22 DE DEZEMBRO DE 1995

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2) Que medidas genéricas estão a ser adoptadas para a salvaguarda e potenciação do referido monumento que correspondam à sua importância histórico-cul-tural?

Requerimento n.° 168/VII (1.")-AC de 20 de Dezembro de 1995

Assunto: Museu de Carlos Relvas, na Golegã.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

O edifício do século xix onde se encontra instalado o museu de fotografia acima referido foi classificado como imóvel de interesse público em 1989. Não obstante, encontra-se o mesmo num acentuado estado de degradação, que, inclusive, põe ém perigo o acervo museológico que nele se encontra exposto.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Cultura me seja esclarecido o seguinte:

Que medidas vão ser tomadas para a recuperação desse edifício e consequente valorização do Museu de Carlos Relvas?

Requerimento n.° 169/VII (1.')-AC de 20 de Dezembro de 1995

Assunto: Castro de Vila Nova de São Pedro. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

O Castro de Vila Nova de São Pedro, concelho da Azambuja, é um dos monumentos pré-históricos do Período Calcolítico mais importante da Europa Ocidental, construído por comunidades agro-pastoris cerca de 2500 a. C.

Considerado monumento nacional desde 1971 (Decreto n.° 516771, de 22 de Novembro), encontra-se, no entanto, num estado de total abandono.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Cultura me sejam dados os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o projecto de recuperação existente para o monumento em apreço?

2) Que medidas estão previstas para o seu estudo, salvaguarda e potenciação histórico-cultural?

Requerimento n.° 170/VII (1.')-AC de 15 de Dezembro de 1995

Assunto: Muralhas da vila de Monsaraz.

Apresentado por: Deputado Gonçalo Almeida Velho (PS).

Segundo noticiava o jornal Público na sua edição de 14 de Dezembro, «as muralhas da vila medieval de Monsaraz, classificada como monumento nacional, encontram-se em 'avançado estado de degradação', apesar de repetidos avisos do município ao IPPAR. A degradação tem vindo 'a agravar-se nos últimos anos' — chegando a ter caído um parapeito junto a um dos fortins —, mas segundo a Câmara de Reguengos de Monsaraz, não há risco de a muralha ruir com uma chuvada [...]».

Considerando o interesse histórico e arquitectónico da vila de Monsaraz, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Cultura me seja prestada informação detalhada sobre a situação referida e que medidas urgentes irá esse Ministério adoptar no sentido de preservar aquele monumento nacional.

Requerimento n.° 171/VII (1.a)-AC

de 21 de Dezembro de 1995

Assunto: Esquadra da PSP em Carnide. Apresentado por: Deputados Gonçalo Almeida Velho e . Joaquim Raposo (PS).

A segurança dos cidadãos é um direito inquestionável. No entanto, acontece que a política seguida pelo anterior governo ao desactivar as «esquadras de bairro» em favor da criação das «superesquadras» veio instalar um clima de insegurança, sobretudo nos grandes centros urbanos.

Considerando o aumento de assaltos e actos de vandalismo na freguesia de Carnide, concelho de Lisboa, e fazendo eco das justas preocupações dos cidadãos desta freguesia, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Administração Interna nos seja prestada informação detalhada sobre a situação futura da actual esquadra da PSP de Carnide, assim como a posição que esse Ministério irá adoptar em relação às «esquadras de bairro».

Requerimento n.° 172/VII (1.*)-AC

de 21 de Dezembro de 1995

Assunto: Entrada em vigor da Política Comum de Pescas. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1—A antecipação para 1996 da integração plena de Portugal na Política Comum de.Pescas arrasta seguramente novas dificuldades à nossa frota pesqueira e à defesa dos nossos recursos.

2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado das Pescas as seguintes informações:

a) Que estudos existem quanto ao impacte da antecipação da integração plena de Portugal na Política Comum de Pescas? A haver tais estudos, requeiro a sua entrega.

b) Que medidas e alternativas tem o Governo preparado para enfrentar as consequências daquela integração?

Requerimento n.° 173WII (1.8)-AC de 21 de Dezembro de 1995

Assunto: Reclamação de cidadãos devido a um processo de

tributação do IRS. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).