16 DE DEZEMBRO DE 1995

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E constituindo a não criação da referida área de paisagem protegida da serra de Montejunto um obstáculo à defesa eficaz deste valioso ecossistema, facto tanto mais escandaloso quando está ainda em curso o Ano Europeu da Conservação da Natureza, a que Portugal aderiu:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:

Que medidas tomou já o Governo para desbloquear este processo junto do Instituto da Conservação da Natureza?

Quando vai a área de paisagem protegida da serra de

Montejunto ser finalmente criada?

Para quando está prevista a elaboração do respectivo plano de ordenamento?

Norte, na freguesia da Ramada. O apoio ao trânsito na estrada de Odivelas-Caneças também não existe, apesar do aumento do tráfego, por ser necessário passar por ela para atingir a Circular Regional Exterior de Lisboa. Recorde-se, em especial, que num dos cruzamentos a PSP já registou 25 acidentes desde a inauguração da CREL e da radial.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Equipamento Social informações sobre:

a) Como se explica o atraso na conclusão das obras?

b) O que está previsto para remediar a situação?

Requerimento n.a 124/VII (1.fi)-AC

de 12 de Dezembro de 1995

Assunto: Eutrofização de lagoas açorianas. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Constituindo as lagoas açorianas, designadamente as lagoas das Furnas e das Sete Cidades, um valor patrimonial inestimável para o País, muito em particular para a Região Autónoma dos Açores;

Sendo a sua beleza um símbolo emblemático da região insular e a sua mais-valia ambiental, natural e paisagística um dos factores de atracção para a actividade turística inseparável do próprio desenvolvimento económico da Região e o bem-estar das suas gentes;

Mais, encontrando-se estes ecossistemas em acelerado processo de degradação — eutrofização —= em consequência do tipo de exploração a que os solos envolventes são submetidos;

Estando de há muito identificadas as causas desta degradação acelerada, e preconizadas medidas para as travar;

Sendo manifesta a incapacidade do Governo Regional dos Açores em adoptar medidas e agir sobre as causas deste fenómeno defendendo-se tão-só na minimização (inútil) das consequências:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:

Que entende o Governo da República fazer face a esta gravíssima situação que o anterior executivo se demitiu de tomar nas suas mãos?

Que medidas, em diálogo com o Governo Regional, as associações de defesa do ambiente locais e as organizações de agricultores, vai esse Ministério adoptar?

Que meios financeiros se propõe para o efeito disponibilizar ou obter, designadamente, das instâncias comunitárias?

Requerimento n.9 125/Vll (1.8)-AC

de 12 de Dezembro de 1995

Assunto: Falta de conclusão da radial de Odivelas. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A radial de Odivelas está por terminar, com perigos e prejuízos. Está em causa, em particular, o acesso a Odivelas

Requerimento n.9 126/VII (1.S)-AC

de 12 de Dezembro de 1995

Assunto: Guias de transporte de mercadorias nas deslocações

de feirantes. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Para darem cumprimento ao legislado no Decreto-Lei n.° 97/86, de 16 de Maio, sobre o sistema fiscalizador do transporte de mercadorias, os retalhistas feirantes estão obrigados a fazer-se acompanhar do seu cartão de feirante, devidamente actualizado, das facturas ou documentos equivalentes e ou documentos de transporte.

A Associação de Feirantes do Distrito de Lisboa entende que é difícil o preenchimento dos documentos de transporte, «por obrigar a uma demorada contagem e relacionamento de mercadorias a transportar, que, para ser correcta, deverá ser efectuada em casa, quando se prepara a carga a transportar para a feira e, na feira, antes do regresso a casa».

E acrescenta:

Acresce ainda que, a maioria das mercadorias transaccionadas em feiras é de diversa variedade e baixo valor individual, o que transforma uma aparente e simples tarefa numa muito demorada e extremamente penosa contagem e relacionamento no documento de transporte de regresso, e é bem sabido que uma elevada percentagem de feirantes é quase analfabeta, o que também impossibilita o preenchimento de documentos de transporte.

(...] As feiras, na sua quase totalidade, são locais descampados, sem fornecimento individualizado de energia eléctrica, sem um mínimo de condições, sem vedações ou policiamento eficaz, estando os feirantes obrigados a exercer a sua actividade comercial em precárias condições de trabalho.

Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Finanças informação sobre se tenciona adoptar medidas, e quais, para adaptar a legislação às condições de vida e de trabalho dos feirantes, revendo a legislação actual de modo a tomá-/a realista e adaptada às possibilidades dos feirantes.