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II SÉRIE-B — NÚMERO 1

Requerimento n.9 47VII (1.a)-AC de 2 de Novembro de 1995

Assunto: Relatório de Portugal à Conferência Mundial sobre as Mulheres.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo dos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte:

Envio do relatório de Portugal à Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em Pequim de 4 a 15 de Setembro;

Qual a estratégia que o Governo Português se propõe adoptar, em conformidade com as conclusões da mesma conferência?

Requerimento n.fi 5/VII (1.8)-AC

de 7 de Novembro de 1995

Assunto: Reserva de um corredor para uma travessia do Tejo em Lisboa.

Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Nos termos do Decreto-Lei n.° 17/95, de 30 de Maio, o Governo determinou a aplicação de medidas preventivas, em áreas dos municípios de Lisboa e do Barreiro, com vista à reserva de um corredor para uma terceira travessia do Tejo na Área Metropolitana de Lisboa.

No decreto mencionado não se especifica a natureza dessa travessia, e as plantas anexas ao referido decreto, para além de não permitirem uma correcta observação do espaço reservado, não mencionam sequer a escala do desenho.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território:

1) O envio de uma planta desenhada com indicação da respectiva escala;

2) A indicação da área de incidência das medidas preventivas, expressa em metros quadrados ou hectares, em cada um dos municípios afectados;

3) Indicação da existência de projectos ou anteprojectos que permitam à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo assumir posições criteriosas na autorização das actividades que são objecto das medidas preventivas.

Requerimento h.9 6WII (1.B)-AC de 7 de Novembro de 1995

Assunto: Pedido de documentação sobre finanças locais. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Tendo sido mencionada na comunicação social a realização de estudos, encomendados a instituições universitárias, sobre a problemática das finanças locais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio de uma cópia dos documentos porventura recebidos;

Requerimento n.s 7/VII (1.a)-AC

de 7 de Novembro de 1995

Assunto: Solicitando informações sobre a Comissão Nacional

de Avaliação da Gestão Portuária. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento Social me informe sobre os temas seguintes:

Natureza da actividade desenvolvida pela Comissão Nacional para a Avaliação da Gestão Portuária, solicitando o envio de lista dos relatórios já apresentados;

Apreciações da evolução do tráfego dos portos nacionais, produzidas pela referida Comissão, solicitando o envio de cópias das análises estatísticas relativas aos anos de 1992, 1993 e 1994;

Composição da referida Comissão, solicitando o envio de lista nominativa com referência aos cargos que acumulem no sector portuário e indicação de eventuais incompatibilidades.

Requerimento n.s 8/VII (1.B)-AC

de 7 de Novembro de 1995

Assunto: Travessias do Tejo (grupo de trabalho). Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Nos termos do Despacho MOPTC n.° 27-XII/94, publicado no Diário da República, 2.° série, de 7 de Junho de 1994, foi criado um grupo de trabalho com a incumbência de analisar as condições de travessia do Tejo e propor medidas ou modelos de intervenção concorrendo na minimização das dificuldades de circulação nas infra-estruturas existentes.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento Social o envio de uma cópia do(s) relatório(s) produzido(s) pelo grupo de trabalho acima mencionado.

Requerimento n.fi 9/VII (1.B)-AC

de 7 de Novembro de 1995

Assunto: Área de, recolha dos resíduos sólidos a tratar em

São João da Talha, concelho de Loures. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

A opção pela incineração como técnica principal a utilizar na Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos de São João da Talha tem colocado sérias dúvidas e suscitado reacções negativas, em especial entre a população atingida pela vizinhança das instalações.

Uma das razões frequentemente invocadas prende-se com a dinâmica associada ao aproveitamento da incineração dos resíduos para produção de energia eléctrica.

O argumento invocado é o das tendências que possam surgir para maximizar a produção de energia eléctrica; maximização que, para se tornar viável, passaria pela minimização ou abandono de medidas tendentes à reutilização.