4 DE JANEIRO DE 1996

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Face a esta realidade, a assembleia intermunicipal da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal deliberou mandatar o conselho de administração para:

1 — Manifestar o seu profundo desencanto com a atitude assumida pelo Governo cessante, que, tendo incentivado a AMDS a apresentar as candidaturas, optou em seguida por as ignorar completamente e por recusar sistematicamente o diálogo com a AMDS, como o atesta o pedido de audiência solicitado à Sr.' ex-Ministra do Ambiente desde Março de 1995, nunca concretizado.

2 — Manifestar a esperança de que a atitude do novo governo em relação às candidaturas apresentadas pela AMDS seja alterada radicalmente e que a audiência entretanto solicitada à nova Sr.* Ministra tenha lugar o mais breve possível.

3 — Alertar a população da península de Setúbal para que não aceite ser tratada como «parente pobre» do País e assegurar a essa mesma população que a AMDS estará permanentemente atenta à evolução deste processo e preparada para defender da melhor maneira os seus interesses e os dos municípios associados.

Setúbal, 21 de Novembro de 1995. —O Presidente do Conselho de Administração da AMDS, Miguel Boieiro.

Requerimento n.8 198/VII (1.«)-AC de 27 de Dezembro de 1995

Assunto: Envio de listagem dos montantes atribuído às

associações de estudantes no ano de 1995. Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).

Venho por este meio solicitar junto da Secretaria de Estado da Juventude que seja entregue ao Grupo Parlamentar do Partido Popular uma listagem discriminada dos montantes atribuídos às associações de estudantes no ano de 1995 a título de subsídio ordinário e extraordinário..

Requerimento n.» 199/VII (1.»)-AC

de 21 de Dezembro de 1995

Assunto: Atravessamento da linha férrea na Póvoa de Santa Iria.

Apresentado por: Deputada Alda Vieira (PP).

1 — A Constituição da República Portuguesa e a nossa tradição cultural e política reconhecem a enorme importância do poder local na identificação dos problemas e na busca de soluções que melhor sirvam os interesses das populações.

2 — Infelizmente, todavia há instituições que, actuando legalmente em nome do serviço público, não reconhecem no poder local entidades de grande interesse, representando legitimamente a população.

3 — No caso em apreço, trata-se dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., que vêm efectuando obras que entendem necessárias e suficientes sem proceder, ao que parece, a uma útil consulta junto dos representantes locais das populações envolvidas.

4 — O atravessamento da linha férrea na Póvoa de Santa Iria no local da actual passagem de nível, é paradigmático deste tipo de comportamentos, a crer nas afirmações dos digníssimos membros da Assembleia de Freguesia da Póvoa de Santa Iria.

5 — Resumidamente, a questão está em saber quem decide o tipo de atravessamento da linha férrea na ligação da Rua dos Marinheiros à Avenida de Isidoro Costa.

6 — Sendo certo que esta questão é relevante para uma melhor vivência da população daquela freguesia parece-nos de toda a conveniência que o Ministério do Equipamento Social indague junto dos Caminhos de Ferro Portugueses sobre esta questão, no sentido de serem tidas em consideração as pretensões da população, expressas na moção aprovada por unanimidade na reunião da Assembleia de Freguesia da Póvoa de Santa Iria no passado dia 24 de Novembro, de que junto cópia.

ANEXO Moção

Dada a situação de impasse a que se chegou com o problema do atravessamento da linha férrea no local da actual passagem de nível (ligação da Rua dos Marinheiros à Avenida de Isidoro Costa) após a quadruplicação da via, deliberou esta Assembleia de Freguesia alertar as entidades competentes, nomeadamente:

Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.; Ministério do Equipamento Social; Câmara Municipal de Vila Franca de Xira;

para os seguintes pontos:

1 — Exigir da C. P. que seja considerada no projecto em curso uma passagem inferior que permita manter a histórica ligação entre a Rua dos Marinheiros e a Avenida de Isidoro Costa.

2 — Manifestar o mais vivo interesse em que esta autarquia seja ouvida e participe na definição e tratamento urbanístico das áreas afectadas de entre as quais assumem particular preocupação os acessos à zona sul da freguesia e a circulação, a norte, na Rua do Almirante Cândido dos Reis.

3 — Reafirmarmos a todas as entidades envolvidas nesta obra que rejeitamos de forma inequívoca a passagem superior, pois esta alternativa prejudicaria de uma forma geral toda a população e muito particularmente os moradores daquela zona com especial relevo para os mais idosos.

4 — Por outro lado, a solução apresentada (passagem superior junto à nova estação) contribui de forma decisiva para a desvalorização de um espaço que todos os povoenses desejam que lhes seja devolvido em toda a sua plenitude.

Assim, a Assembleia de Freguesia, reunida em sessão extraordinária no dia 24 de Novembro de 1995, vem solicitar às referidas entidades que respeitem a vontade de todos os povoenses e, tendo em conta a proximidade do início das obras, tomem este facto em consideração, a fim de se evitarem situações desagradáveis, que certamente não serão do interesse de ninguém.

Apelamos igualmente à Junta de Freguesia da Póvoa de Santa Iria que se associe à nossa justa reivindicação e desenvolva no âmbito da sua actividade acções no sentido da salvaguarda do interesse da população da nossa terra