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II SÉRIE-B — NÚMERO 5

desertificação do concelho, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo da alínea d) do artigo 159° da Constituição e da alínea 0

do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que me informe nesta maténa do seguinte:

Pretende o Governo revogar o referido imposto e rever as normas do subsídio para a preservação do

figueira], no sentido de alargar o seu âmbito e daí adequá-lo à realidade do espaço sócio-geográfico do concelho torrejano?

Requerimento n.9 104/VII (1.fl)-AC

de 6 de Dezembro de 1995

Assunto: Instalação do Estabelecimento Prisional de Castelo Branco no antigo quartel do Regimento de Infantaria de Castelo Branco.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Através de despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e da Justiça do anterior governo, o antigo quartel do Regimento de Infantaria de Castelo Branco foi reafectado e entregue pelo Ministério da Defesa Nacional ao Ministério da Justiça para aí ser instalado o estabelecimento prisional sediado em Castelo Branco. O despacho conjunto está publicado no Diário da República, 2.° série, de 19 de Setembro de 1995.

Esta decisão do governo PSD suscitou vivas reacções em Castelo Branco, com posições contrárias da Câmara Municipal. Circula também em Castelo Branco um abaixo-assinado, que tem tido larga aceitação, em que se pede a «imediata suspensão das obras de adaptação, a anulação do despacho e a devolução à cidade daquele espaço, através de renegociação do protocolo entre o Ministério da Defesa e a autarquia, por forma a preservar o património aí existente e a garantir a sua utilização pela população».

De facto, o antigo Convento de Santo António está localizado em pleno núcleo urbano e próximo do Centro Cívico. A sua adaptação a cadeia contraria o estabelecido no Plano Director Municipal e Plano Geral de Urbanização de Castelo Branco. Meter o estabelecimento prisional no coração da cidade não é solução que agrade à população e instituições representativas, que desejam para o importante património com 400 anos que o edifício do antigo Convento representa uma aplicação mais adequada.

Importa salientar que as actuais condições da cadeia são reconhecidamente más, mas a população entende que a solução deverá ser procurada na construção de um novo edifício, fora do centro da cidade.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça, a prestação das seguintes informações:

a) Existe da parte dos Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça a intenção clara de anular o despacho conjunto acima referido? Vai o Ministério da Justiça responder positivamente às reclamações existentes e suspender de imediato as obras em curso?

b) Vai o Ministério da Defesa Nacional renegociar o protocolo de cedência do antigo Convento de Santo António'} Vai garantir uma função para o edifício que permita a sua fruição pela população?

c) Vai o Ministério da Defesa Nacional ouvir a população e as entidades que a representam para definir as funções a que o edifício será afectado?

d) Vai o Ministério da Justiça dar uma solução ao problema da cadeia que melhore urgentemente as suas condições e por outro lado seja adequada na sua localização às pretensões da população?

Requerimento n.9 105/VII (1.fl)-AC

de 6 de Dezembro de 1995

Assunto: Morte de peixes ao longo da costa de Sines. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Milhares de peixes apareceram mortos ao longo da costa de Sines. Infelizmente não é a primeira vez que acontece naquela zona, apesar de, desta vez, a área abrangida ser muito mais vasta.

Este atentado ecológico parece dever-se a uma descarga directa de uma solução altamente alcalina, de acordo com análise dos peixes mortos e da água, elaborada pelo IPIMAR— Instituto Português da Investigação Marítima, descarga provinda naturalmente de indústrias do complexo industrial de Sines.

Não parece nada óbvio que a substância lançada no mar, que causou a morte dos peixes, não seja também prejudicial à saúde pública.

Por precaução, e muito bem, os pescadores de Sines suspenderam a sua actividade e paralizaram o porto de pesca de Sines durante oito dias, tendo retomado depois a actividade, devido ao conteúdo do relatório do IPIMAR.

Feitas estas considerações, requeiro ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação urgente sobre:

1) Que diligências está o Governo a tomar no sentido de saber exactamente que substância causou a morte dos peixes.

2) Se conhece já o Ministério do Ambiente qual a origem da descarga poluidora. Qual foi?

3) Que tipo de fiscalização real existe quanto às descargas e ao próprio funcionamento da ETAR do complexo.

4) Como é que o Governo determinou a reparação dos prejuízos causados aos pescadores.

5) Solicito ainda o envio do resultado das análises referidas e o relatório delas decorrentes do IPIMAR.

Requerimento n.9 1067VII (1.a)-AC de 5 de Dezembro de 1995

Assunto: Classificação e preservação do sítio da Ponta da Piedade.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que o sítio da Ponta da Piedade, pelo seu elevado valor paisagístico e natural — durante décadas símbolo emblemático do Barlavento Algarvio — constitui um património que urge preservar;

Considerando que, como resultado de desastrosas intervenções humanas e da incompetência das múltiplas entida-