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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

Apenas a título de exemplo, salientam-se algumas das áreas em que a salvaguarda e a promoção da efectividade dos direitos da mulher assumem particular relevo e referência específica no Programa do Governo, em sintonia, aliás, com as conclusões da Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada este ano em Pequim e cujo relatório de Portugal se anexa (a):

As medidas de combate à criminalidade, à pobreza e

à exclusão social deverão privilegiar os ppos mais

vulneráveis e, nomeadamente, as mulheres;

No campo da prevenção e combate à toxicodependência serão desenvolvidos programas de apoio a grávidas, mães toxicodependentes e seus filhos;

Na área da política social prevê-se a criação de infra--estruturas de apoio à família que permitam, por um lado, eliminar a sobrecarga da mulher e a consequente agravação das desigualdades, promovendo uma repartição equitativa de responsabilidades e oportunidades, e, por outro, garantir a compatibilização da vida familiar com a actividade profissional e os tempos livres;

Na área da política, do emprego, formação profissional e trabalho será dada particular atenção à promoção da plena integração sócio-económica dos grupos mais desfavorecidos e, designadamente, das mulheres, procurando assegurar-se progressivamente uma participação equilibrada destas em todos os níveis de actividade e decisão;

Particular menção é também feita para a participação, em termos de igualdade progressiva de oportunidades, da mulher nas Forças Armadas e na função pública;

Na área do desporto prevêem-se iniciativas vocacionadas para a promoção da participação desportiva da mulher.

Decorre, finalmente, do Programa do Governo que o desenvolvimento equilibrado e socialmente justo favorecerá a materialização tendencial da igualdade de oportunidades e da integração sócio-económica de todos os cidadãos, promovendo os direitos humanos e prevenindo todas as formas de discriminação.

(Assinatura ilegível.)

(a) O referido relatório consta do processo e foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 40/VH. (l.")-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a construção do quartel da GNR de Oliveira de Azeméis.

S. Ex." o Ministro da Administração Interna encarrega--me de acusar a recepção do documento em epígrafe e informar V. Ex* de que, contactada a chefia do Serviço de Obras do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, a mesma forneceu a indicação de que o projecto de construção do novo quartel está a ser elaborado pela Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis e se encontra em fase de ultimação.

Posteriormente será submetido à aprovação técnica do GEPI, para homologação

Informo ainda V. Ex." de que o GEPI considera esta obra de prioridade máxima.

Lisboa, 5 de Dezembro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.

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