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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

República, venho requerer ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que me seja enviado um exemplar do n.° 3 do Guia do Eleito Local.

Requerimento n.« 207/VII (1.*)-AC

de 3 da Janeiro de 1995

Assunto: Reconversão de loteamentos no concelho de Vila

Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

No passado dia 9 de Dezembro, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira realizou um plenário anual de reconversão dos clandestinos onde foi apresentada a situação das 38 acções em curso do Programa de Reconversão de Loteamentos. <

Nesta ocasião foi divulgada a situação de cada loteamento, circunstância que permitiu conhecer a existência de planos rejeitados pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território (DGOT) e com parecer desfavorável da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT), nomeadamente os loteamentos do Casal da Raposeira, de Terra do Barro, do Casalinho, da Quinta da Nossa Senhora da Graça e da Quinta do Bom Jesus.

Em simultâneo, a Câmara Municipal divulgou a programação de trabalhos para 1996-1997 e a actual situação das redes de electricidade, água esgotos e arruamentos, nalguns casos sem referência a qualquer decisão ou parecer da CCRLVT e DGOT.

De molde a obter a informação necessária sobre a situação concreta desses loteamentos, venho requerer ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, respostas às seguintes questões:

1) No caso dos loteamentos com parecer desfavorável pela CCRLVT ou com plano rejeitado pela DGOT, quais são as consequências e as soluções alternativas a adoptar pela autarquia e pelos proprietários?

2) Relativamente aos outros processos de loteamento, qual será a metodologia e os critérios adoptados pela administração central?

Requerimento n.» 208/VII (1.a)-AC

de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Parque internacional das arribas do Douro. Apresentado por: Deputados António Martinho, Mota Andrade e Adérito Pires (PS).

O Douro internacional é considerado umà zona a proteger, quer pela sua oragrafia quer pela sua fauna. Acresce que as zonas de ambas as margens do Douro internacional constituem zonas deprimidas, a necessitar de apoio específico que evite maior desertificação física e humana.

Movimentos ambientalistas espanhóis e portugueses têm vindo a defender a criação de um parque natural interna-

cional naquela zona Em Espanha, o processo está já em fase adiantada.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo as seguintes informações:

1) Como está a desenvolver-se este projecto;

2) Reconhecendo-se dificuldades ha prossecução desse objectivo, pergunta-se se o Governo esta a diligenciar no sentido da criação de um parque natural na zona portuguesa de modo que mais tarde venha a integrar o parque natural internacional a criar.

Requerimento n.s 209/VII (1.*)-AC

de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Cemitério nuclear de Sayago e índices de contaminação radioactiva das águas de afluentes espanhóis do rio Douro.

Apresentado por: Deputados António Martinho, Mota Andrade e Adérito Pires (PS).

No I Congresso Internacional sobre a Fronteira do Douro, realizado em Sayago, foi de novo debatida a hipótese de o Governo Espanhol vir a instalar um cemitério nuclear radioactivo naquela zona fronteiriça para armazenar os detritos das centrais nucleares espanholas. Por essa altura, alguma comunicação social referiu-se a «índices de contaminação radioactiva» das águas do rio Águeda afluente do Douro, «superiores aos legalmente aceitáveis». Consta ainda que está a ser preparada a instalação de uma fábrica de enriquecimento de urânio junto a esse rio.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo as seguintes informações:

1) Que informações possui relativamente à confirmação ou não da instalação do cemitério nuclear nas aproxunidades de Sayago, junto à fronteira com Portugal;

2) Se há conhecimento do projecto de instalação, junto ao rio Águeda, de uma fábrica de enriquecimento de urânio;

3) Se o Governo Espanhol presta regularmente ao Governo Português informações relativas às medições de radioactividade nos afluentes espanhóis do rio Douro e se os índices se encontram em níveis legalmente aceitáveis.

Requerimento n.fi 2107VII (1.»)-AC

de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Descentralização da saúde e segurança social. Apresentado por: Deputados Mota Andrade, Adérito Pires, António Martinho e outros (PS).

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O governo do PSD, num acto de desgoverno e puramente gratuito, levou a cabo a centralização dos serviços de saúde e da segurança social nas cinco pretensas regiões administrativas por si forjadas.