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II SÉRIE - B — NÚMERO 7

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 75/VII (l.*)-AC do Deputado Luís Sá (PCP) sobre as declarações de rectificação no Diário da República.

Informação

O rigor e a clareza constituem duas das regras fundamentais da produção legislativa, cujo respeito o Governo pretende, em absoluto, salvaguardar, nomeadamente através de um extremo cuidado na preparação, elaboração e publicação dos diplomas legislativos e actos administrativos.

Não sendo possível, com realismo, assumir como objectivo a inexistência de declarações de rectificação no Diário da República, crê-se, no entanto, que o acompanhamento meticuloso e construtivo da pjjodução de normas e actos administrativos, em todas as suas fases, pelos serviços da Presidência do Conselho de Ministros constituirá um meio eficaz de evitar e diminuir o número daquelas rectificações.

Por outro lado, entende-se que estas declarações de rectificação não deverão, em caso algum, introduzir alterações de substância ao texto inicial, destinando-se sim a corrigir erros gráficos, de dactilografia, pontuação, etc.

Além disso, o mecanismo vigente, que faz publicar todas as declarações de rectificação numa única ocasião mensal (suplementos à 1.* série A e B, no último dia de cada mês), imprime uma maior racionalidade a este processo, bem como uma maior facilidade de acesso, por parte do cidadão, as rectificações que se afigurem inevitáveis.

Finalmente, no que diz respeito às declarações de rectificação dos diplomas objecto de promulgação, as mesmas apenas são autorizadas após anuência prévia de S. Ex.* o Presidente da República.

Para uma melhor elucidação acerca da matéria objecto do requerimento em apreço, indica-se a seguir o número de declarações de rectificação efectuadas mensalmente de Janeiro a Outubro de 1995:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 84/VII (I.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o fuluro da Coudelaria de Alter do Chão.

Em resposta ao requerimento n.° 84/VII (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar V. Ex.* que suspendeu o procesiso de concessão da gestão da Coudelaria de Alter do Chão à APSL.

Estando de momento todo o assunto a ser revisto, é in-

tenção do Sr. Ministro que a solução a encontrar dê tatu-

bem satisfação as preocupações da Câmara Municipal de Alter do Chão, cujo presidente teve ocasião de as expor pessoalmente em reunião havida em 27 de Novembro próximo passado neste Gabinete.

Assim sendo, julgo já não haver lugar às questões colocadas no referido requerimento.

Lisboa 13 de Dezembro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 115/VU(I.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva.

Em referência ao ofício de V. Ex.* n.° 450, de 15 de Dezembro de 1995, tenho a honra de informar que o assunto foi presente a S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, que exarou o seguinte despacho:

Para além dos esclarecimentos já prestados sobre o projecto de Alqueva, designadamente em sessão da Comissão Parlamentar presente a este requerimento, todos os estudos relevantes estarão à disposição do Sr. Deputado na EDIA. Comunique-se ao Sr. Presidente da EDIA a fim de ser prontamente. facilitada a consulta de toda e qualquer documentação relativa ao EFMA existente nos arquivos da EDIA. No caso de interesse por documentação eventualmente existente em qualquer outro arquivo oficial, deverei ser imediatamente informado a fim de que o Gabinete do MPAT possa diligenciar no sentido de tornar possível ao Sr. Deputado o seu acesso, no mais curto espaço de tempo. Deste modo, o Sr. Deputado ficará cabalmente informado sobre o estudo organizável de um projecto onde deverão ser investidos mais de 200 milhões de contos de fundos públicos. — João Cravinho.

Lisboa 28 de Dezembro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Paulo Casaca. '

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 129/VII (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a desafectação de uma parcela de terreno do domínio público sita em Alhandra para venda à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.