22 DE DEZEMBRO DE 1995

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A médio prazo:

Definir uma área inundada mínima adequada à conservação da avifauna e adquirir todos os terrenos necessários à sua manutenção.

Actualmente decorrem negociações para aquisição de terrenos na zona de reserva integral. Tendo em conta o objectivo definido, o processo de aquisição deverá ser alargado a outras áreas da Reserva Natural e, eventualmente, abranger terrenos fora da RNPB, em correspondência com a alteração dos limites actuais.

2 — Redução de espécies de aves. — As populações de

garças diminuíram de 1994 para 1995.

As oscilações das populações de avifauna são, no entanto, um fenómeno natural que depende das áreas inundadas em cada ano e das disponibilidades alimentares. Neste caso concreto, há ainda a circunstância de se ter constituído uma outra colónia nas proximidades da Reserva Natural (paul de Muge). Pode-se assim concluir que a Reserva Natural funcionou como origem de uma nova colonização, o que, em termos de conservação, é um factor bastante positivo.

Por outro lado, não se pode deixar de referir que o colhereiro, espécie vulnerável, cujo último registo de nidificação em Portugal datava de há cerca de 30 anos atrás, desde há 7 anos que vem nidificando e aumentando de população na Reserva Natural.

3 — Destruição de sobreiros. — As destruições detectadas têm sido efectuadas fora da RNPB. A última que ocorreu nas proximidades da Reserva Natural data de 1993.

4 — Arroteamento de choupos. — Têm sido efectuados alguns cortes de choupos e outra vegetação ripfcola desde a criação da Reserva Natural.

Este ano ocorreu mais um destes casos, no chamado «rio velho» (Almonda).

De acordo com as informações que nos foram prestadas, não houve actuação por parte da RNPB. No entanto, com base no actual decreto-lei que constitui a Reserva Natural, não é fácil nem se torna eficaz actuar em casos destes. Assim, só com a sua reformulação com base na actual legislação se poderá fazer face a estes e a outros problemas.

5 — Caça ilegal. — Actualmente não existe caça dentro dos limites da Reserva Natural.

Neste aspecto, a situação melhorou substancialmente desde os primeiros anos de existência da Reserva Natural, fruto das acções de fiscalização e educação ambiental levadas a cabo pelo corpo de guardas e vigilantes.

6 — Impacte negativo da reforma da linha ferroviária do Norte. — Foram elaborados pelo Instituto da Conservação da Natureza (ICN) dois pareceres (n.™ 667DAGAP/95 e 149/ DAGAP/95) sobre o projecto, no âmbito da comissão de avaliação do estudo de impacte ambiental. Nestes pareceres, embora se reconheçam impactes negativos e se proponham medidas mitigadoras, considera-se que os mesmos não põem em causa a RNPB. No troço que limita a RNPB não irá haver alterações do traçado, pelo que foi dado parecer favorável ao projecto.

A RNPB defronta-se ainda com outros problemas que procura solucionar:

Excesso de nitratos e fosfatos nas águas provenientes de adubações agrícolas, tornando-as impróprias para consumo humano e acelerando a eutrofização do paul;

Uma das consequências mais negativas — proliferação de jacinto-de-água e outra vegetação aquática —

deverá começar a ser combatida a curto prazo pela aquisição de máquina de remoção de vegetação aquática (concurso a decorrer). Esta actuação imediata não invalida que, a longo prazo, a RNPB não tente actuar sobre as causas do problema, nomeadamente através de acções junto dos agricultores e respectivas associações no sentido da racionalização das práticas agrícolas, nomeadamente das adubações; Infestação de lagostim-vermelho-da-luisiana — está a decorrer um estudo sobre as consequências ecológicas desta praga. Entretanto têm-se concedido algumas licenças de apanha, procurando contrariar a ex-

cessiva proliferação desta espécie:

Pressões de visitação — tem-se assistido a uma procura crescente da RNPB, especialmente aos fins-de-semana, o que poderá vir a originar problemas já comuns a outras áreas protegidas. Está em curso a implementação de dois trilhos que absorvam a maioria dos visitantes, compreendendo circuitos fora das zonas mais sensíveis.

Paul do Boquilobo, 3. de Novembro de 1995.— O Coordenador da Reserva, Hugo S. Raposo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 4/VTJ (l.')-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o relatório de Portugal à Conferência Mundial sobre as Mulheres.

Informação

O Programa do Governo atribui uma extrema relevância à salvaguarda, garantia e efectividade dos direitos dos cidadãos, reconhecendo desde logo a necessidade de uma preocupação especial relativamente aos grupos mais sujeitos a discriminação, designadamente as mulheres.

De facto, a mera igualdade formal (constitucional e legal) afigura-se, neste caso como noutros, manifestamente insuficiente.

Neste sentido, o Governo tomou já, de acordo com o seu Programa, algumas medidas tendentes a acautelar a situação específica da mulher e pretende desenvolver uma estratégia de promoção progressiva da igualdade material de oportunidades, nomeadamente no campo da educação, formação, emprego e protecção social.

Ao nível institucional, a Lei Orgânica do Governo cria, na Presidência do Conselho de Ministros, o Alto-Comissário para as Questões da Igualdade e da Família, fazendo também transitar para a Presidência do Conselho de Ministros a Comissão para a Igualdadee para os Direitos das Mulheres, comprovando assim a forma crucial com que é encarada a questão dos direitos das mulheres.

Por outro lado, ao nível das políticas definidas, designadamente para a área social e económica, perpassa por todo o Programa do Governo a afirmação clara de que os problemas relacionados com a situação da mulher constituem uma preocupação — e, consequentemente, uma prioridade — constante na definição e implementação da estratégia do Governo.