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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

sistemas integrados de águas residuais Tejo-Caparica e Sado (PNA) e ao sistema regional de abastecimento de água à península de Setúbal.

2 — O facto é tanto mais estranho quanto se verifica que o governo deu andamento a projectos de índole idêntica relativos à área metropolitana do Porto, ao Vale do Ave, à ria de Aveiro, às bacias do Trancão e do Alviela e ao Algarve.

Gerou-se a dificilmente compreensível situação de, num total de cerca de 200 milhões de contos do valor de candidaturas apresentadas no quadro do Fundo de Coesão, não estar incluída uma única candidatura intermunicipal da península de Setúbal, uma área com o maior crescimento demográfico do País nas últimas décadas e onde habitam actualmente cerca de 700 000 pessoas.

3 — Acresce ainda o facto de a responsável pelo Ministério do Ambiente do anterior executivo não ter dado qualquer resposta ao pedido de audiência sobre o assunto apresentado pela AMDS em Março de 1995.

4.— A direcção da AMDS solicitou já ao Ministro do Ambiente do XIII Governo audiência para debate da situação criada, mas não obteve ainda qualquer resposta.

Neste sentido e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe do seguinte:

1.° Se o Ministério do Ambiente tem conhecimento dos motivos que levaram o anterior executivo a não apresentar nenhuma das citadas candidaturas relativas à península de Setúbal e, a ter, qual o seu teor;

2.° Se o Ministério do Ambiente tem projectos no sentido de modificar a situação criada, nomeadamente de proceder à reavaliação das candidaturas no sentido de serem contempladas total ou parcialmente as apresentadas pelos municípios anteriormente citados.

Requerimento n.9 215/VII (1.S)-AC

de 5 de Janeiro de 1996

Assunto: Cheias do rio Águeda.

Apresentado por: Deputado Manuel Alegre (PS).

Em 15 de Novembro de 1994, através do requerimento n.° 142/VII (4.*)-AC, alertei o Governo para o risco de as ruas da Baixa de Águeda serem submergidas em consequência das proporções sinistras que estavam a tomar os aterros dos acessos da ENI à nova EN333, assim como o troço desta que atravessa a várzea do rio Águeda, na.zona dos Abadinhos, junto ao Sardão. Perguntava então por que razão não tinha sido utilizado em Águeda o mesmo sistema posto em prática no Baixo Vouga e no Baixo Mondego através da construção de tabuleiros em betão armado sobre pilares. E interrogava ainda o Governo sobre as medidas a adoptar para garantir um eficaz escoamento do rio em época de cheias, bem como a segurança de pessoas e bens.

Recebi, em reposta, um texto assinado pelo chefe do Gabinete do então Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. No essencial, justificava a obra feita e afirmava que «em condições excepcionais, se houver

algum agravamento do nível da cheia na várzea, este será, segundo cálculos, no máximo de mais 40 cm devido à nova estrada e projectar-se-á para montante enquanto a Baixa da cidade de Águeda se situa a jusante do aterro em causa».

No dia 24 de Dezembro de 1995t estava eu na minha casa de Águeda na Rua de Vasco da Gama, ou seja, a jusante, quando a cheia começou. No dia de Natal atingiu cerca de 1,8 m no interior da minha casa o que nunca em tempo algum, havia acontecido.

As águas não subiram mais de 40 cm, como indicaram os tais cálculos, subiram mais de 1,5 m do que é normal. Ou foi o rio que enlouqueceu ou os cálculos estavam errados.

Pela primeira vez foi necessário evacuar pessoas, inclusivamente as mais novas da minha família A segurança de vidas e bens foi posta em causa. A agricultura a indústria o comércio e os particulares sofreram prejuízos gravíssimos. Vi vizinhos desesperados, com o seu comércio arruinado.

Quando me apercebei da gravidade da situação, telefonei ao Primeiro-Ministro, que estava em casa a celebrar o dia de Natal com a família e que imediata e pessoalmente encetou diligências no sentido de alertar os serviços de protecção civil.

Apraz-me registar a eficácia com que os bombeiros voluntários de Águeda actuaram, evacuando pessoas, salvando vidas, acorrendo onde era preciso.

Assinalo igualmente a prontidão com que o Governo, através do Secretário de Estado da Administração Interna veio inteirar-se no local dos estragos causados pela cheia.

Sublinho finalmente os contactos telefónicos que tanto o governador civil adjunto como o presidente da Câmara Municipal de Águeda, estabeleceram comigo, quando estava isolado pelas águas.

Mas o que se passou no Natal pode voltar a repetir-se. É preciso curar as feridas. E é sobretudo indispensável atacar as causas.

Apesar dos prejuízos sofridos, nada peço nem quero para mim. Mas não posso deixar de apelar para o Governo para que rapidamente aprove e disponibilize um fundo de apoio às vítimas da cheia.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho requerer a V. Ex.* que, através do ministério competente, me seja esclarecido o seguinte:

a) Que pensa o Governo fazer para corrigir o pecado original da construção de um aterro que funciona quase como uma barragem e que, tal como se viu, provoca um agravamento do nível da cheia tanto a montante como a jusante da Baixa de Águeda, agravamento em muito superior aos 40 cm previstos?

b) Como, quando e através de que meios e fundos pensa apoiar as vítimas da cheia do rio Águeda?

Requerimento n.9 216/Vll (1.«)-AC

de 5 de Janeiro de 1996

Assunto: Construção do novo hospital em Santiago do Cacém.

Apresentado por: Deputados Cardoso Pereira e Lucília Samoreno Ferra (PSD).