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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

O Deputado do PSD requer ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informações actuais relativamente à candidatura da Sociedade Euterpe Alhan-drense ao programa TNS de pequenas obras do Ministério.

,. Requerimento n.° 157/VII (1.*)-AC .,

de 20 de Dezembro de 1995

Assunto: Ponto da situação da candidatura ao PJDDAC da Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense (SFRA). Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

A Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense (SFRA) completou 121 anos no passado dia 6 de Outubro.

Esta instituição tem vindo a candidatar a construção da sua sede social e auditório, com o orçamento de 332 320 contos.

Entretanto, a SFRA terá feito entrega de um requerimento a solicitar que seja considerada esta obra como equipamento de hierarquia superior, que, a ser aprovado, permitirá uma comparticipação da administração central superior a 100000 contos.

O Deputado do PSD, tendo presente estas limitações, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e de acordo com o disposto no Estatuto dos Deputados, vem requerer aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Cultura que lhe sejam prestadas as seguintes informações:

a) Em que situação se encontra a candidatura da SFRA para eventual inclusão em PIDDAC em 19%?

b) Estão os Ministérios da Cultura e do Planeamento e da Administração do Território disponíveis para, em conjunto com a SFRA e a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, a celebração de um protocolo que obrigue as várias partes relativamente ao custo da obra, execução, acompanhamento e fiscalização e quadro de gestão posterior à conclusão das obras?

c) Qual é o quadro de intervenção do Ministério da Cultura relativamente a este tipo de equipamentos?

fundamental, para o desenvolvimento do Alentejo e como reserva estratégica nacional de água? b) Que medidas vai o Governo tomar de modo a assegurar o financiamento e a viabilidade do projecto do Alqueva?

Requerimento n." 159/VII (1.")-AC de 18 de Dezembro de 1995

Assunto: Pedido da publicação Situação da Indústria em 1993.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Mourinho (PSD).

O Deputado do PSD, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, vem requerer à Secretaria de Estado da Indústria o envio da publicação seguinte. Situação da Indústria em ¡993.

Requerimento n.° 160/VII (1.")-AC

de 18 de Dezembro de 1995

Assunto: Construção do hospital distrital de Torres Novas. Apresentado por: Deputado Miguel Relvas (PSD).

Notícias divulgadas por um semanário de expressão nacional apontam para a decisão do Ministério da Saúde de suspender a adjudicação e construção do hospital distrital de Torres Novas.

A ser verdade, e como até ao momento o Ministério da Saúde não desmentiu esta informação, solicito ao Ministério da Saúde que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, me informe das razões que sustentam esta atitude, que afecta gravemente a qualidade de vida e o acesso a unidades de saúde a milhares de cidadãos de Torres Novas e da sua área de influência, quando foi sempre assumido como prioritária na carta hospitalar do País a construção do hospital de Torres Novas.

Requerimento n.° 158/VII (1.>AC de 18 de Dezembro de 1995

Assunto: Empreendimento de fins múltiplos do Alqueva. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando o conjunto de notícias que tem vindo a público relativamente a eventuais dificuldades na aprovação final do projecto do Alqueva;

Considerando a disponibilidade manifestada pelo Sr. Ministro" do Equipamento Social para o conhecimento completo dos dossiers sobre este projecto:

O Deputado do PSD vem requerer ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, o esclarecimento sobre as seguintes questões:

a) O Governo reafirma ou não o seu empenhamento no projecto do Alqueva, continuando a considerá-lo

Requerimento n.° 161/VII (1.a)-AC de 18 de Dezembro de 1995

Assunto: Transferência da delegação da Polícia Judiciária de

Tomar para Leiria. Apresentado por: Deputado Miguel Relvas (PSD).

Notícias divulgadas por órgãos de comunicação social de âmbito nacional e regional apontam no sentido de a delegação da Polícia Judiciária situada em Tomar, no distrito de Santarém, ser transferida para Leiria a cuno prazo.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Justiça me confirme se a delegação da Polícia Judiciária de Tomar será transferida para Leiria e quais as razões para que esta questão seja colocada, quando Tomar se situa num contexto geográfico estratégico para a acção desta polícia, como os resultados positivos ao longo dos últimos anos o demonstram.

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