11 DE NOVEMBRO DE 1995

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recuperação e reciclagem e pela «importação» de mais resíduos do território de outros concelhos, que, a ter lugar em quantidades significativas, até chocaria com os pressupostos em que assentou a escolha da localização da instalação, caso em que, ao maior impacte para a população residente nas vizinhanças da instalação, acresceria o do transporte de massas consideráveis de resíduos a distâncias excessivas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente me informe das disposições que tenha tomado ou se disponha a tomar no sentido de impedir o transporte de resíduos sólidos urbanos para a Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos de São João da Talha de origens externas aos concelhos para cuja serventia terá sido concebida.

Requerimento n.fi 10/VII (1.B)-AC de 7 de Novembro de 1995

Assunto: Incineração e técnicas alternativas a utilizar na Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos de São João da Talha, concelho de Loures.

Apresentado'por: Deputado.Crisóstomo Teixeira (PS).

Após ter sido apresentada inicialmente como uma instalação incineradora, a Estação passou a ser publicamente apresentada como incorporando outras técnicas de tratamento, vulgarmente designadas por reciclagem; mais passou ainda a ser referido que, no âmbito dos municípios que suportam o projecto, seriam desenvolvidas medidas tendentes ao desenvolvimento da reutilização e recuperação de resíduos.

É conhecida a caracterização dos resíduos sólidos urbanos produzidos nos quatro concelhos em questão — Lisboa, Loures, Amadora e Vila Franca de Xira —, sendo possível definir objectivos quanto às parcelas a incinerar e às que poderão ser objecto de outro tipo de tratamento.

Contudo, esses objectivos não foram publicamente explicitados, gerando-se forte inquietação na população residente em São João da Talha, receosa de que a incineração para produção de energia, em vez de técnica de recurso, acabe por ser encarada como um objectivo empresarial e que, desta forma, em lugar de se definirem horizontes para redução dos níveis de materiais a incinerar, se crie uma dinâmica imparável baseada na exclusividade da incineração.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente me informe sobre as medidas alternativas à incineração que estão previstas para integrar a actividade de tratamento dos resíduos na área dos municípios referidos, incluindo a calendarização dos objectivos que se propõem.

Requerimento n.fi 11/VII (1.a)-AC de 8 de Novembro de 1995

Assunto: Situação na Universidade do Algarve (Pólo

Universitário de Vila Real de Santo António). Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Considerando a importância da descentralização de instalações universitárias como instrumento do esforço para

avançar no sentido da universalidade no acesso ao ensino superior, bem como o contributo dos pólos universitários para o desenvolvimento regional e local, é preocupante a situação do Pólo de Vila Real de Santo António da Universidade do Algarve.

Desde a extinção dos cursos de Gestão, Hotelaria e Turismo, passando pela situação precária dos serviços de apoio, estando subaproveitadas as instalações físicas existentes, até à recente deslocação do l.° ano do curso de Educação Física para Faro, tudo aponta para, conforme notícias vindas a público, um claro desinvestimento neste Pólo.

Esta situação tem merecido a contestação dos alunos, tanto mais que não foram em todo este processo informados ou auscultados, negando-se-lhes os mais elementares direitos de participação na gestão democrática dos estabelecimentos de ensino.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao reitor da Universidade do Algarve que me informe da evolução, passada e prevista para o futuro, do Pólo Universitário de Vila Real de Santo António, bem como da fundamentação das medidas tomadas ou a tomar, nomeadamente no que diz respeito aos interesses dos alunos.

Requerimento n.B 12/VII (1.fi)-AC de 9 de Novembro de 1995

Assunto: Pedido de envio da publicação Escolas Profissionais — Inserção Profissional dos Diplomados em 1993 — Relatório Final.

Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Educação e Inovação que me sejam enviados três exemplares da seguinte publicação:

Escolas Profissionais — Inserção Profissional dos Diplomados em 1993 — Relatório Final (Departamento de Programação e Gestão Financeira do Ministério da Educação).

Requerimento n.a 13/VII (1.B)-AC

de 9 de Novembro de 1995

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP)..

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e. na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da.Indústria o envio da seguinte publicação:

Situação da Indústria em 1993, de Ana Isabel Vieira.