16 DE DEZEMBRO DE 1995

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Requerimento n.« 136/VII (1.B)-AC de 14 de Dezembro de 1995

Assunto: Viabilização da Unidade de Indústria Auto Mecânica do Centro, S. A. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Os trabalhadores da UIC — Unidade de Indústria Auto Mecânica do Centro, S. A., não vêem os seus salários actualizados há três anos.

Para além da degradação dos salários, estão hoje confrontados com o espectro do desemprego, numa área geográfica onde não existe alternativa de emprego.

São 57 trabalhadores mais os dependentes do seu salário que solicitam, através da sua estrutura sindical, a clarificação da situação da empresa, cuja indefinição é insustentável.

Estão dispostos a apoiar um projecto de viabilização que se mostre credível e fizeram-no sentir à administração da empresa.

Como resposta, a administração coloca a questão que para viabilizar a empresa financeiramente é necessário que a RNEP perdoe as dívidas que a empresa tem para com ela, nem que para tanto os accionistas negoceiem como contrapartida a desistência do processo que contra ela moveram, por sobrevalorização da empresa, aquando dos respectivos processos de privatização.

Neste quadro e dado que a viabilização da empresa não depende só do acordo entre a administração/trabalhadores, mas de entidades tuteladas pelo Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego e à Secretaria de Estado do Tesouro a prestação das seguintes informações:

Está o Governo no conhecimento da situação das dívidas da Unidade de Indústria Auto Mecânica do Centro, S. A., à RNTP?

Foram, à data da privatização, acautelados os direitos dos trabalhadores?

É possível o perdão da dívida, para possibilitar a viabilização financeira da empresa?

Em caso negativo, quais as soluções alternativas que o Governo considera possíveis para garantir a recuperação financeira, da empresa e consequente manutenção dos postos de trabalho?

Requerimento n.° 137A/II (1.a)-AC de 13 de Dezembro de 1995

Assunto: Parque escolar de Guimarães. Apresentado por: Sílvio Rui Cervan (PP).

Serve o presente para solicitar ao Ministério da Educação alguns esclarecimentos em matéria de educação. Assim, gostaríamos de obter as seguintes informações:

a) O Governo sabe em que estado se encontra o parque escolar de Guimarães? Existe algum estudo do qual se possam medir as suas actuais capacidades e as necessidades futuras?

b) Em que fase se encontra a construção da nova escola EB 2,3 da cidade de Guimarães? Estará to-

talmente concluída, equipada e dotada de todos os requisitos indispensáveis ao seu funcionamento antes do início do ano escolar 1996-1997?

À população de Guimarães, nomeadamente aos pais e alunos daquela cidade, a resposta a estas questões é fundamental, pelo que pedimos a maior brevidade.

Requerimento n.9 138/VII (1.a)-AC de 14 de Dezembro de 1995

Assunto: Condições de funcionamento do Centro de. Saúde de Tondela.

Apresentado por: Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD).

Tendo em conta o número significativo de doentes de diferentes freguesias do concelho de Tondela que procuram diariamente o Centro de Saúde;

Tendo em conta o facto de, apesar da qualidade das instalações e dos serviços prestados pelos profissionais de saúde que ali trabalham, não existir um local de acolhimento condigno para os utentes que pretendam marcar as suas consultas bastante cedo;

Tendo em conta que, dadas as condições em que são obrigados a esperar, estas acabam por constituir um agravamento do seu estado psicológico e de saúde;

Considerando ainda que em breve o Centro de Saúde de Tondela passa a ter ao seu serviço e, portanto, de todos os utentes:

Um(a) assistente social;

Um(a) enfermeiro(a) de fisioterapia;

Um(a) psicólogo(a);

Considerando ainda a necessidade de reformulação do espaço onde funciona a actual farmácia, assim como da necessidade de um espaço específico para a execução do programa de tratamento de doentes alcoólicos e toxicodependentes;

Considerando ainda a necessidade de se continuarem os esforços no sentido de uma melhor prestação de cuidados de saúde às populações:

Venho por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitar ao Ministério da Saúde que sejam criadas condições para um mais eficaz atendimento dos utentes e nesse sentido surgeria a possibilidade de construção de mais um bloco e adaptação das caves do edifício de forma a poder responder às necessidades atrás descritas.

Requerimento n.9 139/VII (1.a)-AC de 15 de Dezembro de 1995

Assunto: Obras na Fortaleza de Sagres.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

As obras na Fortaleza de Sagres, que se arrastam há vários anos, têm sido motivo de controvérsia, inclusive nesta Assembleia da República.

' Recentemente, a comunicação social tem-se referido não só ao facto de essas obras estarem paradas, depois de vicissitudes várias, assim como a outros aspectos, nomeadamente o do alegado desaparecimento do dossier respectivo, que se deveria encontrar nos serviços do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico.