24-(4)

II SÉRIE-B — NÚMERO 6

obra que já se encontra adjudicada e que já constou do Orçamento do Estado para 1995.

É preciso dizer, em tempo de cumprimento de promessas eleitorais, que a reivindicada e tão necessária construção do porto de pesca de Quarteira é um compromisso mais antigo que o próprio jet set que vem a banhos ao Algarve.

A actividade piscatória de Quarteira tem uma importância indesmentível e torna-se insustentável a situação precária da sua frota e dos seus operários de mar —(mal) instalada provisória e definitivamente (!) na marina de Vilamoura, construída para outros fins e com outra vocação há mais de duas décadas.

É preciso informar a opinião pública de que, para além de alertar, e bem, para as consequências negativas desta obra, o referido estudo de impacte ambiental, efectuado em Setembro último, aponta soluções de recargas inicial e periódicas da linha de praias a nascente de Quarteira, bem como da sua permanente monitorização, que tornam compatível a sua preservação com a construção do porto de Quarteira.

Deste modo, requeiro, ao abrigo das disposições legais, regimentais e constitucionais, seja solicitada resposta ao Ministério do Equipamento Social sobre as seguintes questões:

1) Qual o ponto da situação em que se encontra o processo da obra de construção do porto de pesca de Quarteira?

2) Assume esse Ministério o compromisso público de levar por diante essa construção e que verbas pensa afectar-lhe no Orçamento do Estado para 1996?

3) Que acções pensa tomar para esclarecer a opinião pública portuguesa, quer a daqueles que defendem a necessidade do porto de pesca de Quarteira, quer a daqueles que justamente se preocupam com a manutenção dos equilíbrios ecológicos e paisagísticos do Algarve?

Requerimento n.° 14&/VII (1.*>-AC

dá 15 de Dezembro de 1995

Assunto: Política de transvases entre os rios Douro e

Guadiana.proposta por Espanha Apresentado por: Deputados José Costa Leite, Fernando

Pereira e Azevedo Soares (PSD).

A opinião pública, através da comunicação social, tem sido alertada para a possibilidade de a Espanha pretender negociar com o Governo Português a redução do caudal do rio Douro, dando como contrapartida o aumento da água no rio Guadiana.

Esta possibilidade, a ser verdadeira, poderá abrir precedentes gravosos pelo seu negativo impacte ambiental e económico no ecossistema envolvente do rio Douro, com reflexos imensamente perversos para a região de Trás-os-Montes e Alto Douro, nomeadamente para os sectores do turismo, da energia, da agricultura e da qualidade, de abastecimento de água às populações.

Por isso mesmo, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente esclarecimentos sobre as seguintes questões:

1) Foi feita alguma proposta sobre esta matéria por parte do Governo Espanhol?

2) O Governo Português pretende admitir, mesmo como hipótese, a política dos transvases entre os

rios?

3) Aceitando esta hipótese, estarão equacionados os custos dos impactes ambiental e económico desta medida?

Requerimento n.° 149/VII (1.*)-AC de 15 de Dezembro de 1995

Assunto: Áreas de serviço com abastecimento de combustíveis no itinerário principal n.° 4.

Apresentado por: Deputados José Costa Leite, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD).

Os troços da auto-estrada n.° 4 e do itinerário principal n.°4 que ligam o Porto a Bragança constituem infra-estruturas importantíssimas, potenciadoras do desenvolvimento das zonas envolventes, que quebraram, em parte significativa, o isolamento de Trás-os-Montes.

Esta via- estruturante já recebeu melhorias significativas relativas a maior segurança e bem-estár dos inúmeros automobilistas que a' percorrem.

Contudo, e apesar destas melhorias, não se encontra dotada de áreas de serviço com abastecimento de combustíveis, o que causa sérios problemas aos utentes, sobretudo fora das zonas urbanas.

Por isso, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicitamos ao Ministério do Equipamento Social as seguintes informações:

1) Estão previstas áreas de serviço com abastecimento de combustíveis no itinerário principal n.° 4?

2) Para quanto se prevê a instalação destas áreas no referido itinerário principal?

Requerimento n.° 150/VII (1.")-AC de 18 de Dezembro de 1995

Assunto: Financiamento comunitário sobre programa de

construção de ET AR na região de Lisboa. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Deputado do PSD vem requerer ao Ministério do Ambiente informações sobre as seguintes questões:

a) O Ministério do Ambiente vai apoiar com financiamento comunitário algum programa de construção de ETAR na Área Metropolitana de Lisboa?

b) No caso de a resposta ser positiva à primeira questão, pretendo saber quais são as ETAR programadas, prazos de construção, critérios e custos das mesmas.

Requerimento n.° 151/VII (1.')-AC de 18 de Dezembro de 1995

Assunto: Expansão da rede escolar no concelho de Vila

Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).