22 DE DEZEMBRO DE 1995

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1 — É sabido que a frota portuguesa de pesca longínqua tem vindo a ser drasticamente reduzida. Aliás, a redução da capacidade de pesca tem sido a principal característica da política nacional de pesca.

2 — Entretanto, os condicionalismos colocados à frota portuguesa (os pesqueiros tradicionais) está a colocar fortes interrogações sobre a sobrevivência futura da nossa frota de pesca longíqua se não forem encontrados pesqueiros alternativos.

O caso da repartição das quotas de palmeta para o ano de 1996 é o exemplo mais recente.

3 — Um dos pesqueiros alternativos, onde Portugal tem quota de pesca e prestígio adquirido, é o Sudoeste Africano (África do Sul e Namíbia).

4 — Está em curso um acordo de comércio livre entre a União Europeia e a África do Sul concedendo a este país facilidades nas exportações para os países da União Europeia, designadamente quanto à exportação de pescado.

5 — Portugal teve em 1992 uma quota de 12001 de pescada na África do Sul —aliás, a maior quota de pescada atribuída por este país a frotas estrangeiras.

6—Face ao disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

.a) Que alternativas em matéria de pesqueiros e com que países estão a ser negociados para a frota de ■ ' pesca longínqua?

b) Que contrapartidas para o acordo de comércio livre com a África do Sul com o objectivo de ser retomada a cooperação com este país— interrompida em 1992— e conseguidas novas quotas de pescado?

Requerimento n.a 178/VII (1.fi)-AC

de 21 de Dezembro de 1995

Assunto: Escola Profissional de Odemira. Apresentado por: Deputados Luísa Mesquita e Rodeia Machado (PCP).

Os professores da Escola Profissional de Odemira vivem há vários meses uma situação desesperada, tentando sobreviver com o drama de sete salários em atraso.

No entanto, têm vindo a envidar todos os esforços com o objectivo de não questionar o normal funcionamento das actividades lectivas, conscientes da validade deste projecto quer para os alunos quer para a região.

Estão envolvidos nesta situação 240 alunos, 35 professores (a maioria em regime de exclusividade) e ainda 20 funcionários administrativos e auxiliares.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Educação nos informe que medidas concretas e urgentes irá tomar no sentido de resolver a situação crítica vivida pelos docentes desta Escola Profissional.

Requerimento n.9 179/VII (1.a)-AC de 21 de Dezembro de 1995

Assunto: Acessibilidades rodoviárias em Terras de Basto, Braga.

Apresentado por: Deputado António Brochado Pedras (PP).

1—As denominadas. «Terras de Basto», nas quais se integram, entre outros, os municípios de Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto, do distrito de Braga, por carência de acessos fáceis e rápidos que as liguem ao litoral, vêm padecendo cada vez mais dos malefícios da interioridade e da desertificação.

2 — Esta situação agravou-se ainda mais com o encerramento da unha ferroviária do Tâmega, que ligava Amarante a Arco de Baúlhe (Cabeceiras de Basto), por acumulação de sucessivos prejuízos de exploração, sendo certo que, aquando dessa desactivação, foi prometido pelo Governo fazer a ligação rodoviária dos concelhos servidos por aquela extinta linha através de uma via rápida, em alternativa à estrada nacional n.° 210.

3 — Inexplicavelmente, o cumprimento de tal promessa tem vindo a ser protelado, havendo apenas sido construída a variante urbana a Celorico de Basto, numa extenção de cerca de 6 km, em vésperas de período eleitoral!

4 — Ora a melhoria da qualidade de vida das respectivas populações e a. aposta decidida no turismo e na produção e comércio de géneros agrícolas originais e de qualidade passam necessariamente pela abertura de «corredores» rodoviários que facilitem a movimentação de pessoas e mercadorias e aproximem cada vez mais os mercados e os consumidores.

5 — Assim sendo, urge dotar quanto antes a Terras de Basto com as imprescindíveis infra-estruturas rodoviárias que salvem do espectro da desertificação algumas das mais bonitas e genuínas paisagens das regiões do Minho e de Trás-os-Montes.

6 — É essa a convicção e o sentir profundo da generalidade dos autarcas e da esmagadora maioria das gentes daquelas terras, que, daqui a pouco, se nada for feito, não poderão sequer repetir a fase que celebrizou o guerreiro desconhecido que constitui o seu ex-líbris: «Aqui basto eu.»

Por isso, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Equipamento Social a prestação das seguintes informações:

a) Tem o Governo consciência do carácter urgente e vital da concretização em Terras de Basto das acessibilidades rodoviárias previstas no respectivo plano nacional?

b) Para quando pensa o Ministério colocar a concurso o lanço do IC 5 Fafe-Cabeceiras de Basto (Arco de Baúlhe)?

c) Qual a situação do IC 25, que ligará as Terras de Basto a Chaves e que constituirá uma autêntica via internacional?

d) E, finalmente, vai ou não o Govemo, após a concretização do lanço da via rápida Amarante--Celorico de Basto, já adjudicado, prosseguir imediatamente com a construção do lanço Celorico--Cabeceiras de Basto, como foi prometido e é de inteira justiça?