22 DE DEZEMBRO DE 1995

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Requerimento n.° 144/VII (1.*)-AC de 14 de Dezembro de 1995

Assunto: Cedência de edifícios propriedade do Estado. Apresentado por: Deputados Victor Moura e Carlos Santos (PS).

As instalações onde funcionou o Colégio do Dr. Simões Pereira e a Escola Secundária de Seia são propriedade do Estado. A Direcção-GeraJ do Património jamais foi sensível ios apelos e propostas para pôr cobro à sua contínua degradação.

O estado de abandono em que se encontram são um atropelo à memória colectiva de todos os senenses e dos antigos ilunos do Colégio do Dr. Simões Pereira e da Escola Secundária de Seia.

As instalações a que nos referimos foram agora objecto ie uma hasta pública que ficou deserta. Espontaneamente, ju talvez não, a opinião pública considerou esta hasta pública um acto sacrílego. De facto, ali, naquele espaço, está i memória viva de uma vida que enobreceu Seia e á região. Outro destino que profane essa memória será inadmissível. É urgente alterar a situação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regi-nentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças o seguinte:

1) O valor cultural e afectivo daquelas instalações não se compadece com propostas concretizáveis em hastas públicas ou de empreendedores imobiliários. Tal como foi deliberado pela Câmara e Assembleia Municipal de Seia, há-de destinar-se a fins que respeitem essa memória cultural;

2) Neste pressuposto, para quando a cedência à Câmara Municipal de Seia das instalações onde funcionou o Colégio do Dr. Simões Pereira e a Escola Secundária de Seia, para que aquela lhe dê uma utilização consentânea com a que motivou a sua construção?

Requerimento n.° 145/VII (1.")-AC de 12 de Dezembro de 1995

Assunto: Horários dos comboios na linha Norte — apeadeiro

de Castanheira. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Largas centenas de utentes do apeadeiro de Castanheira do Ribatejo subscreveram um abaixo-assinado reclamando da CP a necessidade de corrigir alguns horários correspondentes aos períodos da manhã e da tarde, visto não terem alternativas de transporte para os seus empregos ou para as suas casas durante um período muito largo, nomeadamente entre as 7 horas e 36 minutos e as 8 horas e 31 minutos, e no sentido Lisboa-Azambuja, entre as 18 horas e 5 minutos e as 18 horas e 50 minutos.

Em face desta situação insuportável para largas centenas de utentes da CP, o Deputado do PSD vêm requerer ao Ministério do Equipamento Social, de acordo com o Regimento da Assembleia da República e o Estatuto dos Deputados, informações concretas sobre as medidas que se pretendem tomar relativamente à situação acima referida.

Requerimento n.° 146/VII (1.>AC

de 12 de Dezembro de 1995

Assunto: Construção da passagem inferior e nova estação da

CP na Póvoa de Santa Iria. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

A CP está a desenvolver o projecto de quadruplicação da via férrea da linha do Norte de Braço de Prata até Alhandra.

Já este ano foi concluída a nova estação da CP em Alverca e perspectiva-se para breve a construção de uma nova estação da CP na Póvoa de Santa Iria, onde se regista actualmente uma grande utilização por todos aqueles que pretendem dirigir-se para Lisboa ou provenientes desta cidade, para chegarem ao seu local de trabalho ou estudo.

A nova estação da CP é, pois, uma necessidade premente, bem como a quadruplicação da via férrea, de modo a garantir o aumento da capacidade de oferta de composições e horários adequados as necessidades.

Simultaneamente à divulgação do projecto da nova estação da CP, a população, os partidos políticos e os órgãos autárquicos aperceberam-se da importância de assegurar uma via de ligação pedonal que permita o acesso à zona ribeirinha da Póvoa de Santa Iria, no mesmo local onde se localiza a actual passagem de peões.

O eventual deslocamento para 250 m a sul desta passagem, a efectuar-se, inclusive, pelo interior da nova estação da CP, não é solução eficaz.

Assim sendo, o Deputado do PSD, de acordo com o Regimento da Assembleia da República e o Estatuto dos Deputados, vem requerer ao Ministério do Equipamento Social o cabal esclarecimento das seguintes questões:

1) Está a CP disponível a concretizar a construção de uma passagem inferior à via férrea na área da actual passagem de peões?

2) Para quando está previsto o início da construção da nova estação da CP da Póvoa de Santa Iria?

3) Qual a data programada para que neste troço (Alhandra-Póvoa de Santa Lia-Braço de Prata) se passe à utilização das quatro vias?

Requerimento n.° 147/VII (1.")-AC

de 18 de Dezembro de 1995

Assunto: Construção do porto de pesca de Quarteira, Algarve.

Apresentado por: Deputado Mentes Bota (PSD).

O semanário Expresso deu corpo de primeira página, na sua edição de 16 de Dezembro último, a uma notícia relativa ao estudo de impacte ambiental elaborado a propósito das consequências da construção do porto de pesca de Quarteira sobre a linha de costa compreendida entre esta vila e a praia de Faro.

A notícia, feita em certo tom alarmista e com uma especificada preocupação pelo que designa «praias do jet set» (como se a elas não acedesse o mais comum dos mortais), foca um problema real —o dos avanços do mar e do risco de ruptura do cordão dunar—, mas peca por incompleta, deixando no ar dúvidas muito sérias sobre o arranque de uma