4 DE JANEIRO DE 1996

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Requerimento n.8 180/VII (1.*)-AC de 20 de Dezembro de 1995

Assunto: Sítio romano de Três Minas (Vila Pouca de Aguiar).

Apresentado por: Deputados Fernando Pereira Marques e António Martinho (PS).

Foram descobertos, há alguns anos nas imediações da vila acima referida os vestígios de um complexo mineiro romano, cuja importância investigações posteriores têm vindo a confirmar.

Apesar de os mesmos terem sido classificados, pelo organismo competente, como de interesse público, as investigações em questão têm sido unicamente apoiadas por uma entidade alemã e pela Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeremos que pelo Ministério da Cultura nos seja esclarecido o seguinte:

Que medidas vão ser tomadas para apoiar as investigações, salvaguardar e potenciar científica e culturalmente o sítio arqueológico em questão?

Requerimento n.9 181/VII (1.»)-AC de 21 de Dezembro de 1995

Assunto: Obras de recuperação e preservação da fachada

da Igreja de Santa Cruz, em Coimbra. Apresentado por: Deputado João Rui Almeida e outros

(PS).

A valiosa fachada renascentista da multissecular Igreja de Santa Cruz, em Coimbra, encontra-se num estado de deterioração preocupante, necessitando, por isso, de obras urgentes de recuperação e preservação, de modo a poder salvaguardar-se este importante património nacional.

Após muitos anos de esquecimento e abandono, a entidade responsável (IPPAR) decidiu dar início ao processo da sua recuperação e preservação, tendo, em Janeiro de 1994, mandado colocar uma estrutura de andaimes para proceder aos necessários trabalhos.

Assim, desde Janeiro de 1994 (há, portanto, cerca de dois anos), que os andaimes e respectivas estruturas de revestimento tapam a fachada da Igreja de Santa Cruz, sem que aí tenha decorrido qualquer trabalho de recuperação e preservação, para além de um pequeno período em que se procedeu ao levantamento das patologias da referida fachada.

Inexplicavelmente, há mais de um ano e meio que as obras estão completamente paralisadas. Como é possível?

Que explicações para tão grave irresponsabilidade?

Milhares de contos para pagar o aluguer da estrutura dos andaimes e respectivo revestimento, sem qual- -quer utilização há mais de um ano e meio;

Um monumento histórico tão relevante e de grande importância para a cidade de Coimbra escondido por detrás de tapumes há cerca de dois anos;

Património da Igreja de Santa Cruz vandalizado por assaltantes, què utilizam as próprias estruturas dos andaimes para ter acesso ao seu interior;

Dinheiros públicos gastos de forma irresponsável; Credibilidade das instituições públicas responsáveis (IPPAR) irremediavelmente atingida.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeremos ao Ministério da Cultura as seguintes informações:

1) Para quando está previsto o início dos trabalhos de recuperação e preservação da fachada da Igreja de Santa Cruz, em Coimbra?

2) Qual o montante de dinheiro gasto até hoje para pagar o aluguer de toda a estrutura de andaimes e respectiva estrutura de envolvimento, sem que tenha tido qualquer utilidade?

3) Quais as verdadeiras razões por que se encontram paralisadas (há cerca de dois anos) as obras de recuperação e preservação da fachada do referido monumento nacional.

Requerimento n.fi 182/VII (1.«)-AC de 22 de Dezembro de 1995

Assunto: Ampliação das instalações do Centro de Saúde

de Monção e construção da morgue. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

O concelho de Monção foi dotado de um novo centro de saúde, que se encontra em pleno funcionamento, pese embora só se ter concretizado a 1.* fase.

Dado que existe espaço para uma possível ampliação;

Dado que o Centro de Saúde de Monção não dispõe de internamento, o que parece ser situação a merecer ponderação, dado servir mais de 10 000 habitantes;

Dado que no concelho de Monção não existe uma morgue, equipamento necessário para responder a tantas situações que surgem, o que, nas circunstâncias actuais, obriga a recorrer as existentes noutros concelhos, o que motiva custos e transtornos adicionais às populações:

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Está ou não prevista a ampliação do Centro de Saúde de Monção?

2) É previsível que o Centro de Saúde de Monção venha a dispor de uma unidade mínima de internamento?

3) Será encarada a hipótese de, numa impossível ampliação do Centro de Saúde de Monção, ser incluída a morgue?

Requerimento n.9 183/VI (1.«)-AC de 21 de Dezembro de11995

Assunto: Corte dos financiamentos dos agrupamentos de defesa sanitária sediados no distrito de Bragança.

Apresentado por: Deputados António Cruz Oliveira e José Silvano (PSD).

Notícias divulgadas por órgãos de comunicação social de âmbito nacional e regional apontam no sentido de na-