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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

que me informe sobre eventuais diligências diplomáticas ou outras que terão sido ou virão a ser feitas junto do Governo Australiano no sentido da recuperação de tão valioso espólio e sua entrega aos legítimos proprietários.

Requerimento n.« 196/VII (1.*)-AC de 18 de Dezembro de 1995

Assunto: Papel desenvolvido pela Administração Portuguesa em Macau em matéria de educação e cultura. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

O Primeiro-Ministro delegou no Ministro Adjunto e da Presidência as matérias relativas ao território de Macau. A Assembleia da República, enquanto órgão de soberania constitucionalmente responsável pelo estatuto daquele território, tem responsabilidade política perante o País sobre o papel da Administração Portuguesa naquela parte do mundo.

Deste modo, gostaríamos de obter do Ministro Adjunto e da Presidência informações respeitantes ao papel desenvolvido pela Administração Portuguesa em Macau em matéria de educação e cultura Assim, solicitamos que nos sejam fornecidas informações relativas aos seguintes aspectos:

Quantos professores de Português leccionam no território?

Quantos alunos frequentam as aulas de Português no território?

Qual a percentagem da população residente que sabe

falar português? Qual a percentagem do respectivo orçamento oferta

a estes senhores?

Requerimento n.° 197/VII (1.<)-AC

de 21 de Dezembro de 1995

Assunto: Execução de projectos na península de Setúbal. Apresentado por: Deputada Alda Vieira (PP).

1 — São, infelizmente, por demais conhecidos os problemas económicos e sociais com que se debate a população da península de Setúbal.

2 — As sucessivas tentativas de solucionar os problemas de desemprego daquele distrito têm transformado a península de Setúbal numa zona de elevada densidade industrial e demográfica, o que provoca necessariamente, alterações, ambientais negativas.

3 —Não é por demais pertinente referir a necessidade que aquela região tem de um eficaz sistema de tratamento de águas residuais; o problema que se nos coloca contudo, não é, por ora, esse.

4 — O que está em causa como demonstra, à exaustão, a tomada de posição pública da Associação dos Municípios do Distrito de Setúbal em 21 de Novembro de 1995, de que se anexa cópia, é a tremenda desigualdade de tratamento das diversas regiões do País por parte do anterior governo.

5 — Porém, não é de nenhuma utilidade constatarmos estes factos e apenas lamentá-los. Mais eficaz e consequente é tomar a iniciativa de agir e corrigir os erros do passado.

6 — Assim, venho solicitar ao Ministério do Ambiente que se digne ter em boa conta esta assimetria mandando informar e indagar, se assim o entender, a Associação dos Municípios do Distrito de Setúbal sobre o andamento dos projectos em causa, e que, em nome da igualdade de oportunidades de tratamento das populações das diversas regiões do Pais, do bem-estar das populações e na perspectiva de uma melhor qualidade de vida no seu aspecto mais abrangente, se empenhe no sucesso dos processos de candidaturas entregues em Março e Julho do corrente ano. São estas a construção dos sistemas integrados de águas residuais Tejo-Caparica e Sado (PNA) e do sistema de abastecimento de água à península de Setúbal, projectos que envolvem um valor global de aproximadamente 40 milhões de contos.

7 — Certa de que só assim se poderá minorar graves assimetrias regionais, o Governo terá em consideração estas legítimas pretensões. A população de Setúbal ficará a aguardar, no entanto, a justificação de eventuais negligências no tratamento das suas legítimas pretensões.

ANEXO

Península de Setúbal marginalizada no Fundo de Coesão

A assembleia intermunicipal da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, reunida em 20 de Novembro de 1995, em Setúbal, tomou conhecimento das diligências efectuadas em Bruxelas pelo conselho de administração da AMDS junto de responsáveis pelo Fundo de Coesão. Essa deslocação foi feita no sentido de clarificar qual a situação das candidaturas entregues"pela AMDS ao Governo Português em Março e Julho do corrente ano e abrangendo a construção dos sistemas integrados de tratamento de águas residuais Tejo-Caparica e Sado 0?NA) e do sistema regional de abastecimento de água à península de Setúbal, no valor global de aproximadamente 40 milhões de contos.

As informações obtidas pela delegação da AMDS, que aproveitou a oportunidade para entregar cópias das referidas candidaturas aos responsáveis pelo Fundo de Coesão, permitem concluir o seguinte:

As candidaturas entregues ao Governo não foram ainda apresentadas em Bruxelas;

O governo cessante apresentou em Bruxelas candidaturas visando a construção de sistemas integrados de tratamento de águas residuais relativos à área metropolitana do Porto (Norte e Sul), ao vale do Ave, à ria de Aveiro, ao trancão e Alviela e ao Algarve;

O govemo cessante apresentou ainda candidaturas relativas à construção dos sistemas multimuni-cipais de abastecimento de água do Porto (Douro e Cávado), da EPAL e do Algarve (Barlavento e Sotavento).

Esta situação mostra à evidência a marginalização a que tem sido sujeita a península de Setúbal, onde vivem e trabalham cerca de 700 000 pessoas e que é a região do País com maior crescimento demográfico nas últimas décadas. É inaceitável que num conjunto de candidaturas com um valor global na ordem dos 200 milhões de contos, não haja uma única candidatura intermunicipal da península de Setúbal.