que oSecretário de Estado da Educaçao e do Desportopóde ter respondido ao Suprerno Tribunal Administrativo que a substituição dos três docentes ilegal e injustamente afastados ‘xse processou cornobservância dos mecanismos legais e por docentes que observam os requisitos devidos>>?

5) Ao longo de todo este processo e face aos documentos apresentados e existentes nos Ministérios da Educaçao, dos Negócios Estrangeiros eda Justiça, quem tern dado diariarnente provas dearrogancia, prepotência, incompetência e jactância?

6) Pelo exposto em toda a docurnentacao, que juntamente corn este requerirnento se inclui, fácil é de