4 DE JANEIRO DE 1996

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Requerimento n.8 203/VII (1.*)-AC

de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Traçado do gasoduto a partir de Braga e atravessamento do distrito de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, António Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD).

1 — Considerando que a construção do gasoduto de alta pressão que a TRANSGAS está a desenvolver se aproxima do seu extremo norte;

2 — Considerando a sua ligação à rede espanhola na fronteira com a Galiza;

3 — Considerando que os proprietários dos terrenos que serão afectados pelo atravessamento deverão estar devidamente informados desse facto;

4 — Considerando, por outro lado, que a população do distrito de Viana do Castelo deverá conhecer não só o traçado do gasoduto mas também os prazos previstos para o lançamento e traçados das redes de baixa pressão:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeremos às Secretarias de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo as seguintes informações:

a) Indicação do traçado do gasoduto, rede de alta pressão, no atravessamento do distrito de Viana do Castelo;

b) Indicação das redes previstas para a distribuição de baixa pressão no distrito de Viana do Castelo;

c) Indicação dos prazos em que estas realizações estarão concretizadas.

Requerimento n.fi 204/VII (1.*)-AC

de 3 de Janeiro de 1995

Assunto: Construção de infra-estruturas de atravessamento

em nós de acesso ao IP3. Apresentado por: Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD).

Encontra-se em fase adiantada de construção o troço do IP3 entre Tondela e Santa Comba Dão, com uma extensão de 13,2 km.

Na variante de Tondela já em funcionamento há alguns anos, está em construção o viaduto de ligação de Tondela a Molelos pela antiga EN 230 e ligação ao IP5 pela EN 627, obra da responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas e que tem a colaboração da Câmara Municipal de Tondela.

Encontra-se igualmente concluído e inaugurado recentemente o troço do IP3 entre Tondela e Fail, com a extensão de 8 km.

São, sem dúvida obras de grande importância para o desenvolvimento de toda a zona sul do distrito, pois permitem o acesso rápido ao litoral e aos grandes centros urbanos.

Por isso, importa que nestes troços do IP3 os acessos a construir aos principais centros urbanos — Tondela e Santa Comba Dão— sejam criadas condições de segurança e visibilidade para automobilistas e peões.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho requerer à Secretaria de Estado das Obras Públicas as seguintes informações:

' 1) Construção de passeios para peões e ilurninação em toda a sua extensão dos seguinte nós de acesso:

Nó de Molelos, ligação entre Tondela e Molelos (EN 230);

Nó de Santa Comba Dão, acesso à vila de

Santa Comba Dão; Nó de Adiça/Alto Pendão, acesso de Tondela

ao IP3;

2) Iluminação dos seguintes nós de acesso:

Nó de São Miguel do Outeiro;

Nó de Valverde/Canas de Santa Maria;

Nó de São Joaninho/Treixedo.

Requerimento n.e 205/VII (1.e)-AC

de 3 de Janeiro de 1995

Assunto: Destino do antigo matadouro de Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O matadouro de Vila Franca de Xira foi desactivado em 1992, estando até essa data incluído na Rede Nacional de Abate.

Antes desta ocasião, o matadouro funcionou na dependência do IROMA.

Entretanto, durante o ano de 1995, foi noticiado na comunicação social a disponibilidade de o Governo encontrar uma solução para estas instalações, para as quais teria sido elaborada uma auditoria jurídica para clarificar em que contexto poderia ser colocada uma eventual devolução destas instalações às câmaras municipais, entre outras soluções a ponderar.

Tendo em consideração o referido, venho requerer ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do estabelecido no Estatuto dos Deputados e no Regimento da Assembleia da República, os seguintes esclarecimentos:

1.° Qual é a posição do novo Ministro relativamente à eventual devolução destas instalações à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira?

2° No caso de haver receptividade à primeira questão, em que condições e prazos o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas está disposto a ponderar esta questão?

Requerimento n.s 206/VII (1.8)-AC de 3 de Janeiro de 1995

Assunto: Envio da publicação Guia do Eleito Local, n.° 3, «A freguesia».

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Ministério do Planeamento e da Administração do Território, através da Comissão de Coordenação da Região do Norte, terri vindo a publicar uma colecção de livros intitulada Guia do Eleito Local, cujo último exemplar foi publicado recentemente dedicado ao tema «A freguesia».

Tendo em consideração o referido e dada a importância do trabalho dos eleitos locais a nível de freguesia na dignificação do poder local, ao abrigo do disposto no Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da