4 DE JANEIRO DE 1996

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Afastou estes serviços das populações destinatárias, mostrando a um tempo descrédito pelos problemas do interior do País, favorecendo a outro tempo a desertificação, do mesmo modo que ao criar um novo nível hierárquico só fez acrescer as despesas correntes.

O Partido Socialista na altura na oposição, chamou à atenção para a inércia e insensibilidade do governo PSD nesta matéria.

Com efeito, para além do afastamento destes serviços dos seus utentes, é boje um facto incontroverso que. esta situação gerou enormes prejuízos de vária ordem para as populações, assim como descontentamento generalizado entre os seus funcionários.

Ademais, todos reconhecem, inclusivamente o PSD, não ter havido quaisquer vantagens nas alterações levadas a cabo.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, enquanto não for posta em prática uma verdadeira política de regionalização, que nos informe se, e caso afirmativo, quando pretende repor a nível distrital as estruturas da saúde e de segurança social, as quais enquanto aí estiveram serviram mais e melhor as populações destinatárias?

Requerimento n.fi 211/VII (1.«)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Turma do 11.° B da Escola Secundária de Camilo

Castelo Branco, em Vila Real. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

Alguns pais e encarregados de educação dos alunos da turma do 11.° B da Escola Secundária de Camilo Castelo Branco, em Vila Real, deram-me conhecimento do mal--estar resultante de um conflito entre alunos daquela turma e os professores de Português e Matemática da mesma.

Tal facto vem já a verificar-se desde o ano lectivo de 1994-1995 e pode caracterizar-se, em síntese, do seguinte modo, segundo informações dos pais/encarregados de educação:

Mau relacionamento entre aqueles professores e os alunos;

Linguagem antipedagógica, que cria instabilidade emocional nos alunos;

Inadequação e desjustamento dos testes de avaliação à matéria leccionaria;

Rejeição dos alunos às aulas daqueles professores;

Greve de alguns alunos às aulas antes de intervenção do inspector,

Alunos com notas superiores a 14 em muitas disciplinas, com excepção daquelas;

Pedidos de transferência de alguns alunos para outras escolas.

Em Julho de 1995, este caso foi objecto de averiguação por parte do Sr. Inspector Melo. Mas a situação mantém-se no presente ano lectivo e ainda não foi dada qualquer solução a este problema.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Se a inspecção do Ministério da Educação já to-. mou efectivo conhecimento deste caso;

2) Se se prevê solução em tempo útil para o problema;

3) Se tal solução passa pela substituição dos referidos professores por outros que permitam que as actividades de ensino-aprendizagem desta turma se normalizem nas disciplinas referidas, criando--se verdadeiras condições de sucesso educativo.

Requerimento n.9 212/VII (1.*)-AC

da 3 de Janeiro de 1995

Assunto: Aeroporto internacional de Lisboa. Apresentado por: Deputado Carlos Cordeiro (PS).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requeiro ao Ministério do Equipamento Social que me sejam fornecidos os estudos efectuados pela ANA, E. P., acerca da eventual transferência do aeroporto internacional de Lisboa para o local onde estava anteriormente instalada a Base Aérea da Ota.

Requerimento n.9 213/VII (1.")-AC

de 3 de Janeiro de 1995

Assunto: Conservatória dos Registos Predial e Comercial

de Alenquer. Apresentado por: Deputado Carlos Cordeiro (PS).

A Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Alenquer ocupa duas pequenas divisões no rés-do-chão do edifício dos Paços do Concelho de Alenquer, com todos os inconvenientes daí resultantes, quer para o funcionamento dos serviços quer para a comodidade dos utentes.

Consciente desta situação, em Agosto do passado ano de 1995 a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado alugou umas instalações, pelas quais está a pagar a renda mensal de 215 000$, mas que continuam sem ser utilizadas.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça, através da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, que me sejam esclarecidos os motivos que têm impedido a utilização das instalações já alugadas e nas quais foram despendidos elevados valores em renda e para quando se prevê a sua utilização.

Requerimento n.9 214/VII (1.«)-AC

de 4 de Janeiro de 1996

Assunto: Candidatura ao Fundo de Coesão da Associação

de Municípios do Distrito de Setúbal. Apresentado por: Deputado Ruben de Carvalho (PCP).

1 — Na sua reunião de 20 de Novembro próximo passado a Associação de Municípios do Distrito de Setúbal (AMDS) aprovou uma decisão onde se tornou público que, de acordo com os dados obtidos pela AMDS em Bruxelas, o XII Governo não apresentou às instâncias comunitárias as candidaturas entregues pela AMDS com vista a subsídios no quadro do Fundo de Coesão e relativas aos